INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO CRISTÃ" NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.
A instituição do "Dia Municipal da Educação Cristã" em Saquarema se faz necessária para reconhecer a importância da educação baseada nos princípios cristãos, que contribuem para a formação integral dos cidadãos. Além disso, a data visa valorizar as instituições e profissionais que atuam nessa área, promovendo a reflexão sobre a importância da fé e dos valores cristãos na sociedade.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/05/2026 11:50:51 | CADASTRADO | AGENTE: PEDRO IVO ECCARD IVO | CADASTRADO | |
| 13/05/2026 12:45:48 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Poder Executivo |
Prefeita Municipal de Saquarema |
Saquarema |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA O “DIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO CRISTÔ, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NA TERCEIRA QUINTA-FEIRA DO MÊS DE OUTUBRO.
ART. 2º A DATA TEM POR OBJETIVO RECONHECER A IMPORTÂNCIA DA EDUCAÇÃO CRISTÃ NA PROMOÇÃO DE VALORES ÉTICOS, MORAIS E SOCIAIS, CONTRIBUINDO PARA A FORMAÇÃO DA CIDADANIA E DO FORTALECIMENTO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA.
ART. 3º A INSTITUIÇÃO DA DATA PREVISTA NESTA LEI NÃO IMPLICA OBRIGATORIEDADE DE PROMOÇÃO, REALIZAÇÃO OU CUSTEIO DE EVENTOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, TAMPOUCO INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO.
ART. 4º AS ATIVIDADES ALUSIVAS À DATA PODERÃO SER PROMOVIDAS POR INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS E PELA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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