AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER, CONSOANTE O QUE ESTABELECE O INCISO VI DO ARTIGO 167 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, A TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS, NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 02/12/2025 10:49:10 | CADASTRADO | AGENTE: FABIANA PINHEIRO ALVES GLORIA | CADASTRADO | |
| 03/12/2025 10:49:20 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 03/12/2025 10:49:26 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04/12/2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
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