ALTERA O VALOR DA RENDA BÁSICA DA CIDADANIA DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 2.189 DE 28/01/2022 , QUE PASSA A SER DE 400(QUATROCENTAS) MOEDAS SOCIAIS, CORRESPONDENTE AO VALOR DE R$400,00 (QUATROCENTOS REAIS).
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/06/2026 10:57:25 | CADASTRADO | AGENTE: Fabiana Pinheiro Alves Gloria | CADASTRADO | |
| 24/06/2026 10:57:42 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25/06/2026 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 24/06/2026 14:39:15 | ENVIADO AO JURÍDICO | ANÁLISE | ||
| 24/06/2026 15:00:24 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | PROFERIR PARECER | |
| 24/06/2026 15:01:01 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS | PROFERIR PARECER | |
| 24/06/2026 15:01:22 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, BEM ESTAR SOCIAL | PROFERIR PARECER | |
| 24/06/2026 15:02:40 | RECEBIDO PELA COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | PROFERIR PARECER | |
| 24/06/2026 15:03:07 | RECEBIDO PELA COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS | PROFERIR PARECER | |
| 24/06/2026 15:03:16 | RECEBIDO PELA COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, BEM ESTAR SOCIAL | PROFERIR PARECER | |
| 25/06/2026 07:56:35 | PARECER PROFERIDO | APROVADO | Parecer proferido pelas comissões, opinando pela APROVAÇÃO do referido projeto de lei. | |
| 25/06/2026 11:53:56 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO | APROVADO - 11 VOTOS - OBS: REGIME DE URGÊNCIA | |
| 25/06/2026 11:54:28 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 25/06/2026 15:49:57 | ENVIADO AO PREFEITO(A) | PARA SANÇÃO |
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