ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.492 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023, REFERENTE A DENOMINAÇÃO DA RUA LUIZ PEDRO DE SOUZA, ANTIGA RUA C, A RUA QUE SE INICIA NA RUA OLÍMPIO JOSÉ DE SOUZA E SEGUE POR TODA EXTENSÃO ( RUA SEM SAÍDA), NO BAIRRO MADRESSILVA, SAQUAREMA.

INSTITUI O NOVO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE SAQUAREMA, REVOGANDO A LEI Nº 21, DE 26 DE 1990, LEI Nº 30 DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÃO E RESPECTIVA NATUREZA DE DESPESA NO PLANO PLURIANUAL - PPA REFERENTE AO QUADRIÊNIO 2022-2025, NO ANEXO DE PRIORIDADES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA "MEDALHA DE BRAVURA DE SEGURANÇA PÚBLICA CLEYSSON DA COSTA ALMEIDA" AO ILMO. SR. WILSON ESTEVÃO, 3° SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

DISPÕE SOBRE MEDALHA DE HONRA PROFESSORA CARMEM REGINA FERREIRA OLIVEIRA, A IIMª. SRª CAMILA OHANA GOMES RESENDE

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA¨MEDALHA DE HONRA PROFESSORA CARMEM REGINA FERREIRA OLIVEIRA¨ À ILMª. SRª. ADRIANA DA SILVA MESQUITA.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO À RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 847/2011, QUE TRATA DA INSTITUIÇÃO DA "MEDALHA JOÃO DA LIDA" , QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO À RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 42/1985, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE " TITULO HONORÍFICOS E DE CIDADÃO SAQUAREMENSE", QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA "MEDALHA DE HONRA PROFESSORA CARMEM REGINA FERREIRA OLIVEIRA A ILMª. SRª. RENATA PINHEIRO AGUIAR DILLER.

MOÇÃO DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MARCO BALBINO DA COSTA, EXTERNANDO, EM NOME DESTA CASA, NOSSA SOLIDARIEDADE E CONDOLÊNCIAS AOS FAMILIARES E AMIGOS NESTE MOMENTO DE PERDA E DOR.

INDICA A EXMª. SRª. PREFEITA MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE VERIFIQUE A POSSIBILIDADE, CONSTRUÇÃO DE UMA GUARITA COBERTA NO PONTO DE ÔNIBUS NA RUA PRAIA DE ITAPAJÉ QUADRA 376 LOTE 11, SENTIDO PSF DE VILATUR.

INDICA A EXMª. SRª. PREFEITA MUNICIPAL, EM PARCERIA COM GOVERNO DO ESTADO, NO SENTIDO DE QUE SEJA PROVIDENCIADA A DUPLICAÇÃO NA RODOVIA RJ 106 EM BACAXÁ (ENTRE O ATACAREJO E O CORPO DE BOMBEIRO) COM INSTALAÇÃO DE UMA PASSARELA - SAQUAREMA.

INDICA A EXMª SRA. PREFEITA PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, ESTUDE A POSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NA PRAÇA DA TURFA SKATPARK NO BAIRRO DOS LEIGOS EM SAQUAREMA.

INDICO À EXMª. SRª. PREFEITA, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA COMPETENTE, NO SENTIDO DE QUE SEJA PROVIDENCIADA A CONTINUIDADE DA EXTENSÃO DE REDE, PARA A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO DE LED EM TODA EXTENSÃO NA ORLA DA LAGOA DE BARRA NOVA.

INDICA A EXMA. SRA. PREFEITA, NO SENTIDO QUE SEJA PROVIDENCIADA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS NA RUA 47 COM AVENIDA BEIRA MAR, EM JACONÉ.

INDICA A EXMA. SRA. PREFEITA QUE SEJA PROVIDENCIADO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A CRIAÇÃO DE MULTIRÕES MENSAIS DA SAÚDE COM FOCO EM ESPECIALIDADES MÉDICAS DE MAIOR DEMANDA NO MUNICÍPIO, COMO ORTOPEDIA, GINECOLOGIA, CARDIOLOGIA, NEUROLOGIA, ENTRE OUTRAS QUE APRESENTAM LONGAS FILAS DE ESPERA.

INDICA A EXMA. SRA. PREFEITA QUE SEJA ESTUDADA A VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA PSICOLOGIA NA ESCALA DE PLANTÕES PARA O POSTO DE SAÚDE DE SAMPAIO CORREIA.

