INSTITUI O CÓDIGO DE CIDADANIA FISCAL E DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA ENTREA A SCRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, RECEITA E TRIBUTAÇÃO E O SUJEITO PASSIVO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS ATRAVÉS DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE (DEC), DISCIPLINA O SISTEMA DE PROCURAÇÕES ELETRÔNICAS (E-PROCURAÇÃO) E A CENTRAL DE ATENDIMENTOS AO CONTRIBUINTE (E-CAC).

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DAS ARTES CÊNICAS NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE NOS TERMOS REGIMENTAIS VIGENTES, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SEJA CONCEDIDA MOÇÃO DE APLAUSOS AO SRº ANTÔNIO PERES ALVES.

O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE NOS TERMOS REGIMENTAIS VIGENTES, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SEJA CONCEDIDA MOÇÃO DE APLAUSOS A SRª ANA AMÉLIA ALVES QUINTANILHA.

O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE NOS TERMOS REGIMENTAIS VIGENTES, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SEJA CONCEDIDA MOÇÃO DE APLAUSOS A SRª JOICE MATTOS TERRA BRAVO.

O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, NOS TERMOS REGIMENTAIS VIGENTES, REQUER QUE, SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA O PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, PARA A ESCALAÇÃO DE AGENTES DE TRÂNSITO COM O OBJETIVO DE ORDENAR O FLUXO E COIBIR O ESTACIONAMENTO IRREGULAR NA RUA CORONEL MADUREIRA, Nº 77, EM FRENTE À PREFEITURA DE SAQUAREMA.

O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, NOS TERMOS REGIMENTAIS VIGENTES, REQUER, SEJA DEMANDADO À EMPRESA ENEL BRASIL S.A. QUE REALIZE A SUBSTITUIÇÃO DE UM POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA, QUE APRESENTA RISCO DE QUEDA, LOCALIZADO NO LOGRADOURO RUA JORGE LUIZ RIBEIRO EM FRENTE AO NÚMERO 66 – BAIRRO BARREIRA.

O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE NOS TERMOS REGIMENTAIS VIGENTES, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA CONCEDIDA MOÇÃO DE APLAUSOS À 124ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SAQUAREMA, EM RECONHECIMENTO À ATUAÇÃO EFICIENTE E AO EMPENHO NAS INVESTIGAÇÕES QUE CULMINARAM NA ELUCIDAÇÃO DO FEMINICÍDIO DA POLICIAL CIVIL DANIELA CUNHA MOREIRA.

O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, NOS TERMOS REGIMENTAIS VIGENTES, REQUER À MESA DIRETORA, OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA CONCEDIDA MOÇÃO DE APLAUSOS A OAB (ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL) SUBSEÇÃO SAQUAREMA, EM RAZÃO DA PASSAGEM DO DIA DO ADVOGADO, CELEBRADO ANUALMENTE EM 11 DE AGOSTO, COMO FORMA DE RECONHECIMENTO E HOMENAGEM ÀQUELES QUE EXERCEM A ADVOCACIA EM NOSSO MUNICÍPIO.

INDICA A EXMA. SRA. PREFEITA, NO SENTIDO QUE SEJA PROVIDENCIADA A CRIAÇÃO DE UM BATISTÉRIO PÚBLICO, DESTINADO À REALIZAÇÃO DE BATISMOS E CERIMÔNIAS RELIGIOSAS, ASSEGURANDO ACESSO DIGNO E ORGANIZADO À POPULAÇÃO INTERESSADA.

INDICO À EXMA. SRA. PREFEITA MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM AS SECRETARIAS COMPETENTES, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DA CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO PRIMEIRO EMPREGO, VOLTADO À INSERÇÃO DE JOVENS NO MERCADO DE TRABALHO, POR MEIO DE PARCERIAS COM EMPRESAS LOCAIS, OFERTA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, ESTÁGIOS E OPORTUNIDADES DE APRENDIZAGEM NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.

INDICO A EXMA SRA PREFEITA, PARA QUE, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA COMPETENTE, ANALISE PARA QUE SEJA POSSÍVEL O FUNCIONAMENTO DAS CRECHES MUNICIPAIS DURANTE OS PERÍODOS DE FÉRIAS ESCOLARES.

INDICA A EXMA. SRª PREFEITA MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA COMPETENTE, QUE VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE TRIAGEM E REABILITAÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.

INDICA À EXMA. SRA. PREFEITA MUNICIPAL QUE SEJA PROVIDENCIADA, JUNTO À SECRETARIA COMPETENTE, A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS NA ORLA DO BOQUEIRÃO.

INDICO À EXMª. SRª. PREFEITA MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA COMPETENTE, QUE SEJA PROVIDENCIADA COMPLEMENTAÇÃO DAS CALÇADAS EM TODA EXTENSÃO DA RUA 13, EM JACONÉ.

