INSTITUI O CÓDIGO DE CIDADANIA FISCAL E DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA ENTREA A SCRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, RECEITA E TRIBUTAÇÃO E O SUJEITO PASSIVO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS ATRAVÉS DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE (DEC), DISCIPLINA O SISTEMA DE PROCURAÇÕES ELETRÔNICAS (E-PROCURAÇÃO) E A CENTRAL DE ATENDIMENTOS AO CONTRIBUINTE (E-CAC).
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 10/08/2026 15:04:01 | CADASTRADO | AGENTE: Fabiana Pinheiro Alves Gloria | CADASTRADO | |
| 10/08/2026 15:07:21 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11/08/2026 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 11/08/2026 10:40:23 | MATÉRIA LIDA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 11/08/2026 10:40:32 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/08/2026 - ORDEM DO DIA - VOTAÇÃO ÚNICA mais | ORDEM DO DIA | |
| 13/08/2026 11:17:16 | VOTAÇÃO ÚNICA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/08/2026 - ORDEM DO DIA - VOTAÇÃO ÚNICA mais | APROVADO | APROVADO - 12 VOTOS |
| 13/08/2026 11:17:30 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO |
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