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CAPÍTULO I - DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

ART. 1º ESTA LEI REGULA NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC, EM

CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, COM O SISTEMA NACIONAL DE

CULTURA, COM O SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO E COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,

QUE TEM POR FINALIDADE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO HUMANO, SOCIAL E ECONÔMICO, EM CONDIÇÕES PARA

A MELHOR FORMULAÇÃO E GESTÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE CULTURA NO MUNICÍPIO, PACTUADO COM OS ENTES

FEDERADOS, OBJETIVANDO O EXERCÍCIO PLENO DOS DIREITOS CULTURAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO - O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA – SMC INTEGRA OS SISTEMAS NACIONAL E

ESTADUAL DE CULTURA, E SE CONSTITUI NO PRINCIPAL ARTICULADOR, NO ÂMBITO MUNICIPAL, DAS POLÍTICAS

PÚBLICAS DE CULTURA, ESTABELECENDO MECANISMOS DE GESTÃO COMPARTILHADA COM OS DEMAIS ENTES

FEDERADOS E A SOCIEDADE CIVIL.

CAPÍTULO II - DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA

ART. 2º A POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA ESTABELECE O PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA

CULTURA, EXPLICITA OS DIREITOS CULTURAIS QUE DEVEM SER ASSEGURADOS A TODOS OS MUNÍCIPES E DEFINE

PRESSUPOSTOS QUE FUNDAMENTAM AS POLÍTICAS, PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES FORMULADAS E EXECUTADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA COM A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE, NO CAMPO DA CULTURA.

CAPÍTULO III - DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA

ART. 3º A CULTURA É UM DIREITO FUNDAMENTAL DO SER HUMANO, DEVENDO O PODER PÚBLICO MUNICIPAL

PROVER AS CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS AO SEU PLENO EXERCÍCIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.

ART. 4º A CULTURA É UM IMPORTANTE VETOR DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, SOCIAL E ECONÔMICO, DEVENDO

SER TRATADA COMO UMA ÁREA ESTRATÉGICA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E PARA A PROMOÇÃO DA PAZ

NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.

ART. 5º É RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, COM PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE, PLANEJAR E

FOMENTAR POLÍTICAS PÚBLICAS DE CULTURA, ASSEGURAR A PRESERVAÇÃO E PROMOVER A VALORIZAÇÃO DO

PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, ESTABELECER CONDIÇÕES PARA O

DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA DA CULTURA, CONSIDERANDO EM PRIMEIRO PLANO O INTERESSE PÚBLICO E O RESPEITO À DIVERSIDADE CULTURAL.

ART. 6º CABE AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PLANEJAR E IMPLEMENTAR POLÍTICAS PÚBLICAS PARA:

I - ASSEGURAR OS MEIOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA CULTURA COMO DIREITO DE TODOS OS CIDADÃOS, COM

PLENA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E CRIAÇÃO;

II - UNIVERSALIZAR O ACESSO AOS BENS E SERVIÇOS CULTURAIS;

III - CONTRIBUIR PARA A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA CULTURAL;

IV - RECONHECER, PROTEGER, VALORIZAR E PROMOVER A DIVERSIDADE DAS EXPRESSÕES CULTURAIS PRESENTES

NO MUNICÍPIO;

V - COMBATER A DISCRIMINAÇÃO E O PRECONCEITO DE QUALQUER ESPÉCIE E NATUREZA;

VI - PROMOVER A EQUIDADE SOCIAL E TERRITORIAL DO DESENVOLVIMENTO CULTURAL;

VII - QUALIFICAR E GARANTIR A TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO CULTURAL;

VIII - DEMOCRATIZAR OS PROCESSOS DECISÓRIOS, ASSEGURANDO A PARTICIPAÇÃO E O CONTROLE SOCIAL;

IX - ESTRUTURAR E REGULAMENTAR A ECONOMIA DA CULTURA, NO ÂMBITO LOCAL;

X - CONSOLIDAR A CULTURA COMO IMPORTANTE VETOR DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.

ART. 7º A ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NO CAMPO DA CULTURA NÃO SE CONTRAPÕE AO SETOR

PRIVADO, COM O QUAL DEVE, SEMPRE QUE POSSÍVEL, DESENVOLVER PARCERIAS E BUSCAR A COMPLEMENTARIDADE

DAS AÇÕES, EVITANDO SUPERPOSIÇÕES E DESPERDÍCIOS.

ART. 8º A POLÍTICA CULTURAL DEVE SER TRANSVERSAL, ESTABELECENDO UMA RELAÇÃO ESTRATÉGICA COM AS DEMAIS POLÍTICAS PÚBLICAS, EM ESPECIAL COM AS POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,

ASSISTÊNCIA SOCIAL, MEIO AMBIENTE, TURISMO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, ESPORTE, LAZER, SAÚDE E SEGURANÇA

PÚBLICA.

ART. 9º OS PLANOS E PROJETOS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, NA SUA FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO, DEVEM

SEMPRE CONSIDERAR OS FATORES CULTURAIS E CRIATIVOS NA SUA AVALIAÇÃO, EM UMA AMPLA GAMA DE CRITÉRIOS,

QUE VÃO DA LIBERDADE POLÍTICA, ECONÔMICA E SOCIAL ÀS OPORTUNIDADES INDIVIDUAIS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,

CULTURA, PRODUÇÃO, CRIATIVIDADE, DIGNIDADE PESSOAL E RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS, CONFORME

INDICADORES SOCIAIS E OUTROS INSTRUMENTOS BALIZADORES DO SETOR CULTURAL DO MUNICÍPIO.

CAPÍTULO IV - DOS DIREITOS CULTURAIS

ART. 10 CABE AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL GARANTIR A TODOS OS MUNÍCIPES O PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS

CULTURAIS, ENTENDIDOS COMO:

I - O DIREITO À IDENTIDADE E À DIVERSIDADE CULTURAL;

II - LIVRE CRIAÇÃO E EXPRESSÃO:

A) LIVRE ACESSO;

B) LIVRE DIFUSÃO;

C) LIVRE PARTICIPAÇÃO NAS DECISÕES DE POLÍTICA CULTURAL;

III - O DIREITO AUTORAL;

IV - O DIREITO AO INTERCÂMBIO CULTURAL REGIONAL, NACIONAL E INTERNACIONAL.

CAPÍTULO V - DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA

ART. 11 O PODER PÚBLICO MUNICIPAL COMPREENDENDO A CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA – SIMBÓLICA, CIDADÃ E ECONÔMICA – COMO FUNDAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA, DEVE GARANTIR SUA EXECUÇÃO E EFETIVAÇÃO EM PROL DO AMPLO DESENVOLVIMENTO CULTURAL LOCAL.

SEÇÃO I - DA DIMENSÃO SIMBÓLICA DA CULTURA

ART. 12 A DIMENSÃO SIMBÓLICA DA CULTURA COMPREENDE OS BENS DE NATUREZA MATERIAL E IMATERIAL QUE

CONSTITUEM O PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, ABRANGENDO TODOS OS MODOS DE VIVER,

FAZER E CRIAR DOS DIFERENTES GRUPOS FORMADORES DA SOCIEDADE LOCAL, CONFORME O ART. 216 DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

ART. 13 CABE AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PROMOVER E PROTEGER AS INFINITAS POSSIBILIDADES DE CRIAÇÃO

SIMBÓLICA EXPRESSAS NOS MODOS DE VIDA, VALORES, PRÁTICAS, RITUAIS, TRADIÇÕES E IDENTIDADES.

ART. 14 A POLÍTICA CULTURAL DEVE CONTEMPLAR AS EXPRESSÕES QUE CARACTERIZAM A DIVERSIDADE CULTURAL DO MUNICÍPIO, ABRANGENDO TODA A PRODUÇÃO NOS CAMPOS DAS CULTURAS POPULARES, ERUDITAS, CLÁSSICAS E DA

INDÚSTRIA CULTURAL CRIATIVA.

ART. 15 CABE AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PROMOVER DIÁLOGOS INTERCULTURAIS, NOS PLANOS LOCAL,

REGIONAL, NACIONAL E INTERNACIONAL, CONSIDERANDO AS DIFERENTES CONCEPÇÕES DE DIGNIDADE HUMANA,

PRESENTES EM TODAS AS CULTURAS, COMO INSTRUMENTO DE CONSTRUÇÃO DA PAZ, MOLDADA EM PADRÕES DE

COESÃO, INTEGRAÇÃO E HARMONIA ENTRE OS CIDADÃOS, AS COMUNIDADES, OS GRUPOS SOCIAIS, OS POVOS E

NAÇÕES.

