PRESIDENTE
MEMBRO
MEMBRO
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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21/08/2023 | PARECER PROFERIDO | APROVADO | Parecer proferido pela comissão de Legislação, Justiça e Redação final, opinando pela APROVAÇÃO do referido projeto de lei. | ||
05/07/2023 | PARECER PROFERIDO | APROVADO | |||
22/06/2023 | RECEBIDO PELA COMISSÃO | PROFERIR PARECER |
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