INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DOS EMBAIXADORES E MENSAGEIRAS DO REI" NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.
A instituição do "Dia Municipal dos Embaixadores e Mensageiras do Rei" em Saquarema é uma forma de reconhecer e valorizar o trabalho voluntário e social desenvolvido por esses jovens em prol da comunidade. Além disso, a data servirá para conscientizar a população sobre a importância do engajamento dos jovens em ações solidárias e de cidadania. Dessa forma, o projeto de lei busca promover a valorização da juventude e estimular a prática do voluntariado no município.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/05/2026 11:46:57 | CADASTRADO | AGENTE: Pedro Ivo Eccard Ivo | CADASTRADO | |
| 13/05/2026 12:42:15 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 25/05/2026 11:41:23 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 25/05/2026 12:09:46 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28/05/2026 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 28/05/2026 10:23:34 | MATÉRIA LIDA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 28/05/2026 10:23:41 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 01/06/2026 12:49:59 | ENVIADO AO JURÍDICO | ANÁLISE | ||
| 03/08/2026 15:25:10 | PARECER PROFERIDO | COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | APROVADO | |
| 05/08/2026 15:25:21 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11/08/2026 - ORDEM DO DIA - PRIMEIRA VOTAÇÃO mais | ORDEM DO DIA | |
| 11/08/2026 10:58:21 | 1ª VOTAÇÃO | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11/08/2026 - ORDEM DO DIA - PRIMEIRA VOTAÇÃO mais | APROVADO | APROVADO - 10 VOTOS |
| 11/08/2026 10:58:35 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/08/2026 - ORDEM DO DIA - SEGUNDA VOTAÇÃO mais | ORDEM DO DIA | |
| 13/08/2026 11:30:00 | 2ª VOTAÇÃO | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/08/2026 - ORDEM DO DIA - SEGUNDA VOTAÇÃO mais | APROVADO | APROVADO - 12 VOTOS |
| 13/08/2026 11:30:14 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Poder Executivo |
Prefeita Municipal de Saquarema |
Saquarema |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA O “DIA MUNICIPAL DOS EMBAIXADORES E MENSAGEIRAS DO REI”, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 20 DE OUTUBRO.
ART. 2º A DATA TEM POR OBJETIVO RECONHECER E VALORIZAR AS AÇÕES SOCIAIS, EDUCACIONAIS E COMUNITÁRIAS DESENVOLVIDAS PELOS EMBAIXADORES E MENSAGEIRAS DO REI NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.
ART. 3º A INSTITUIÇÃO DA DATA PREVISTA NESTA LEI NÃO IMPLICA OBRIGATORIEDADE DE PROMOÇÃO, REALIZAÇÃO OU CUSTEIO DE EVENTOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, TAMPOUCO INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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