SEÇÃO II - DA DIMENSÃO CIDADÃ DA CULTURA

ART. 16 OS DIREITOS CULTURAIS FAZEM PARTE DOS DIREITOS HUMANOS E DEVEM SE CONSTITUIR NUMA

PLATAFORMA DE SUSTENTAÇÃO DAS POLÍTICAS CULTURAIS.

ART. 17 CABE AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL ASSEGURAR O PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS CULTURAIS A TODOS OS

CIDADÃOS, PROMOVENDO O ACESSO UNIVERSAL À CULTURA POR MEIO DO ESTÍMULO À CRIAÇÃO ARTÍSTICA, DA

DEMOCRATIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PRODUÇÃO, DA OFERTA DE FORMAÇÃO, DA EXPANSÃO DOS MEIOS DE

DIFUSÃO, DA AMPLIAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DE FRUIÇÃO E DA LIVRE CIRCULAÇÃO DE VALORES CULTURAIS.

ART. 18 O DIREITO À IDENTIDADE E À DIVERSIDADE CULTURAL DEVE SER ASSEGURADO PELO PODER PÚBLICO

MUNICIPAL POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO

MUNICÍPIO, DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DAS CULTURAS INDÍGENAS, POPULARES E AFRO-BRASILEIRAS E, AINDA, DE

INICIATIVAS VOLTADAS PARA O RECONHECIMENTO E VALORIZAÇÃO DA CULTURA DE OUTROS GRUPOS SOCIAIS, ÉTNICOS E DE GÊNERO, CONFORME OS ARTIGOS 215 E 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

ART. 19 O DIREITO À PARTICIPAÇÃO NA VIDA CULTURAL DEVE SER ASSEGURADO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL

COM A GARANTIA DA PLENA LIBERDADE PARA CRIAR, FRUIR E DIFUNDIR A CULTURA E DA NÃO INGERÊNCIA ESTATAL NA

VIDA CRIATIVA DA SOCIEDADE.

ART. 20 O DIREITO À PARTICIPAÇÃO NA VIDA CULTURAL DEVE SER ASSEGURADO IGUALMENTE ÀS PESSOAS

PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, QUE DEVEM TER GARANTIDAS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE E

OPORTUNIDADES DE DESENVOLVER E UTILIZAR SEU POTENCIAL CRIATIVO, ARTÍSTICO E INTELECTUAL.

ART. 21 O ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE NAS DECISÕES DE POLÍTICA CULTURAL DEVE SER EFETIVADO

POR MEIO DA CRIAÇÃO, ARTICULAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CONSELHOS PARITÁRIOS, COM REPRESENTANTES DA

SOCIEDADE CIVIL DEMOCRATICAMENTE ELEITOS PELOS RESPECTIVOS SEGMENTOS, BEM COMO, DA REALIZAÇÃO DE

CONFERÊNCIAS E DO APOIO PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE COLEGIADOS, COMISSÕES, FÓRUNS, EM APOIO AOS ARTISTAS, AGENTES E PRODUTORES CULTURAIS, ARTE EDUCADORES, PESQUISADORES DO SETOR CULTURAL, GRUPOS E COLETIVOS CULTURAIS E MOVIMENTOS LIVRES.

SEÇÃO III - DA DIMENSÃO ECONÔMICA DA CULTURA

ART. 22 CABE AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL CRIAR AS CONDIÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DA CULTURA COMO

ESPAÇO DE INOVAÇÃO E EXPRESSÃO DA CRIATIVIDADE LOCAL E FONTE DE OPORTUNIDADES DE GERAÇÃO DE

OCUPAÇÕES PRODUTIVAS E DE RENDA, FOMENTANDO AS SUSTENTABILIDADES E PROMOVENDO A DESCONCENTRAÇÃO

DOS FLUXOS DE FORMAÇÃO, PRODUÇÃO E DIFUSÃO DAS DISTINTAS LINGUAGENS ARTÍSTICAS E MÚLTIPLAS EXPRESSÕES CULTURAIS.

ART. 23 O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DEVE FOMENTAR A ECONOMIA DA CULTURA COMO:

I - SISTEMA DE PRODUÇÃO, MATERIALIZADO EM CADEIAS PRODUTIVAS, NUM PROCESSO QUE ENVOLVA AS FASES

DE PESQUISA, FORMAÇÃO, PRODUÇÃO, DIFUSÃO, DISTRIBUIÇÃO E CONSUMO;

II - ELEMENTO ESTRATÉGICO DA ECONOMIA CONTEMPORÂNEA, EM QUE SE CONFIGURA COMO UM DOS

SEGMENTOS MAIS DINÂMICOS E IMPORTANTE FATOR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL;

III - CONJUNTO DE VALORES E PRÁTICAS QUE TEM COMO REFERÊNCIA A IDENTIDADE E A DIVERSIDADE CULTURAL

DO POVO BRASILEIRO, EM ESPECIAL ATENÇÃO À POPULAÇÃO ALDEENSE, POSSIBILITANDO COMPATIBILIZAR

MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO.

ART. 24 AS POLÍTICAS PÚBLICAS NO CAMPO DA ECONOMIA DA CULTURA DEVEM ENTENDER OS BENS CULTURAIS

COMO PORTADORES DE IDEIAS, VALORES E SENTIDOS QUE CONSTITUEM A IDENTIDADE E A DIVERSIDADE CULTURAL DO

MUNICÍPIO, NÃO RESTRITOS AO SEU VALOR MERCANTIL.

ART. 25 AS POLÍTICAS DE FOMENTO À CULTURA DEVEM SER IMPLEMENTADAS DE ACORDO COM AS ESPECIFICIDADES

DAS DIFERENTES RAMIFICAÇÕES DA CADEIA PRODUTIVA.

ART. 26 O OBJETIVO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE FOMENTO À CULTURA NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA DEVE SER

ESTIMULAR A CRIAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE BENS, PRODUTOS E SERVIÇOS E A GERAÇÃO DE CONHECIMENTOS

QUE SEJAM COMPARTILHADOS POR TODOS.

ART. 27 O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DEVE APOIAR OS COLEGIADOS, COMISSÕES, FÓRUNS, ARTISTAS, AGENTES E

PRODUTORES CULTURAIS, ARTE EDUCADORES, PESQUISADORES DO SETOR CULTURAL, GRUPOS E COLETIVOS CULTURAIS E

MOVIMENTOS LIVRES ATUANTES NO MUNICÍPIO PARA QUE TENHAM ASSEGURADO O DIREITO AUTORAL DE SUAS OBRAS,

CONSIDERANDO O DIREITO DE ACESSO À CULTURA POR TODA SOCIEDADE.

CAPÍTULO VI - DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS

ART. 28 O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC SE CONSTITUI NUM INSTRUMENTO DE ARTICULAÇÃO, GESTÃO,

FOMENTO E PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, BEM COMO DE INFORMAÇÃO E FORMAÇÃO NA ÁREA CULTURAL,

TENDO COMO ESSÊNCIA A COORDENAÇÃO E COOPERAÇÃO INTERGOVERNAMENTAL COM VISTAS AO FORTALECIMENTO

INSTITUCIONAL, À DEMOCRATIZAÇÃO DOS PROCESSOS DECISÓRIOS E À OBTENÇÃO DE ECONOMICIDADE, EFICIÊNCIA,

EFICÁCIA E EFETIVIDADE NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS.

ART. 29 O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC FUNDAMENTA-SE NO PRINCIPAL CONJUNTO AGLUTINADOR DA

POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA EXPRESSA NESTA LEI E NAS ESTRATÉGIAS E DIRETRIZES ESTABELECIDAS NO PLANO

MUNICIPAL DE CULTURA, PARA INSTITUIR UM PROCESSO DE GESTÃO COMPARTILHADA COM OS DEMAIS ENTES

FEDERATIVOS DA REPÚBLICA BRASILEIRA - UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL - COM SUAS

RESPECTIVAS POLÍTICAS E INSTITUIÇÕES CULTURAIS E A SOCIEDADE CIVIL.