INDICA A EXMA. SRA. PREFEITA QUE SEJA PROVIDENCIADO PARA QUE NOS PRÓXIMOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA OS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE ENDEMIAS, SEJAM CONSIDERADOS TÍTULOS E PONTUAÇÕES REFERENTES À EXPERIÊNCIA PRÉVIA NA ÁREA. ESSA MEDIDA VISA VALORIZAR PROFISSIONAIS QUE JÁ POSSUEM VIVÊNCIA E CONHECIMENTO PRÁTICO, CONTRIBUINDO PARA UM ATENDIMENTO MAIS QUALIFICADO E EFICIENTE À NOSSA POPULAÇÃO.

INDICA À EXMª. SRª. PREFEITA, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA DE SAÚDE E EDUCAÇÃO, SEJA FEITA UMA CAMPANHA DE VACINAÇÃO DENTRO DAS ESCOLAS, CONTRA O VÍRUS HPV PARA IMUNIZAÇÃO DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.

INDICA À EXMª. SRª. PREFEITA, JUNTAMENTE COM AS SECRETARIAS DE ESPORTE E DE EDUCAÇÃO, A CRIAÇÃO DO NÚCLEO MUNICIPAL DE ESPORTE ADAPTADO, VOLTADO A PRÁTICA ESPORTIVA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA.

INDICA À EXMª. SRª. PREFEITA, QUE, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES, ESTUDE A VIABILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA BANCO DE ALIMENTOS NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.

INDICA A EXMA. SRA. PREFEITA, NO SENTIDO QUE SEJA PROVIDENCIADA A INCLUSÃO DO CURSO DE FONOAUDIOLOGIA NO PROGRAMA CONEXÃO UNIVERSITÁRIA.

INDICO A EXMª. SRª. PREFEITA, JUNTO A SECRETARIA RESPONSÁVEL, NO SENTIDO QUE SEJA PROVIDENCIADO ASFALTAMENTO E CALÇAMENTO NA RUA DOMINGOS JOSÉ DE MELLO NO BAIRRO BONSUCESSO EM SAQUAREMA.

INDICO EXMª. SRª. PREFEITA MUNICIPAL, JUNTO A SECRETARIA RESPONSÁVEL A REFORMA DO CAMPO DE FUTEBOL DA ESCOLA MUNICIPAL ANÍZIA ROSA DE OLIVEIRA COUTINHO LOCALIZADO NO BAIRRO RETIRO NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA/RJ

INDICO A EXMª. SRª. PREFEITA, JUNTO A SECRETARIA RESPONSÁVEL, NO SENTIDO QUE SEJA PROVIDENCIADO MOTOBOYS PARA O POSTO DE CORREIO DO RIO SECO COM O INTUITO DAS CORRESPONDÊNCIAS SEREM ENTREGUES NAS RESIDÊNCIAS.

INDICA-SE À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE,VENHO POR MEIO DESTE, SOLICITAR À SECRETARIA COMPETENTE QUE SEJA VIABILIZADA, A INSTALAÇÃO DE GALERIA PLUVIAL AO LONGO DO VALÃO QUE CORTA O BAIRRO BASILEIA, COM INÍCIO NA RUA HORÁCIO DA FONSECA E TÉRMINO NA RUA 6 DO LOTEAMENTO NOVA CALIFÓRNIA, TOTALIZANDO APROXIMADAMENTE 2 QUILÔMETROS DE EXTENSÃO.

INDICA A EXMA. SRA. PREFEITA, NO SENTIDO QUE SEJA PROVIDENCIADO O CALÇAMENTO E SANEAMENTO BÁSICO DA ESTRADA DE ACESSO AS RAMPAS DE VOO LIVRE, TAMBÉM CONHECIDA COMO SERRA DOS COQUEIROS, NO BAIRRO DE SAMPAIO CORRÊA, VISANDO PROMOVER O TURISMO LOCAL E A MELHORIA DE QUALIDADE DE VIDAS DAQUELES QUE ALI RESIDEM.

INDICA-SE À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE SAQUAREMA, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, QUE SEJAM REALIZADOS OS ESTUDOS E PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIOS PARA A REFORMA DO CAMPO SINTÉTICO DA PRAÇA VELHO CALL, LOCALIZADA NO BAIRRO BONSUCESSO.

INDICA A EXMA. SRA. PREFEITA, NO SENTIDO QUE SEJA PROVIDENCIADA A CONSTRUÇÃO DE UMA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO) NO BAIRRO DE SAMPAIO CORRÊA.

INDICO À EXMª. SRª. PREFEITA MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA COMPETENTE, O PATROLAMENTO DA RUA ALFREDO CARDOSO, NO BAIRRO MADRESSILVA.

INDICO À EXMA SENHORA PREFEITA, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, A EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, IMPLANTAÇÃO DE DRENAGEM PLUVIAL E REDE DE SANEAMENTO BÁSICO NA RUA VITÓRIA, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM IPITANGAS, COM O INTUITO DE MELHORAR A MOBILIDADE URBANA, PREVENIR ENCHENTES E PROMOVER A QUALIDADE DE VIDA DOS MORADORES.