INDICO À EXMª. SRª. PREFEITA MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA COMPETENTE, QUE SEJA PROVIDENCIADA COMPLEMENTAÇÃO DAS CALÇADAS EM TODA EXTENSÃO DA RUA 96, EM JACONÉ.

INDICA À EXMA. SRA. PREFEITA MUNICIPAL QUE SEJA PROVIDENCIADA, JUNTO À SECRETARIA COMPETENTE, A INSTALAÇÃO DE UM QUEBRA-MOLAS NA AVENIDA BEIRA MAR, NA ALTURA DA ESQUINA COM A RUA 77.

INDICA À EXMA. SRA. PREFEITA MUNICIPAL QUE SEJA PROVIDENCIADA, JUNTO À SECRETARIA COMPETENTE, A INSTALAÇÃO DE UMA FAIXA ELEVADA PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES NA RODOVIA BETH CARVALHO, Nº 53, NO BAIRRO SAMPAIO CORRÊA, EM FRENTE À CRECHE MUNICIPAL MARIA CATHARINA GONZAGA.

INDICO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA, E A SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL, QUE SEJA REALIZADA, COM A BREVIDADE POSSÍVEL, A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA "C", LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE SWAN.

INDICO À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA DE SAQUAREMA, COM O DEVIDO ENCAMINHAMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL, QUE O PODER EXECUTIVO INCLUA NO CRONOGRAMA DE METAS E INVESTIMENTOS MUNICIPAIS O ASFALTAMENTO COMPLETO DA RUA "B", NO LOTEAMENTO PARQUE SWAN, ATENDENDO AOS ANSEIOS DA POPULAÇÃO LOCAL.

INDICO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA, E POR CONSEGUINTE À SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE ASFALTAMENTO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TODA A EXTENSÃO DA RUA "A", LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE SWAN, NESTE MUNICÍPIO.

INDICO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE SAQUAREMA QUE SEJA PROVIDENCIADO, JUNTO COM A SECRETARIA COMPETENTE A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA, COM PARQUINHO, BRINQUEDOS, ÁREA SENSORIAL E ACADEMIA NA FRENTE DO CAMPO DE GRAMA SINTÉTICA, NO BAIRRO DO GRAVATÁ.

INDICO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE SAQUAREMA QUE SEJA PROVIDENCIADO, JUNTO COM A SECRETARIA COMPETENTE A CONSTRUÇÃO DE UM CANTEIRO CENTRAL NA RUA SABIÁ, NO BAIRRO DO LEIGOS.

INDICO À EXMª. SRª. PREFEITA, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA COMPETENTE, NO SENTIDO DE QUE SEJA PROVIDENCIADA A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA, COM BRINQUEDOS E ÁREA PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS, NO LOTEAMENTO ROSA DOS VENTOS II, NO BAIRRO PORTO DA ROÇA.

INDICO À EXMª. SRª. PREFEITA, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA COMPETENTE, NO SENTIDO DE QUE SEJA PROVIDENCIADA A CONSTRUÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE OU FAIXAS ELEVADAS NA AV. VILA MAR ESQUINA COM A RUA DOS ROBALOS, BAIRRO ITAÚNA.

INDICO À EXMA. SRA. PREFEITA, JUNTAMENTE À SECRETARIA COMPETENTE, QUE SEJA REALIZADO ESTUDO DE VIABILIDADE PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL BOLSA TÉCNICO, DESTINADO AO INCENTIVO E VALORIZAÇÃO DOS TREINADORES, INSTRUTORES E DEMAIS PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS PELA FORMAÇÃO ESPORTIVA NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.

INDICO À EXMA. SRA. PREFEITA, JUNTAMENTE À SECRETARIA COMPETENTE, QUE SEJA REALIZADO ESTUDO DE VIABILIDADE PARA A CRIAÇÃO DO CIRCUITO MUNICIPAL DE CORRIDAS DOS BAIRROS DE SAQUAREMA, COM ETAPAS REALIZADAS AO LONGO DO ANO EM DIFERENTES LOCALIDADES DO MUNICÍPIO.

INDICO À EXMA. SRA. PREFEITA, JUNTAMENTE À SECRETARIA COMPETENTE, QUE SEJA REALIZADO ESTUDO DE VIABILIDADE PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL ESPORTE PARA ELAS, DESTINADO À PROMOÇÃO DA PRÁTICA ESPORTIVA, DO BEM-ESTAR E DA QUALIDADE DE VIDA DAS MULHERES DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.

INDICO À EXMª. SRª. PREFEITA, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA COMPETENTE, NO SENTIDO DE QUE SEJA INCLUÍDA AS RUAS TRIBOBÓ E RUA IGUABA NO ITINERÁRIO DA COLETA DE LIXO NO BAIRRO JARDIM IPITANGAS.