ART. 30 OS PRINCÍPIOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC, QUE DEVEM ORIENTAR A CONDUTA DO

GOVERNO MUNICIPAL, EM HARMONIA COM OS DEMAIS ENTES FEDERADOS E DA SOCIEDADE CIVIL NAS SUAS

RELAÇÕES COMO PARCEIROS E CORRESPONSÁVEIS PELO SEU FUNCIONAMENTO SÃO:

I - DIVERSIDADE DAS EXPRESSÕES CULTURAIS;

II - UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO AOS BENS E SERVIÇOS CULTURAIS;

III - FOMENTO À PRODUÇÃO, DIFUSÃO E CIRCULAÇÃO DE CONHECIMENTO E BENS CULTURAIS;

IV - COOPERAÇÃO ENTRE OS ENTES FEDERADOS, OS AGENTES PÚBLICOS E PRIVADOS ATUANTES NA ÁREA

CULTURAL;

V - INTEGRAÇÃO E INTERAÇÃO NA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS, PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES DESENVOLVIDAS;

VI - COMPLEMENTARIDADE NOS PAPÉIS DOS ARTISTAS, AGENTES E PRODUTORES CULTURAIS, ARTE EDUCADORES,

PESQUISADORES DO SETOR CULTURAL, FÓRUNS, GRUPOS E COLETIVOS CULTURAIS E MOVIMENTOS LIVRES;

VII - TRANSVERSALIDADE DAS POLÍTICAS CULTURAIS, COM DEVIDA AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS E DAS

INSTITUIÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

VIII - TRANSPARÊNCIA E COMPARTILHAMENTOS DAS INFORMAÇÕES;

IX - DEMOCRATIZAÇÃO DOS PROCESSOS DECISÓRIOS COM PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL;

X - DESCENTRALIZAÇÃO ARTICULADA E PACTUADA DA GESTÃO, DOS RECURSOS E DAS AÇÕES;

XI - AMPLIAÇÃO PROGRESSIVA DOS RECURSOS CONTIDOS NOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS PARA A CULTURA.

SEÇÃO I - DOS OBJETIVOS

ART. 31 O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA – SMC TEM COMO OBJETIVO FORMULAR E IMPLANTAR POLÍTICAS

PÚBLICAS DE CULTURA, DEMOCRÁTICAS E PERMANENTES, PACTUADAS COM A SOCIEDADE CIVIL E COM OS DEMAIS

ENTES DA FEDERAÇÃO, PROMOVENDO O DESENVOLVIMENTO HUMANO, SOCIAL E ECONÔMICO, COM PLENO

EXERCÍCIO DOS DIREITOS CULTURAIS E ACESSO AOS BENS E SERVIÇOS CULTURAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

ART. 32 SÃO OBJETIVOS ESPECÍFICOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC:

I - ESTABELECER UM PROCESSO DEMOCRÁTICO DE PARTICIPAÇÃO NA GESTÃO DAS POLÍTICAS E DOS RECURSOS

PÚBLICOS NA ÁREA CULTURAL;

II - ASSEGURAR UMA PARTILHA EQUILIBRADA DOS RECURSOS PÚBLICOS DA ÁREA DA CULTURA ENTRE OS DIVERSOS

SEGMENTOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS, DISTRITOS, REGIÕES E BAIRROS DO MUNICÍPIO;

III - ARTICULAR E IMPLEMENTAR POLÍTICAS PÚBLICAS QUE PROMOVAM A INTERAÇÃO DA CULTURA COM AS

DEMAIS ÁREAS, CONSIDERANDO SEU PAPEL ESTRATÉGICO NO PROCESSO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO

MUNICÍPIO;

IV - PROMOVER O INTERCÂMBIO COM OS DEMAIS ENTES FEDERADOS E INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS PARA A

FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO E CIRCULAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CULTURAIS, VIABILIZANDO A COOPERAÇÃO

TÉCNICA E A OTIMIZAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS E HUMANOS DISPONÍVEIS;

V - CRIAR INSTRUMENTOS DE GESTÃO PARA ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE

CULTURA DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC;

VI - ESTABELECER PARCERIAS ENTRE OS SETORES PÚBLICOS E PRIVADOS NAS ÁREAS DE GESTÃO E DE PROMOÇÃO

DA CULTURA.

SEÇÃO II - DA ESTRUTURA E COMPONENTES

ART. 33 INTEGRAM O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA – SMC:

I - COORDENAÇÃO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA;

II - INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO:

III - CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL - CMPC;

IV- CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA - CMC.

ART. 34 SÃO INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA:

I - PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – PMC;

II - SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA – SMFC;

III - SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS – SMIIC;

IV - SISTEMA MUNICIPAL DE TOMBAMENTO E PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL SIMTOPAI;

V - PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO DE ARTE E CULTURA – PROFAC.

CAPÍTULO VII - DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC.

ART. 35 A SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA É ÓRGÃO SUPERIOR, SUBORDINADO DIRETAMENTE AO GABINETE

DO PREFEITO E SE CONSTITUI ÓRGÃO GESTOR E COORDENADOR DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC.

ART. 36 PODERÃO INTEGRAR A ESTRUTURA DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA OS INSTITUTOS MUNICIPAIS

DIRETAMENTE RELACIONADOS À CULTURA, AS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS DIRETAMENTE RELACIONADAS À CULTURA, E

OUTRAS QUE VENHAM A SER CONSTITUÍDAS.

ART. 37 SÃO ATRIBUIÇÕES DA SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA:

I - FORMULAR E IMPLEMENTAR, COM A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA

- PMC, EXECUTANDO AS POLÍTICAS E AS AÇÕES CULTURAIS DEFINIDAS A PARTIR DAS SUAS ESTRATÉGIAS E

DIRETRIZES;

II - IMPLEMENTAR O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC, INTEGRADO AOS SISTEMAS NACIONAL E

ESTADUAL DE CULTURA, ARTICULANDO OS ATORES PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO,

ESTRUTURANDO E INTEGRANDO A REDE DE EQUIPAMENTOS CULTURAIS, DESCENTRALIZANDO E DEMOCRATIZANDO A

SUA ESTRUTURA E ATUAÇÃO;

III - PROMOVER O PLANEJAMENTO E FOMENTO DAS ATIVIDADES CULTURAIS COM UMA VISÃO AMPLA E

INTEGRADA NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO A CULTURA COMO UMA ÁREA ESTRATÉGICA PARA O

DESENVOLVIMENTO LOCAL, CONSIDERANDO EM ESPECIAL, OS PONTOS TRADICIONAIS PESQUEIROS, AS ÁREAS

SALINEIRAS, AS ÁREAS DOS POVOS TRADICIONAIS (INDÍGENA, QUILOMBOLAS E AFRODESCENDENTES DE MATRIZES

AFRICANAS), ÁREAS RURAIS, PERIFÉRICAS E URBANAS, NAS SUAS VARIADAS MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICAS E

CULTURAIS QUE EXPRESSEM A DIVERSIDADE ÉTNICA E SOCIAL DO MUNICÍPIO;

IV - PRESERVAR E VALORIZAR O PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL E IMATERIAL DE SAQUAREMA COM ESPECIAL

ATENÇÃO PARA OS SABERES TRADICIONAIS RELACIONADOS AOS ACERVOS MATERIAIS E IMATERIAIS PRESENTES NO

CENTRO HISTÓRICO DE SAQUAREMA E ARREDORES;

V - PESQUISAR, REGISTRAR, CLASSIFICAR, ORGANIZAR E EXPOR AO PÚBLICO A DOCUMENTAÇÃO E OS ACERVOS

ARTÍSTICOS, CULTURAIS E HISTÓRICOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO EM MOSTRAS TEMPORÁRIAS NA CASA DA

CULTURA GABRIEL JOAQUIM DOS SANTOS E OUTROS EQUIPAMENTOS CULTURAIS EXISTENTES OU QUE VENHAM A

SER CRIADOS PELA MUNICIPALIDADE, OU EM PARCERIA COM OUTRAS INSTITUIÇÕES E ENTIDADES

SOCIOCULTURAIS EDUCACIONAIS;

VI - MANTER ARTICULAÇÃO COM ENTES PÚBLICOS E PRIVADOS VISANDO À COOPERAÇÃO EM AÇÕES NA ÁREA DA

CULTURA, COM ESPECIAL ATENÇÃO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO

DE JANEIRO E O MINISTÉRIO DA CULTURA/GOVERNO FEDERAL;

VII - PROMOVER O INTERCÂMBIO CULTURAL EM NÍVEL MUNICIPAL, REGIONAL, NACIONAL E INTERNACIONAL DE

MODO A CONTRIBUIR COM AS POTENCIALIDADES LOCAIS, TEATRO MUNICIPAL E OUTROS EQUIPAMENTOS

PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CULTURA QUE VENHAM A SER CRIADOS, COMO OUTROS BENS MATERIAIS E

IMATERIAIS, DE MODO A PROMOVER AS DIMENSÕES SIMBÓLICA, CIDADÃ E ECONÔMICA DA CULTURA DE

SAQUAREMA;

VIII - ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA - SMFC E

PROMOVER AÇÕES DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO CULTURAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO

ATRAVÉS DE SUBVENÇÕES E EDITAIS PÚBLICOS;

IX - DESCENTRALIZAR OS EQUIPAMENTOS, AS AÇÕES E OS EVENTOS CULTURAIS, DEMOCRATIZANDO O ACESSO

AOS BENS CULTURAIS, EXPANDINDO AS AÇÕES PERTINENTES PARA O INTERIOR DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA,

