Altera a Lei nº 2.053, de 9 de março de 2021, a Lei nº 2.054, de 9 de março de 2021, a Lei nº 2.141, de 11 de novembro de 2021, a Lei nº 2.189, de 28 de janeiro de 2022, a Lei nº 2.261, de 2 de agosto de 2022 e a Lei nº 2.276, de 24 de agosto de 2022.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 302.905,21 ( trezentos e dois mil, novecentos e cinco reais e vinte e um centavos ), no orçamento vigente, e dá outras providências.
Reajusta em 4,83% ( quatro vírgula oitenta e três por cento ) o valor do vencimento dos servidores efetivos e estáveis do Poder Executivo do Município de Saquarema, para assegurar a revisão geral anual, em cumprimento ao inciso X do art. 37 da Constituição da República.
Autoriza o Poder Executivo a promover, consoante o que estabelece o inciso VI do art. 167 da CRFB, o remanejamento de créditos orçamentários por força da Lei Complementar Municipal nº 099, de 3 de janeiro de 2025 e dá outras providências.
Dispõe sobre a inclusão de Programa, Função, Subfunção, Ação e respectiva Natureza de Despesa no Plano Plurianual - PPA referente ao quadriênio 2022-2025, no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício de 2025, da Secretaria Municipal de Transparência e Integridade, e dá outras providências.
Dispõe sobre a inclusão de Programa, Função, Subfunção, Ação e respectiva Natureza de Despesa no Plano Plurianual - PPA referente ao quadriênio 2022-2025, no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício de 2025, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais, e dá outras providências.
Estabelece procedimentos operacionais da licitação na modalidade concorrência, eletrônica e presencial, para contratação de bens e serviços epsciais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, conforme disposto na Lei nº 14.133 de 01/04/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Saquarema.
Dispõe sobre a criação de 13 ( treze ) cargos de Assessor de Relações Comunitárias e 13 ( treze ) cargos de Assessor de Relações Institucionais e altera os Anexos I e II da Lei Municipal nº 2.358/2023 que estabeleceu a Nova Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Saquarema, e dá outras providências.
Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público na área de Educação, para o Programa Escola Viva, através de processo seletivo simplificado, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República.
Altera a Lei nº 1.533, de 23 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a distribuição de honorários advocatícios na Procuradoria Geral do Município, e a Lei nº 1.192 de 04 de abril de 2012, que dispõe sobre as normas de organização e competência da Procuradoria Geral do Município.
Estabelece percentual mínimo aos servidores de carreira para exercício de cargos em comissão no Poder Executivo Municipal, para fins do que determina o inciso V, do art. 37, da Constituição da República.
Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público na área de Educação, através de processo seletivo simplificado, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República.
Cria o Programa Escola Viva como espaço de oferta da ampliação da carga horária dos estudantes do ensino fundamental, na Rede Municipal de Ensino de Saquarema, atendendo a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral.
Regulamenta o sistema de registro de preços, conforme o disposto nos artigos 82 a 86 da Lei nº 14.133 de 01/04/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Saquarema.
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