Assegura aos usuários do transporte coletivo municipal de Saquarema com deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias ( ponto de ônibus ) e dá outras providências.
Dispõe sobre o estímulo de atividades relacionadas á saúde, ao esporte, ao lazer e á convivência comunitária, criando o Projeto "Rua do Lazer" no Município de Saquarema, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a promover, consoante o que estabelece o inciso VI do art. 167 da CRFB, a Transferência de créditos orçamentários, no orçamento vigente, e dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 800.000,00 ( oitocentos mil reais ), no orçamento vigente, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a conceder, no mês de dezembro de 2025, parcela adicional da bolsa-estágio aos estudantes participantes do Programa Jovem Cidadão, criado pela Lei Municipal nº 1.745 de 9 de novembro de 2018.
Autoriza o Poder Executivo a conceder, no mês de dezembro de 2025, parcela adicional da bolsa-auxílio aos participantes do Programa Novo Cidadão, criado pela Lei Municipal nº 2.247 de 1º de junho de 2022.
Prorroga os contratos administrativos formalizados por excepcional interesse público, nos termos das Leis Municipais nº 2.672 de 3 de janeiro de 2025; nº 2.696 de 7 de maio de 2025; nº 2.724 de 22 de julho de 2025; e nº 2.693 de 30 de abril de 2025, bem como prorroga o prazo de vigência das referidas normas.
Altera os incisos I e II do art. 3º da Lei nº 1.742 de 08 de novembro de 2018, com redação dada pela Lei nº 1.778 de 12 de dezembro de 2018 e pela Lei nº 2.191 de 28 de janeiro de 2022, que dispõem sobre os valores da Gratificação Especial da Atividade Ampliada - GEAA.
Dispõe sobre a denominação da Creche Municipal localizada no bairro Palmital, que passa a se chamar "Creche Municipal Lucia Maria Pereira Vidal", e dá outras providências.
Dispõe sobre a denominação da Creche Municipal localizada na Estrada dos Castros no bairro Bicuíba, que passa a se chamar "Creche Municipal Celia Pereira Coutinho", e dá outras providências.
Dispõe sobre a inclusão de Programa, Ação e respectiva Natureza de Despesa no Plano Plurianual - PPA referente ao quadriênio 2022-2025, no Anexo de Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício de 2025, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social ( Fundo Municipal de Direitos do Idoso ), e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de Abono Especial Natalino, no mês de dezembro de 2025, aos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da administração pública direta e indireta e aos membros do Conselho Tutelar do Município de Saquarema.
Autoriza o Poder Executivo a conceder, no mês de dezembro de 2025, uma parcela adicional aos beneficiários do subprograma Renda Básica da Cidadania de que trata o art. 14 da Lei nº 2.189 de 21 de janeiro de 2022.
Dispõe no Município de Saquarema a Campanha Permanente de Conscientização e Divulgação da Lei Federal nº 14.682, de 20 de setembro de 2023, que cria o "Selo Empresa Amiga da Mulher", e dá outras providências.
Dispõe sobre a inclusão de Ação e respectiva Natureza de Despesa no Plano Plurianual - PPA referente ao quadriênio 2022-2025, no Anexo de Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício de 2025, na Controladoria Geral do Município, e dá outras providências.
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