INCLUSIVE SUA ÁREA RURAL E PERIFÉRICA;

X - ESTRUTURAR E REALIZAR CURSOS DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL NAS ÁREAS DE CRIAÇÃO,

PRODUÇÃO E GESTÃO CULTURAL A PARTIR DE PARCERIAS ESTABELECIDAS;

XI - ESTRUTURAR E PROMOVER O CALENDÁRIO DE EVENTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO COM ÊNFASE NA

VALORIZAÇÃO DA IDENTIDADE CULTURAL DE SAQUAREMA;

XII - ELABORAR ESTUDOS DAS CADEIAS PRODUTIVAS E CRIATIVAS DA CULTURA PARA IMPLEMENTAR POLÍTICAS

ESPECÍFICAS DE FOMENTO E INCENTIVO;

XIII - CAPTAR RECURSOS PARA PROJETOS E PROGRAMAS ESPECÍFICOS JUNTO A ÓRGÃOS, ENTIDADES E

PROGRAMAS INTERNACIONAIS, FEDERAIS E ESTADUAIS;

XIV - OPERACIONALIZAR AS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL – CMPC,

AUXILIAR E APOIAR NA DINAMIZAÇÃO DO FÓRUM PERMANENTE DE POLÍTICA CULTURAL, DE COLETIVOS,

GRUPOS ORGANIZADOS E DOS MOVIMENTOS LIVRES;

XV - REALIZAR A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA - CMC E PARTICIPAR DAS CONFERÊNCIAS ESTADUAL

E NACIONAL DE CULTURA;

XVI - EXERCER A COORDENAÇÃO GERAL DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC;

XVII - PROMOVER A INTEGRAÇÃO DO MUNICÍPIO AO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA – SNC E AO SISTEMA

ESTADUAL DE CULTURA - SEC, POR MEIO DA ASSINATURA DOS RESPECTIVOS TERMOS DE ADESÃO VOLUNTÁRIA E

AÇÕES EM CONJUNTO;

XVIII - INSTITUIR AS ORIENTAÇÕES E DELIBERAÇÕES NORMATIVAS APROVADAS NO PLENÁRIO DO CONSELHO

MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL - CMPC E NAS SUAS INSTÂNCIAS SETORIAIS, A BEM DE CONTRIBUIR COM A

GESTÃO MUNICIPAL DE CULTURA;

XIX - IMPLEMENTAR, NO ÂMBITO DO GOVERNO MUNICIPAL, AS PACTUAÇÕES ACORDADAS NA COMISSÃO

INTERGESTORES TRIPARTITE - CIT E APROVADAS PELO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CULTURAL —CNPC

E NA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB E APROVADAS PELO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA

CULTURAL - CNPC;

XX - EMITIR RECOMENDAÇÕES, RESOLUÇÕES E OUTROS PRONUNCIAMENTOS SOBRE MATÉRIAS RELACIONADAS

COM O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC, OBSERVADAS AS ESTRATÉGIAS E DIRETRIZES APROVADAS NO

PLANO MUNICIPAL DE CULTURA E PELO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL - CMPC;

XXI - COLABORAR PARA O DESENVOLVIMENTO DE INDICADORES E PARÂMETROS QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS

QUE CONTRIBUAM PARA A DESCENTRALIZAÇÃO DOS BENS E SERVIÇOS CULTURAIS PROMOVIDOS OU APOIADOS,

DIRETA OU INDIRETAMENTE, COM RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA - SNC E DO SISTEMA

ESTADUAL DE CULTURA - SEC, ATUANDO DE FORMA COLABORATIVA COM OS SISTEMAS NACIONAL E ESTADUAL

DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS;

XXII - COLABORAR, NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA - SNC, PARA A COMPATIBILIZAÇÃO E

INTERAÇÃO DE NORMAS, PROCEDIMENTOS TÉCNICOS E SISTEMAS DE GESTÃO;

XXIII - SUBSIDIAR A FORMULAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS E AÇÕES TRANSVERSAIS DA CULTURA

NOS PROGRAMAS, PLANOS E AÇÕES ESTRATÉGICAS DO GOVERNO MUNICIPAL, CONSIDERANDO CONTÍNUAS AÇÕES

EM CONJUNTO COM OUTRAS PASTAS MUNICIPAIS;

XXIV - AUXILIAR O GOVERNO MUNICIPAL E SUBSIDIAR OS DEMAIS ENTES FEDERADOS NO ESTABELECIMENTO

DE INSTRUMENTOS METODOLÓGICOS E NA CLASSIFICAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES CULTURAIS NO ÂMBITO DOS

RESPECTIVOS PLANOS DE CULTURA;

XXV - COLABORAR, NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA - SNC, COM O GOVERNO DO ESTADO E

COM O GOVERNO FEDERAL NA IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE FORMAÇÃO NA ÁREA CULTURAL,

ESPECIALMENTE CAPACITANDO E QUALIFICANDO RECURSOS HUMANOS RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO DAS

POLÍTICAS PÚBLICAS DE CULTURA DO MUNICÍPIO, BEM COMO A CAPACITAÇÃO DE ARTISTAS, AGENTES E

PRODUTORES CULTURAIS ATUANTES DA SOCIEDADE CIVIL;

XXVI - COORDENAR E CONVOCAR A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA – CMC, EM ACORDO COM O

CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE SAQUAREMA, E NO IMPEDIMENTO DESTE, COM LEGÍTIMO

DIÁLOGO COM OUTRAS INSTÂNCIAS DE PACTUAÇÃO SOCIAL, QUER SEJAM, PARTICIPANTES DO MAPEAMENTO

CULTURAL DE SAQUAREMA, FÓRUNS CULTURAIS, COLETIVOS E GRUPOS ORGANIZADOS;

XVII - EXERCER OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS COM AS SUAS ATRIBUIÇÕES.

CAPÍTULO VIII - DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO

ART. 38 OS ÓRGÃOS PREVISTOS NO INCISO II DO ART. 33 DESTA LEI CONSTITUEM AS INSTÂNCIAS MUNICIPAIS DE

ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, PARTICIPANTES DO SETOR CULTURAL

ORIUNDOS DO MAPEAMENTO CULTURAL DE SAQUAREMA, DO FÓRUM PERMANENTE DE POLÍTICA CULTURAL DE

SAQUAREMA, DE COLETIVOS, GRUPOS ORGANIZADOS OU MOVIMENTOS LIVRES DE SAQUAREMA, EM

CONSONÂNCIA COM OS SISTEMAS ESTADUAL E NACIONAL DE CULTURA, ASSIM DESCRITAS:

I - CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL – CMPC;

II - CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA – CMC.

SEÇÃO I - DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL – CMPC

ART. 39 O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL - CMPC, ÓRGÃO COLEGIADO DELIBERATIVO,

CONSULTIVO, NORMATIVO E FISCALIZADOR, INTEGRANTE DA ESTRUTURA BÁSICA DA SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE

CULTURA, COM COMPOSIÇÃO PARITÁRIA ENTRE PODER PÚBLICO E SOCIEDADE CIVIL, SE CONSTITUI NO PRINCIPAL

ESPAÇO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL INSTITUCIONALIZADA, DE CARÁTER PERMANENTE, NA ESTRUTURA DO SISTEMA

MUNICIPAL DE CULTURA - SMC.

§ 1º O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL - CMPC TEM COMO PRINCIPAL ATRIBUIÇÃO ATUAR, COM

BASE NAS DIRETRIZES PROPOSTAS PELA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA - CMC, ELABORAR, ACOMPANHAR

A EXECUÇÃO, FISCALIZAR E AVALIAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE CULTURA, CONSOLIDADAS NO PLANO MUNICIPAL DE

CULTURA - PMC.

§ 2º OS INTEGRANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL - CMPC QUE REPRESENTAM A

SOCIEDADE CIVIL SÃO ELEITOS DEMOCRATICAMENTE, PELOS RESPECTIVOS SEGMENTOS, EM ENCONTRO

AMPLAMENTE DIVULGADO PARA ESTE FIM, A PARTIR DE DECRETO DE CONVOCAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL, E

TERÁ MANDATO DE 02 (DOIS) ANOS, RENOVÁVEL, UMA VEZ, POR IGUAL PERÍODO, CONFORME REGULAMENTO.

§ 3º A REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL - CMPC DEVE

CONTEMPLAR NA SUA COMPOSIÇÃO OS DIVERSOS SEGMENTOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS, CONSIDERANDO AS

DIMENSÕES SIMBÓLICAS, CIDADÃ E ECONÔMICA DA CULTURA LOCAL.