INDICO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE SAQUAREMA QUE SEJA PROVIDENCIADO, JUNTO COM A SECRETARIA COMPETENTE A CONSTRUÇÃO DE UM COMPLEXO ESPORTIVO MULTIFUNCIONAL NA BARREIRA, SEGUNDO DISTRITO DO MUNICÍPIO.

INDICO À EXMª. SRª. PREFEITA MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA COMPETENTE, NO SENTIDO QUE SEJA PROVIDENCIADO A INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM TODA A EXTENSÃO DA ORLA DE JACONÉ.

INDICO À EXMª. SRª. PREFEITA MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA COMPETENTE, QUE SEJA PROVIDENCIADO O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA JOSÉ MENDES DE SOUZA, NO BAIRRO BASILÉA.

INDICA A EXMA. SRA. PREFEITA, NO SENTIDO QUE SEJA VERIFICADA A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO E POSTERIOR APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE SOLO-CIMENTO NAS ESTRADAS DAS ZONAS RURAIS DO MUNICÍPIO, VISANDO MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE, REDUZIR CUSTOS DE MANUTENÇÃO E GARANTIR MAIOR DURABILIDADE ÀS VIAS RURAIS.

INDICA A EXMA. SRA. PREFEITA, NO SENTIDO QUE SEJA VERIFICADA A POSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL III (CAPS III) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, VISANDO AMPLIAR E FORTALECER A REDE DE ATENDIMENTO EM SAÚDE MENTAL, OFERECENDO SUPORTE INTENSIVO E CONTÍNUO A PACIENTES COM TRANSTORNOS MENTAIS GRAVES E PERSISTENTES.

INDICA À EXMA. SRA. PREFEITA QUE SEJA PROVIDENCIADO, JUNTO À SECRETARIA COMPETENTE, O TOMBAMENTO E PRESERVAÇÃO DO BUSTO DO DR. OSCAR DE MACEDO DE SOARES, LOCALIZADO NA PRAÇA OSCAR DE MACEDO SOARES, NO CENTRO DE SAQUAREMA.

INDICA À EXMA. SRA. PREFEITA QUE SEJA PROVIDENCIADO, JUNTO À SECRETARIA COMPETENTE, A CRIAÇÃO DA CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO AOS IDOSOS, O OBJETIVO DE PREVENIR E COMBATER GOLPES FRAUDULENTOS NO COMÉRCIO ELETRÔNICO E NA INTERNET, VISANDO GARANTIR A SEGURANÇA E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS IDOSOS.

INDICA À EXMª. SRª. PREFEITA, SEJA CONSTRUÍDA UMA PRAÇA DO BEM ESTAR EM SAMPAIO CORRÊA, 3º DISTRITO DE SAQUAREMA, ESTRUTURADA COM EQUIPAMENTOS ADEQUADOS PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS, RECREATIVAS E DE CONVIVÊNCIA, ESPECIALMENTE DIRECIONADAS À TERCEIRA IDADE.

INDICO À EXMA. SRA. PREFEITA MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA COMPETENTE, QUE SEJA PROVIDENCIADA A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA COM PARQUE INFANTIL NA ESTRADA DOS LEIGOS, ALTURA DO Nº 2020, NO BAIRRO NOVA ITAÚNA.

INDICA À EXMA. SRA. PREFEITA QUE SEJA PROVIDENCIADO, JUNTO À SECRETARIA COMPETENTE, A CRIAÇÃO DE CADASTRO DE EMPREGABILIDADE VOLTADO ÀS MÃES ATÍPICAS, INCENTIVANDO EMPRESAS PARCEIRAS A OFERECEREM VAGAS FLEXÍVEIS E HOME OFFICE.

INDICO A EXMª. SRª. PREFEITA MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA COMPETENTE, QUE SEJA PROVIDENCIADA A SINALIZAÇÃO VIÁRIA HORIZONTAL E VERTICAL NOS CRUZAMENTOS DA RUA 14 COM SUAS TRANSVERSAIS NO BAIRRO DE JACONÉ.

INDICA À EXMª. SRª. PREFEITA MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA COMPETENTE, NO SENTIDO DE QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO.

INDICA À EXMª. SRª. PREFEITA, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PASSE A PROMOVER A OFERTA DE ATENDIMENTOS ODONTOLÓGICOS DE EMERGÊNCIA (24H) NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO DE SAÚDE DE NOSSO MUNICÍPIO.

INDICA À EXMª. SRª. PREFEITA MUNICIPAL, PARA QUE JUNTAMENTE COM AS SECRETARIAS COMPETENTES, ELABORE UM PROJETO DE LEI PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE UTILIZAÇÃO DE ENERGIA SOLAR NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.