DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 130/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO IVO QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DIVULGAÇÃO, PROMOÇÃO OU REALIZAÇÃO DE CONTEÚDOS E EVENTOS QUE ENVOLVAM A SENSUALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PREVÊ ENCAMINHAMENTO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL." (OFÍCIO Nº 025/2026)
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/01/2026 11:13:52 | CADASTRADO | AGENTE: Fabiana Pinheiro Alves Gloria | CADASTRADO | |
| 20/01/2026 11:14:11 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 20/01/2026 11:14:16 | ENVIADO AO JURÍDICO | ANÁLISE | ||
| 05/03/2026 10:41:19 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12/03/2026 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 12/03/2026 11:28:12 | RETIRADO DE PAUTA | A PEDIDO DA PRESIDÊNCIA | ||
| 06/08/2026 11:08:49 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11/08/2026 - ORDEM DO DIA - PRIMEIRA VOTAÇÃO mais | ORDEM DO DIA | |
| 11/08/2026 11:08:04 | VOTAÇÃO ÚNICA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11/08/2026 - ORDEM DO DIA - VOTAÇÃO ÚNICA mais | APROVADO | APROVADA A MANUTENÇÃO DO VETO - 09 VOTOS |
| 11/08/2026 11:08:20 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO |
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