§ 4º A REPRESENTAÇÃO DO PODER PÚBLICO NO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL – CMPC DEVE

CONTEMPLAR A REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, POR MEIO DA SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE

CULTURA E SUAS INSTITUIÇÕES VINCULADAS, DE OUTROS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO GOVERNO MUNICIPAL OU

DEMAIS ENTES FEDERADOS, INSTITUIÇÕES, ENTIDADES OU PERSONALIDADES DE RELEVÂNCIA CULTURAL.

ART. 40 O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL SERÁ CONSTITUÍDO POR MEMBROS TITULARES E IGUAL

NÚMERO DE SUPLENTES, COM A SEGUINTE COMPOSIÇÃO:

I - NOVE MEMBROS TITULARES E RESPECTIVOS SUPLENTES, REPRESENTANDO O PODER PÚBLICO, ATRAVÉS DOS

SEGUINTES ÓRGÃOS E QUANTITATIVOS:

A) SECRETARIA DE AGRICULTURA, TRABALHO E DESENVOLVIMENTO - 1 REPRESENTANTE;

B) SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - 1 REPRESENTANTE;

C) SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - 1 REPRESENTANTE;

D) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - 1 REPRESENTANTE;

E) SUBSECRETARIA DE CULTURA - 2 REPRESENTANTES;

F) SECRETARIA DE TURISMO - 1 REPRESENTANTE;

G) SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER -1 REPRESENTANTE;

H) SECRETARIA DE FAZENDA - 1 REPRESENTANTE.

II - NOVE MEMBROS TITULARES E RESPECTIVOS SUPLENTES, REPRESENTANDO A SOCIEDADE CIVIL, ATRAVÉS DOS

SEGUINTES SEGMENTOS E QUANTITATIVOS, QUANDO HOUVER:

A) ARTES CÊNICAS (TEATRO, CIRCO, DANÇA E PERFORMANCE) -1 REPRESENTANTE;

B) MÚSICA - 1 REPRESENTANTE;

C) LITERATURA - 1 REPRESENTANTE;

D) ARTESANATO E SABERES POPULARES -1 REPRESENTANTE;

E) AUDIOVISUAL, ARTES VISUAIS E CULTURA DIGITAL - 1 REPRESENTANTE;

F) PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL - 1 REPRESENTANTE;

G) CULTURA AFRO-BRASILEIRA, INDÍGENA E QUILOMBOLA - 1 REPRESENTANTE;

H) CULTURA CRIATIVA - 1 REPRESENTANTE.

§ 1º OS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO SERÃO DESIGNADOS PELO RESPECTIVO ÓRGÃO E OS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL SERÃO ELEITOS EM CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA, E/OU, EM EXPEDIENTE DE ELEIÇÃO CONVOCADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA PARA ESTE FIM EXCLUSIVO.

§ TRANSITÓRIO – PARA A COMPOSIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL CMPC, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONSELHO ANTERIOR, OS REPRESENTANTES SERÃO DEFINIDOS EM PLENÁRIA DO

FÓRUM MUNICIPAL DA CULTURA DE SAQUAREMA, ESPECIALMENTE CONVOCADA PARA ESTE FIM, MEDIANTE

INDICAÇÃO E CONSENSO DOS PARTICIPANTES PRESENTES.

O MANDATO DOS REPRESENTANTES ASSIM DEFINIDOS TERÁ CARÁTER PROVISÓRIO, VIGORANDO ATÉ A REALIZAÇÃO DA

PRÓXIMA ELEIÇÃO, CONFORME O PROCEDIMENTO REGULAR PREVISTO NESTA LEI.

§ 2º OS NOMES DO PODER PÚBLICO TERÃO LIVRE INDICAÇÃO DOS TITULARES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS.

§ 3º O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL - CMPC DEVERÁ ELEGER, ENTRE SEUS MEMBROS, O

PRESIDENTE, SENDO ELEITO VICE-PRESIDENTE O CANDIDATO EM SEGUNDO LUGAR NA AFERIÇÃO DE VOTOS. NA

AUSÊNCIA DE MAIS DE UM CANDIDATO, O PLENÁRIO INDICARÁ UM NOME PARA VICE-PRESIDENTE. A INDICAÇÃO

DE SECRETÁRIO GERAL SE DARÁ PELO PRESIDENTE ELEITO.

§ 6º O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL - CMPC É DETENTOR DO VOTO DE

MINERVA.

§ 7º A NÃO PARTICIPAÇÃO IMEDIATA DE REPRESENTANTES DE UMA DAS UNIDADES MUNICIPAIS DA GESTÃO

PÚBLICA, PELA FALTA DE NOMES NA ESTRUTURA MUNICIPAL, NÃO É IMPEDIMENTO PARA COMPOSIÇÃO E POSSE DO

CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL – CMPC.

§ 8º A NÃO PARTICIPAÇÃO IMEDIATA DE REPRESENTANTES DOS SEGMENTOS ARTÍSTICOS PELA FALTA DE NOMES DO

SETOR CULTURAL, ORIUNDOS DO MAPEAMENTO CULTURAL DE SAQUAREMA, DO FÓRUM PERMANENTE DE POLÍTICA

CULTURAL DE SAQUAREMA, DE COLETIVOS, DE GRUPOS ORGANIZADOS OU DE MOVIMENTOS LIVRES, NÃO É

IMPEDIMENTO PARA A COMPOSIÇÃO E POSSE DOS DEMAIS MEMBROS NO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA -

CMPC.

§ 9º A SUBECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA É MEMBRO COM PARTICIPAÇÃO DIRETA NO CONSELHO MUNICIPAL

DE POLÍTICA CULTURAL, OCUPANDO UMA DAS CADEIRAS RESERVADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DE

REPRESENTAÇÃO GOVERNAMENTAL.

ART. 41 O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL - CMPC É CONSTITUÍDO PELAS SEGUINTES INSTÂNCIAS:

I - PLENÁRIO;

II - COMISSÕES TEMÁTICAS;

III - GRUPOS DE TRABALHOS.

ART. 42 AO PLENÁRIO, INSTÂNCIA MÁXIMA DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL – CMPC,

COMPETE:

L - PROPOR E APROVAR AS DIRETRIZES GERAIS, ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO PLANO MUNICIPAL

DE CULTURA - PMC;

II - ESTABELECER NORMAS E DIRETRIZES PERTINENTES ÀS FINALIDADES E AOS OBJETIVOS DO SISTEMA

MUNICIPAL DE CULTURA - SMC;

III - COLABORAR NA IMPLEMENTAÇÃO DAS PACTUAÇÕES ACORDADAS NA COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE

- CIT E NA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE – CIB DEVIDAMENTE APROVADAS, RESPECTIVAMENTE, NOS

CONSELHOS NACIONAL E ESTADUAL DE POLÍTICA CULTURAL;

IV - APROVAR AS ESTRATÉGIAS E DIRETRIZES PARA AS POLÍTICAS SETORIAIS DE CULTURA, ORIUNDAS DAS CÂMARAS

SETORIAIS E ARTÍSTICAS;

V - DEFINIR PARÂMETROS GERAIS PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA FMC, NO QUE CONCERNE À DISTRIBUIÇÃO POR REGIÃO DA CIDADE E AO PESO RELATIVO DOS DIVERSOS

SEGMENTOS ARTÍSTICO-CULTURAIS;

VI - ESTABELECER PARA O COMITÊ GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA AS DIRETRIZES DE USO DOS

RECURSOS, COM BASE NAS POLÍTICAS CULTURAIS DEFINIDAS NO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA - PMC;

VII - ACOMPANHAR E FISCALIZAR, ATRAVÉS DO COMITÊ GESTOR, A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO

MUNICIPAL DE CULTURA - FMC;

VIII - APOIAR A DESCENTRALIZAÇÃO DE PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES E ASSEGURAR OS MEIOS NECESSÁRIOS

À SUA EXECUÇÃO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL RELACIONADA AO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO;

IX - CONTRIBUIR PARA O APRIMORAMENTO DOS CRITÉRIOS DE PARTILHA E DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, NO

ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA - SNC E DO SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA DO RIO DE

JANEIRO - SECEC-RJ;

X - APRECIAR E APROVAR AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DA ÁREA DA CULTURA;

XI - APRECIAR E APRESENTAR PARECER SOBRE OS TERMOS DE PARCERIA A SEREM CELEBRADOS PELO

MUNICÍPIO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO – OSCIPS E ORGANIZAÇÕES

NÃO GOVERNAMENTAIS – ONGS, BEM COMO ACOMPANHAR E FISCALIZAR A SUA EXECUÇÃO, CONFORME

DETERMINA A LEGISLATURA VIGENTE;

