INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA (REFIS 2026), ESTABELECE FORMAS DE ADESÃO E REGRAS ESPECÍFICAS DE PARCELAMENTO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/06/2026 16:11:43 | CADASTRADO | AGENTE: Fabiana Pinheiro Alves Gloria | CADASTRADO | |
| 10/06/2026 16:12:04 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11/06/2026 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 10/06/2026 16:34:04 | ENVIADO AO JURÍDICO | ANÁLISE | ||
| 10/06/2026 17:14:20 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | PROFERIR PARECER | |
| 10/06/2026 17:14:40 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS | PROFERIR PARECER | |
| 10/06/2026 17:15:54 | RECEBIDO PELA COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | PROFERIR PARECER | |
| 10/06/2026 17:16:26 | RECEBIDO PELA COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS | PROFERIR PARECER | |
| 11/06/2026 08:05:58 | PARECER PROFERIDO | APROVADO | Parecer proferido pelas comissões, opinando pela APROVAÇÃO do referido projeto de lei. | |
| 11/06/2026 11:54:45 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO | APROVADO - 11VOTOS - OBS: REGIME DE URGÊNCIA | |
| 11/06/2026 11:54:55 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 11/06/2026 14:57:13 | ENVIADO AO PREFEITO(A) | PARA SANÇÃO |
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