Ementa

"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE VOLUNTARIADO EM SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Justificativa

O presente Projeto de Lei visa instituir, no Município de Saquarema, o Programa Municipal de Voluntariado em Saúde, com a finalidade de estimular a participação cidadã e profissional em ações que promovam a saúde e o bem-estar coletivo.

A Constituição Federal estabelece, em seu art. 6º, a saúde como direito social fundamental, e no art. 196 dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

O art. 23, inciso II, da Constituição Federal, prevê ser competência comum dos entes federativos cuidar da saúde e assistência pública. Já o art. 30, incisos I e II, confere aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

O incentivo ao voluntariado em saúde insere-se no interesse local, pois fortalece as políticas públicas já existentes, amplia a participação social e estimula ações preventivas e educativas, sem gerar impacto financeiro ao erário.

A proposta está em conformidade com a Lei nº 9.608/1998, que regulamenta o serviço voluntário no Brasil, deixando claro que a atividade voluntária não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista ou previdenciária.

Importante destacar que o projeto foi estruturado com rigor técnico para respeitar o princípio da separação dos Poderes (art. 2º da Constituição Federal), não criando atribuições específicas a órgãos do Executivo, não alterando a estrutura administrativa e não impondo execução obrigatória de políticas públicas.

Trata-se de norma de caráter programático e autorizativo, que estabelece diretrizes gerais, preservando a discricionariedade administrativa do Chefe do Poder Executivo quanto à regulamentação e eventual implementação.

Além disso, a proposição observa integralmente a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), uma vez que não cria ou amplia despesa pública, nem impõe obrigações financeiras ao Município.

O voluntariado em saúde representa instrumento relevante de fortalecimento comunitário, promoção da cidadania ativa e apoio às ações preventivas, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população.

Diante da relevância social da matéria, da plena constitucionalidade formal e material da iniciativa e0 da inexistência de impacto orçamentário-financeiro, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Pares, confiante em sua aprovação.