XII - CONTRIBUIR PARA A DEFINIÇÃO DAS DIRETRIZES DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO DE ARTE E

CULTURA - PROFAC, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE À FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA GESTÃO DAS

POLÍTICAS CULTURAIS;

XIII - ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA ASSINADO PELO MUNICÍPIO DE

SAQUAREMA PARA SUA INTEGRAÇÃO AO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA - SNC;

XIV - PROMOVER COOPERAÇÃO COM OS DEMAIS CONSELHOS MUNICIPAIS DE POLÍTICA CULTURAL, COM

ESPECIAL ATENÇÃO PARA AQUELES ESTABELECIDOS NA REGIÃO DOS LAGOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

COM O CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA CULTURAL DO RIO DE JANEIRO, DE OUTROS ESTADOS BRASILEIROS, DO

DISTRITO FEDERAL E DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CULTURAL;

XV - PROMOVER COOPERAÇÃO COM OS MOVIMENTOS SOCIAIS, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E O

SETOR COMERCIAL E EMPRESARIAL;

XVI - INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA NA GESTÃO DAS POLÍTICAS E DOS INVESTIMENTOS PÚBLICOS

NA ÁREA CULTURAL;

XVII - DELEGAR ÀS DIFERENTES INSTÂNCIAS COMPONENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL

- CMPC A DELIBERAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE MATÉRIAS;

XVIII - ESTABELECER O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL – CMPC.

PARÁGRAFO ÚNICO - O PLENÁRIO PODERÁ DELEGAR ESSAS COMPETÊNCIAS A OUTRAS INSTÂNCIAS DO CMPC

PARA DELIBERAÇÃO, SE NECESSÁRIO.

ART. 43 COMPETE ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS, DE CARÁTER PERMANENTE, E AOS GRUPOS DE TRABALHO, DE

CARÁTER TEMPORÁRIO, FORNECER SUBSÍDIOS PARA A TOMADA DE DECISÃO SOBRE TEMAS ESPECÍFICOS, TRANSVERSAIS

OU EMERGENCIAIS RELACIONADOS À ÁREA CULTURAL.

ART. 44 O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL - CMPC DEVE SE ARTICULAR COM AS DEMAIS

INSTÂNCIAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC, COM OS SEGMENTOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS, COM OS

FÓRUNS, GRUPOS ORGANIZADOS, COLETIVOS E ARTISTAS LIVRES DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA PARA ASSEGURAR A

INTEGRAÇÃO, FUNCIONALIDADE E RACIONALIDADE DO SISTEMA E A COERÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE CULTURA IMPLEMENTADAS NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC.

SEÇÃO II - DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA – CMC

ART. 45 A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA – CMC CONSTITUI-SE NUMA INSTÂNCIA DE PARTICIPAÇÃO

SOCIAL, EM QUE OCORRE ARTICULAÇÃO ENTRE O GOVERNO MUNICIPAL E A SOCIEDADE CIVIL, POR MEIO DE

ORGANIZAÇÕES CULTURAIS, MOVIMENTOS LIVRES, SEGMENTOS ARTÍSTICOS, COLETIVOS, ARTISTAS INDEPENDENTES E FÓRUNS, PARA ANALISAR A CONJUNTURA DA ÁREA CULTURAL NO MUNICÍPIO E PROPOR DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE CULTURA, QUE COMPORÃO O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA - PMC.

§ 1º É DE RESPONSABILIDADE DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA – CMC ANALISAR, APROVAR MOÇÕES,

PROPOSIÇÕES E AVALIAR A EXECUÇÃO DAS METAS CONCERNENTES AO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – PMC,

CONSIDERANDO SUAS RESPECTIVAS REVISÕES OU ADEQUAÇÕES.

§ 2º CABE AO PREFEITO CONVOCAR A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA - CMC, QUE SE REUNIRÁ

ORDINARIAMENTE ANUALMENTE OU EXTRAORDINARIAMENTE, A QUALQUER TEMPO, A CRITÉRIO DO CONSELHO

MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL – CMPC OU POR CONVOCAÇÃO DO PODER PÚBLICO.

§ 3º A DATA DE REALIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA – CMC SE DARÁ COM CONVOCAÇÃO DAS

CONFERÊNCIAS ESTADUAL E NACIONAL DE CULTURA, OU AINDA, QUANDO HOUVER NECESSIDADE DE DELIBERAR

PAUTAS DE INTERESSE DAS POLÍTICAS CULTURAIS DO MUNICÍPIO.

§ 4º A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA - CMC DEVE SER PRECEDIDA DE PRÉVIAS OU POR REUNIÕES

SETORIAIS, E/OU TERRITORIAIS OU LIVRES.

§ 5º A REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA - CMC SERÁ DE

RESPONSÁVEIS DOS SETORIAIS E/OU COORDENADORES DO FÓRUM MUNICIPAL DE CULTURA DE SAQUAREMA.

CAPÍTULO IX - DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO

ART. 46 CONSTITUEM-SE EM INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC:

I - PLANO MUNICIPAL DE CULTURA - PMC;

II - SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA - SMFC;

III - SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS - SMIIC;

IV - SISTEMA MUNICIPAL DE TOMBAMENTO E PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL SIMTOPAI;

V - PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO DE ARTE E CULTURA – PROFAC.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA – SMC SE

CARACTERIZAM COMO FERRAMENTAS DE PLANEJAMENTO, INCLUSIVE TÉCNICO E FINANCEIRO, E DE QUALIFICAÇÃO

DOS RECURSOS HUMANOS.

SEÇÃO I - DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – PMC

ART. 47 O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – PMC TEM DURAÇÃO DECENAL E É UM INSTRUMENTO DE

PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO QUE ORGANIZA, REGULA E NORTEIA A EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA

NA PERSPECTIVA DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC.

ART. 48 A REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – PMC É DE RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO GESTOR DO

SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, QUE, A PARTIR DAS DIRETRIZES PROPOSTAS PELA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE

CULTURA - CMC, POSTERIORMENTE, SERÁ ENCAMINHADO À CÂMARA DE VEREADORES.

PARÁGRAFO ÚNICO - O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DEVE CONTER:

I - HISTÓRIA LOCAL E CONTEXTO CULTURAL DE SAQUAREMA;

II - DIAGNÓSTICO DO DESENVOLVIMENTO CULTURAL;

III - DIRETRIZES E PRIORIDADES;

IV - OBJETIVOS GERAIS E ESPECÍFICOS;

V - ESTRATÉGIAS, METAS E AÇÕES;

VI - PRAZOS DE EXECUÇÃO, RESULTADOS E IMPACTOS ESPERADOS;

VII - RECURSOS MATERIAIS, HUMANOS E FINANCEIROS DISPONÍVEIS E NECESSÁRIOS;

VIII - MECANISMOS E FONTES DE FINANCIAMENTO;

IX - INDICADORES DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO.

ART. 49 O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA - PMC, COM VIGÊNCIA DE 10 (DEZ) ANOS, DEVE GUARDAR EM

CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, O SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA

DO RIO DE JANEIRO, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E A PRESENTE LEI, TEM COMO OBJETIVO PROMOVER A CULTURA

COMO UM DIREITO DE TODOS OS CIDADÃOS.

ART. 50 SÃO DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS DO PMC – PLANO MUNICIPAL DE CULTURA:

I - PROMOVER A CULTURA COMO UM DIREITO DE TODOS OS CIDADÃOS E AMPLIAR O ACESSO AOS BENS

CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA;

II - AMPLIAR E QUALIFICAR OS ESPAÇOS CULTURAIS NO MUNICÍPIO;

III - VALORIZAR A DIVERSIDADE DAS EXPRESSÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS;

IV- FORMULAR E IMPLEMENTAR POLÍTICAS CULTURAIS SETORIAIS;

V - PROTEGER A MEMÓRIA E O PATRIMÔNIO CULTURAL;

VI - PROMOVER O APROFUNDAMENTO DO DIÁLOGO ENTRE CULTURA E EDUCAÇÃO;

VII - ESTIMULAR E VALORIZAR A PARTICIPAÇÃO INFANTOJUVENIL NA CULTURA;

VIII - REFORÇAR O PAPEL DA CULTURA NO DESENVOLVIMENTO DA CIDADE;

IX - ESTIMULAR POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL NAS REGIÕES;

X - PROMOVER A INSTITUCIONALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE CULTURA;

XI - INTENSIFICAR OS ESFORÇOS PARA A MELHORIA DA GESTÃO DA CULTURA;

XII - FORTALECER INSTÂNCIAS DE PARTICIPAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA GESTÃO DA

CULTURA, EM ESPECIAL, ATRAVÉS DOS COLETIVOS, FÓRUNS, GRUPOS ORGANIZADOS E MOVIMENTOS LIVRES;

XIII - INCENTIVAR A PRODUÇÃO E A DIFUSÃO DE CONHECIMENTO SOBRE A CULTURA NO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO;

XIV - AMPLIAR OS RECURSOS FINANCEIROS PARA A CULTURA;

XV - AMPLIAR O ACESSO DOS AGENTES CULTURAIS DO MUNICÍPIO AOS RECURSOS FINANCEIROS DA CULTURA.

ART. 51 AS ESTRATÉGIAS E DIRETRIZES PREVISTAS NO PMC SERÃO CUMPRIDAS ATRAVÉS DA EXECUÇÃO DE AÇÕES E

PROJETOS, A PARTIR DO ESTABELECIMENTO DE METAS NO PRAZO DE VIGÊNCIA DO PMC.

ART. 52 AS METAS PREVISTAS DO PMC A PARTIR DAS ESTRATÉGIAS E DIRETRIZES DEVERÃO TER COMO REFERÊNCIA A

DEMANDA ORÇAMENTÁRIA E INTERESSES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.

ART. 53 A EXECUÇÃO DO PMC E O CUMPRIMENTO DE SUAS METAS, SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA

MUNICIPAL DE CULTURA, SERÃO OBJETOS DE MONITORAMENTO CONTÍNUO E AVALIAÇÕES PERIÓDICAS, NO MÁXIMO A CADA 02 (DOIS) ANOS, CONSIDERANDO AS SEGUINTES INSTÂNCIAS DE MONITORAMENTO:

I - CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL – CMPC;

II - CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL;

III - CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA;

IV - FÓRUM MUNICIPAL DE CULTURA.

§ 1º COMPETE, AINDA, ÀS INSTÂNCIAS REFERIDAS NO CAPUT:

I - DIVULGAR, POR MEIO IMPRESSOS E/OU ELETRÔNICOS, OS RESULTADOS DO MONITORAMENTO E DAS

AVALIAÇÕES;

II - ANALISAR E PROPOR POLÍTICAS PÚBLICAS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA SEGURAR A

IMPLEMENTAÇÃO DAS ESTRATÉGIAS E O CUMPRIMENTO DAS METAS, SUGERINDO, INCLUSIVE, MECANISMOS DE

FORTALECIMENTO DO REGIME DE COLABORAÇÃO ENTRE OS ENTES FEDERADOS;

III - ACOMPANHAR A EVOLUÇÃO DO PERCENTUAL DE INVESTIMENTO PÚBLICO EM CULTURA, IDENTIFICAR OS

ORÇAMENTOS ANUAIS PARA A CULTURA MUNICIPAL E FISCALIZAR SUA APLICAÇÃO.

§ 2º A CADA 02 (DOIS) ANOS, AO LONGO DO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO PMC, A FIM DE AFERIR A EVOLUÇÃO NO

CUMPRIMENTO DAS ESTRATÉGIAS E DIRETRIZES, SERÁ REALIZADA A SUA REVISÃO, SEM PREJUÍZO DA EXECUÇÃO EM ANDAMENTO.

ART. 54 O MUNICÍPIO PROMOVERÁ A REALIZAÇÃO BIENAL DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA, OU POR

CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO PREFEITO MUNICIPAL, COORDENADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA,

EM COMPOSIÇÃO COM A SOCIEDADE CIVIL, ATRAVÉS DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL OU

INSTÂNCIA REPRESENTATIVA DA SOCIEDADE CIVIL, QUER SEJAM, FÓRUNS, COLETIVOS, GRUPOS ORGANIZADOS OU

INTEGRANTES DO MAPEAMENTO CULTURA DE SAQUAREMA.

§ 1º O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL, ALÉM DA ATRIBUIÇÃO REFERIDA NO CAPUT, ACOMPANHARÁ

A EXECUÇÃO DO PMC E CUMPRIMENTO DE SUAS METAS.

§ 2º AS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS DE CULTURA, CONVOCADAS PELO PREFEITO, SERÃO PROMOVIDAS COM O

FIM ESPECÍFICO DE AVALIAR A EXECUÇÃO DO PMC, SUBSIDIAR A ELABORAÇÃO DE ALTERAÇÕES E/OU INCLUSÃO DE ESTRATÉGIAS E DIRETRIZES DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA - PMC, OU OUTRAS PAUTAS ESPECÍFICAS NO

ÂMBITO DOS PRINCÍPIOS DESTA LEI, COM REALIZAÇÃO DE INTERVALO DE ATÉ 02 (DOIS) ANOS ENTRE ELAS, POR

DELIBERAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL OU DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, EM

ATENDIMENTO À SOCIEDADE CIVIL, EM PRAZO INFERIOR DE DOIS ANOS.

ART. 55 O MUNICÍPIO ATUARÁ EM REGIME DE COLABORAÇÃO COM A UNIÃO E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

VISANDO O ALCANCE DAS METAS E A IMPLEMENTAÇÃO DAS ESTRATÉGIAS E DIRETRIZES DO PLANO MUNICIPAL DE

CULTURA.

§ 1º CABERÁ AOS GESTORES PÚBLICOS MUNICIPAIS A ADOÇÃO DAS MEDIDAS GOVERNAMENTAIS NECESSÁRIAS AO

ALCANCE DAS ESTRATÉGIAS E DIRETRIZES PREVISTAS NO PMC, INCLUSIVE A ARTICULAÇÃO COM OS DEMAIS ENTES

FEDERADOS, A FIM DE MATERIALIZAR O REGIME DE COLABORAÇÃO E PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DA CULTURA.

§ 2º O FORTALECIMENTO DO REGIME DE COLABORAÇÃO ENTRE O ESTADO E O MUNICÍPIO INCLUIRÁ A INSTITUIÇÃO

DE INSTÂNCIAS PERMANENTES DE NEGOCIAÇÃO, COOPERAÇÃO E PACTUAÇÃO.

ART. 56 O PLANO PLURIANUAL – PPA, AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E OS ORÇAMENTOS ANUAIS DO MUNICÍPIO

SERÃO FORMULADOS DE MANEIRA A ASSEGURAR A CONSIGNAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS COMPATÍVEIS COM AS ESTRATÉGIAS E DIRETRIZES DO PMC, A FIM DE VIABILIZAR SUA PLENA EXECUÇÃO.

ART. 57 ATÉ O FIM DO PRIMEIRO TRIMESTRE DO NONO ANO DE VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA, O

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHARÁ À CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL O PROJETO DE LEI REFERENTE À

SUA REVISÃO, A VIGORAR NO PERÍODO SUBSEQUENTE, QUE INCLUIRÁ DIAGNÓSTICO, DIRETRIZES, METAS E ESTRATÉGIAS

PARA O PRÓXIMO DECÊNIO.

ART. 58 O SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA - SMFC É CONSTITUÍDO PELO CONJUNTO DE

MECANISMOS DE FINANCIAMENTO PÚBLICO DA CULTURA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, QUE DEVEM

SER DIVERSIFICADOS E ARTICULADOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - SÃO MECANISMOS DE FINANCIAMENTO PÚBLICO DA CULTURA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO

DE SAQUAREMA:

I - ORÇAMENTO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, ESTABELECIDO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA);

II - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, DEFINIDO NESTA LEI;

III - INCENTIVO FISCAL, POR MEIO DE RENÚNCIA FISCAL DO IPTU E DO ISS, CONFORME LEI ESPECÍFICA A

SER CRIADA DA LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA;

IV - DOAÇÕES POR PARTE DE EMPRESAS PRIVADAS E/OU PESSOAS FÍSICAS;

V - RECURSOS ADVINDOS DE PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, FUNDAÇÕES E/OU

ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE INTERESSE SOCIAL – OSIPS, OU ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS -

ONGS;

VI - OUTROS QUE VENHAM A SER CRIADOS.

SEÇÃO III - DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC

ART. 59 FICA CRIADO O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE

CULTURA, FUNDO DE NATUREZA CONTÁBIL E FINANCEIRA, COM PRAZO INDETERMINADO DE DURAÇÃO, DE ACORDO

COM AS REGRAS DEFINIDAS NESTA LEI.

ART. 60 O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC SE CONSTITUI NO PRINCIPAL MECANISMO DE FINANCIAMENTO

DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE CULTURA NO MUNICÍPIO, COM RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMAS, PROJETOS E

AÇÕES CULTURAIS IMPLEMENTADOS DE FORMA DESCENTRALIZADA, EM REGIME DE COLABORAÇÃO E

COFINANCIAMENTO COM A UNIÃO E COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ART. 61 PODERÁ SER APLICADO PARTE DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA PARA:

I - FOMENTO DE ATIVIDADES DE PESQUISA, AÇÕES, PROJETOS, PROGRAMAS, CONVÊNIOS OU AJUSTES,

RELACIONADOS À VALORIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, DIFUSÃO E PRESERVAÇÃO DA CULTURA DO MUNICÍPIO DE

SAQUAREMA.

