Dispõe sobre a concessão da "Medalha de Honra Professora Carmem Regina Ferreira Oliveira" à Ilmª. Srª Cristiana dos Santos Costa.

Indico a Excelentíssima Senhora Prefeita de Saquarema e a Secretaria Municipal competente para a implementação de triagem médica ortopédica para prevenção e tratamento de lesões ergonômicas (LER/DORT e problemas na coluna) para o corpo docente da Rede Municipal e Privada de Ensino do Município de Saquarema.

Indico a Excelentíssima Senhora Prefeita e a Secretaria Municipal Competente a regulamentação de um módulo mínimo de profissionais da equipe de suporte pedagógico, garantindo ao menos 01 (um) Orientador Pedagógico em regime de tempo integral para cada turno/unidade escolar do município, com a atribuição de orientar diretamente os professores na elaboração e execução de planos de aula e projetos pedagógicos.

Indico à Excelentíssima Prefeita de Saquarema e à Secretaria Municipal competente a reiteração da indicação n° 989/2025, que adotem as providências necessárias para a instituição e emissão da Carteira de Identificação Funcional dos Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal (professores, diretores, coordenadores, supervisores e quadro de apoio), garantindo a aplicação local do direito à meia-entrada em espaços de cultura e lazer fixado pela Lei Estadual nº 8.775/2020.

Indico à Excelentíssima Senhora Prefeita de Saquarema e Secretaria Municipal responsável a inclusão no cronograma de obras do município dos serviços de asfaltamento e construção de calçadas na Travessa Justo Bento de Oliveira, no Bairro Bela Vista em Saquarema.

Indico à Excelentíssima Senhora Prefeita de Saquarema e Secretaria Municipal responsável que determine a realização de estudos técnicos visando à avaliação de riscos e subsequente instalação de SPDAs (para-raios) em áreas de alta vulnerabilidade, como as orlas da Lagoa de Saquarema, creches, colégios, prédios públicos e praças da cidade, como medida fundamental de prevenção antecipada à chegada do verão e do período de fortes tempestades.

Indica a Excelentíssima Senhora Prefeita de Saquarema por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde a adequação imediata do sistema de agendamento da vacina antirrábica humana para cumprir estritamente as datas prescritas na receita médica e nos manuais do Ministério da Saúde.

Indica a Excelentíssima Senhora Prefeita de Saquarema por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde o estabelecimento de convênios com universidades para ampliação do atendimento em psicologia pediátrica por meio de programas de estágio supervisionado.

Indico à Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Saquarema e à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Inclusão, Ciência e Tecnologia que seja fomentada a inclusão das disciplinas de Educação Moral e Cívica e OSPB (Organização Social e Política Brasileira) no currículo escolar de Ensino Fundamental II, reiterando os termos da Indicação nº 1494/2025.

Indica a Excelentíssima Prefeita de Saquarma e Secretaria Municipal responsável a elaboração e distribuição da "Cartilha Cívica do Jovem Saquaremense", contendo noções de direitos, deveres, história dos Símbolos Nacionais e a Lei Orgânica do Município para os alunos do Ensino Fundamental II.