INDICA A EXMª. SRª. PREFEITA QUE SEJA PROVIDENCIADO ASFALTAMENTO DA RUA TÂNIA DAMAZIO DA SILVA, CEP 28993-323, LOTEAMENTO ÁGUA DOCE, NO BAIRRO DE BICUÍBA.

INDICA A EXMA. SRA. PREFEITA QUE SEJA PROVIDENCIADO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE, A SUBSTITUIÇÃO DE UM POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA, QUE ENCONTRA-SE EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS NA RUA DOLIVAES ANTUNES PINHEIRO, ESQUINA COM A AV. NOSSA SENHORA DE NAZARETH, NO BAIRRO COQUEIRAL, SAQUAREMA.

INDICO A EXMª. SRª. PREFEITA MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA COMPETENTE, QUE SEJA PROVIDENCIADO LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DOS BUEIROS NA RUA DOS FUNCIONÁRIOS, NO BAIRRO COQUEIRAL, SAQUAREMA.

INDICO A EXMª. SRª. PREFEITA MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA COMPETENTE, QUE SEJA PROVIDENCIADO LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DOS BUEIROS NA RUA DOIS IRMÃOS, EM BACAXÁ.

INDICO À EXMA SRA PREFEITA, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM PLUVIAL E SANEAMENTO BÁSICO NA RUA SÃO LUIZ, BAIRRO JARDIM IPITANGAS, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA COMUNIDADE LOCAL, MELHORAR A MOBILIDADE URBANA E ASSEGURAR CONDIÇÕES DIGNAS DE SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA AOS MORADORES.

INDICO A EXMA SRA PREFEITA, JUNTO A SECRETARIA RESPONSÁVEL A EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, IMPLANTAÇÃO DE DRENAGEM PLUVIAL E SANEAMENTO BÁSICO NA RUA JOÃO PESSOA, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM IPITANGAS.

INDICA A EXMA SRA. PREFEITA QUE SEJAM DISPONIBILIZADOS VEÍCULOS ADAPTADOS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, COM OBJETIVO DE GARANTIR O DESLOCAMENTO PARA CONSULTAS MÉDICAS, TRATAMENTOS DE SAÚDE E ATIVIDADES ESSENCIAIS, COMO COMPRAS E SERVIÇOS BÁSICOS.

INDICA A EXMA SRA. PREFEITA QUE SEJA PROVIDENCIADO A INSTALAÇÃO DE DRONES DE MONITORAMENTO PARA USO EM GRANDES EVENTOS, EM ÁREA DE DIFÍCIL ACESSO E EM RONDAS NOTURNAS.

INDICO A EXMª. SRª. PREFEITA MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA COMPETENTE, NO SENTIDO DE QUE SEJA PROVIDENCIADA A MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DO ASFALTO NA RUA CASIMIRO MAGGI NO RIO DA AREIA.

INDICO À EXMª. SRª. PREFEITA MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA COMPETENTE, NO SENTIDO DE QUE SEJA PROVIDENCIADO QUEBRA-MOLAS AO LONGO DA ESTRADA DO LEIGO, NO BAIRRO PORTO DA ROÇA.

INDICO À EXMª. SRª. PREFEITA MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA COMPETENTE, QUE SEJAM CRIADAS MAIS VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSOS EM BACAXÁ.

INDICO À EXMª. SRª. PREFEITA, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA COMPETENTE, NO SENTIDO DE QUE SEJA PROVIDENCIADO O SERVIÇO DE DRENAGEM E ASFALTAMENTO NA RUA BELA PAISAGEM, LOCALIZADA NO BAIRRO BICUÍBA.

INDICA À EXMA. SRA. PREFEITA QUE SEJA PROVIDENCIADA, JUNTO À SECRETARIA COMPETENTE, A INSTALAÇÃO DE NOVAS LIXEIRAS AO LONGO DA ORLA DA PRAIA DO GRAVATA.

INDICA À EXMA. SRA. PREFEITA QUE SEJA PROVIDENCIADA, JUNTO À SECRETARIA COMPETENTE, A INSTALAÇÃO DE NOVAS DE LIXEIRAS AO LONGO DA ORLA DA PRAIA DA VILA.

INDICA À EXMA. SRA. PREFEITA QUE SEJA PROVIDENCIADA, JUNTO À SECRETARIA COMPETENTE, A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS AO LONGO DA ORLA DA LAGOA DE SAQUAREMA.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA PRAIA REDONDA, NO LOTEAMENTO VILATUR SAQUAREMA, NO BAIRRO DE VILATUR – SAQUAREMA / RJ.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA ANTÔNIO VIGNOLI, NO BAIRRO SÃO GERALDO, EM SAQUAREMA-RJ

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER