ALTERA OS INCISOS I E II DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.742 DE 08/11/2018, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1.778 DE 12/12/2018 E PELA LEI Nº 2.191 DE 28/01/2022, QUE DISPÕEM SOBRE OS VALORES DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DO ATIVIDADE AMPLIADA - GEAA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/12/2025 10:31:49 | CADASTRADO | AGENTE: FABIANA PINHEIRO ALVES GLORIA | CADASTRADO | |
| 03/12/2025 10:32:12 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 03/12/2025 10:32:18 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04/12/2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
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