Ementa

"CRIA O PROJETO DE APOIO "MEMÓRIA É VIDA", DESTINADO AOS FAMILIARES E CUIDADORES DE PESSOAS COM DOENÇA DE ALZHEIMER, NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Justificativa

O presente Projeto de Lei visa instituir, no âmbito do Município de Saquarema, o Projeto de Apoio "Memória é Vida", com foco na orientação e no acolhimento de familiares e cuidadores de pessoas acometidas pela Doença de Alzheimer.

A Doença de Alzheimer é um transtorno neurodegenerativo progressivo que afeta significativamente não apenas o paciente, mas todo o seu núcleo familiar, exigindo dedicação contínua, preparo emocional e conhecimento técnico por parte dos cuidadores.

A proposição encontra respaldo na Constituição Federal, especialmente no artigo 30, incisos I e II, que assegura aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Ademais, a iniciativa está em consonância com a Lei Federal nº 8.842 (Política Nacional do Idoso) e com a Lei Federal nº 10.741 (Estatuto da Pessoa Idosa), que estabelecem a proteção integral à pessoa idosa e incentivam ações voltadas à promoção da dignidade, saúde e convivência familiar.

Importante destacar que o presente Projeto de Lei não cria obrigações diretas ao Poder Executivo, tampouco institui novas despesas, cargos ou estruturas administrativas, limitando-se a estabelecer diretrizes e autorizar a realização de ações educativas e de conscientização, que poderão ser executadas com recursos já previstos no orçamento e mediante parcerias institucionais.

Trata-se, portanto, de medida de relevante interesse público, com caráter preventivo, educativo e social, que visa fortalecer a rede de apoio às famílias saquaremenses que convivem com a Doença de Alzheimer, promovendo informação, acolhimento e dignidade.

Diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.