II - GUARDA, CONSERVAÇÃO, PRESERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DOS BENS CULTURAIS MATERIAIS E IMATERIAIS

PROTEGIDOS, REGISTRADOS OU TOMBADOS DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA;

III - IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO PARA O PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL

E IMATERIAL.

§ 1º É VEDADA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC COM DESPESAS DE

MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DOS GOVERNOS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, BEM COMO DE SUAS

ENTIDADES VINCULADAS.

§ 2º É VEDADA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC COM DESPESAS

INERENTES A EVENTOS NÃO RELACIONADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS CULTURAIS DEFINIDAS PELO PLANO MUNICIPAL

DE CULTURA DE SAQUAREMA.

§ 3º TODA E QUALQUER UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC DEVERÁ SER

APROVADA PELO COMITÊ GESTOR DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA.

§ 4º O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC É VINCULADO AUTOMATICAMENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE

CULTURA.

ART. 62 SÃO RECEITAS DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC:

I - DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA E SEUS

CRÉDITOS ADICIONAIS;

II - TRANSFERÊNCIAS FEDERAIS E/OU ESTADUAIS À CONTA DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC;

III - CONTRIBUIÇÕES DE MANTENEDORES, APOIADORES OU SIMILARES;

IV - PRODUTO DO DESENVOLVIMENTO DE SUAS FINALIDADES INSTITUCIONAIS, TAIS COMO ARRECADAÇÃO DOS

PREÇOS PÚBLICOS COBRADOS PELA CESSÃO DE BENS MUNICIPAIS SUJEITOS À ADMINISTRAÇÃO DO ÓRGÃO

GESTOR DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA;

V - PERCENTUAL DO RESULTADO DA VENDA DE INGRESSOS DE ESPETÁCULOS OU DE OUTROS EVENTOS ARTÍSTICOS

E PROMOÇÕES, PRODUTOS E SERVIÇOS DE CARÁTER CULTURAL, INCLUSIVE OS ADVINDOS DE EVENTOS REALIZADOS

NO TEATRO MUNICIPAL DR. ÁTILA COSTA;

VI - DOAÇÕES E LEGADOS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE;

VII - SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS DE ENTIDADES DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE DE ORGANISMOS

INTERNACIONAIS;

VIII - REEMBOLSO DAS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO PORVENTURA REALIZADAS POR MEIO DO FUNDO

MUNICIPAL DE CULTURA - FMC, A TÍTULO DE FINANCIAMENTO REEMBOLSÁVEL, OBSERVADOS CRITÉRIOS DE

REMUNERAÇÃO QUE, NO MÍNIMO, LHES PRESERVE O VALOR REAL;

IX - RETORNO DOS RESULTADOS ECONÔMICOS PROVENIENTES DOS INVESTIMENTOS PORVENTURA REALIZADOS EM

EMPRESAS E PROJETOS CULTURAIS EFETIVADOS COM RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC;

X - RESULTADO DAS APLICAÇÕES EM TÍTULOS PÚBLICOS FEDERAIS, OBEDECIDA A LEGISLAÇÃO VIGENTE SOBRE A

MATÉRIA;

XI - SALDOS DE EMPRÉSTIMOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OU OUTRAS ENTIDADES;

XII - SALDOS NÃO UTILIZADOS NA EXECUÇÃO DOS PROJETOS CULTURAIS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS

MECANISMOS PREVISTOS NO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA - SMFC;

XIII - DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DETERMINADOS PELO NÃO CUMPRIMENTO OU DESAPROVAÇÃO DE CONTAS DE

PROJETOS CULTURAIS CUSTEADOS PELOS MECANISMOS PREVISTOS NO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO

À CULTURA - SMFC;

XIV - SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, E OUTRAS RECEITAS LEGALMENTE INCORPORÁVEIS QUE LHE VIEREM

A SER DESTINADAS;

XV - VALORES DE CONDENAÇÕES PROFERIDAS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR LESÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL

DO MUNICÍPIO;

XVI - VALORES PROVENIENTES DE 100% (CEM POR CENTO) DAS MULTAS EFETIVAMENTE ARRECADADAS EM

DECORRÊNCIA DE INFRAÇÕES COMETIDAS CONTRA O PATRIMÔNIO CULTURAL EDIFICADO, VALOR QUE DEVERÁ SER

UTILIZADO NA MANUTENÇÃO OU PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL.

ART. 63 O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC SERÁ ADMINISTRADO PELA SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE

CULTURA, COM ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO COMITÊ GESTOR DOS SEUS RECURSOS, EM FORMA

ESTABELECIDA POR REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA, E APOIARÁ PROJETOS CULTURAIS POR MEIO DAS SEGUINTES

MODALIDADES:

I - NÃO REEMBOLSÁVEIS, NA FORMA DO REGULAMENTO, PARA APOIO A PROJETOS CULTURAIS APRESENTADOS POR

PESSOAS FÍSICAS E PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS,

PREPONDERANTEMENTE POR MEIO DE EDITAIS DE SELEÇÃO PÚBLICA;

II - REEMBOLSÁVEIS DESTINADOS AO ESTÍMULO DA ATIVIDADE PRODUTIVA DAS EMPRESAS DE NATUREZA

CULTURAL E PESSOAS FÍSICAS, MEDIANTE A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS.

§ 1º NOS CASOS PREVISTOS NO INCISO II DO CAPUT, A SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DEFINIRÁ COM OS

AGENTES FINANCEIROS CREDENCIADOS A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, OS PRAZOS DE CARÊNCIA, OS JUROS LIMITES, AS

GARANTIAS EXIGIDAS E AS FORMAS DE PAGAMENTO, EM PEÇA DE REGULAMENTAÇÃO A SER ELABORADA.

§ 2º OS RISCOS DAS OPERAÇÕES PREVISTAS NO PARÁGRAFO ANTERIOR SERÃO ASSUMIDOS, SOLIDARIAMENTE PELO

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC E PELOS AGENTES FINANCEIROS CREDENCIADOS, NA FORMA QUE DISPUSER

O REGULAMENTO.

§ 3º A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO A QUE SE REFERE O § Lº NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A TRÊS POR CENTO DOS

RECURSOS DISPONIBILIZADOS PARA O FINANCIAMENTO.

§ 4º PARA O FINANCIAMENTO DE QUE TRATA O INCISO II, SERÃO FIXADAS TAXAS DE REMUNERAÇÃO QUE, NO

MÍNIMO, PRESERVEM O VALOR ORIGINALMENTE CONCEDIDO.

ART. 64 FICA AUTORIZADA A COMPOSIÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC,

COM RECURSOS DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO OU DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS PARA

APOIO COMPARTILHADO DE PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES CULTURAIS DE INTERESSE ESTRATÉGICO, PARA O

DESENVOLVIMENTO DAS CADEIAS PRODUTIVAS DA CULTURA.

§ 1º O APORTE DOS RECURSOS DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO OU DE DIREITO PRIVADO PREVISTO

NESTE ARTIGO NÃO GOZARÁ DE INCENTIVO FISCAL.

§ 2º A CONCESSÃO DE RECURSOS FINANCEIROS, MATERIAIS OU DE INFRAESTRUTURA PELO FUNDO MUNICIPAL DE

CULTURA – FMC, SERÁ FORMALIZADA POR MEIO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS ESPECÍFICOS.

ART. 65 PARA SELEÇÃO DE PROJETOS APRESENTADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC, FICA CRIADA A

COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS, DE COMPOSIÇÃO PARITÁRIA ENTRE MEMBROS DO PODER

PÚBLICO E DA SOCIEDADE CIVIL.

PARÁGRAFO ÚNICO - FICA A SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA AUTORIZADA A CONVIDAR ESPECIALISTAS

DA ÁREA CULTURAL DE OUTRAS CIDADES E ESTADOS PARA COMPOR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS

CULTURAIS.

ART. 66 A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS SERÁ CONSTITUÍDA POR 04 (QUATRO) MEMBROS

TITULARES E IGUAL NÚMERO DE SUPLENTES.

§ 1º OS MEMBROS DO PODER PÚBLICO SERÃO INDICADOS PELA SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA.

§ 2º OS MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL SERÃO INDICADOS EM REUNIÃO ENTRE OS INTEGRANTES DO CONSELHO

MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE SAQUAREMA, OU POR MEMBROS DO FÓRUM MUNICIPAL DE CULTURA DE

SAQUAREMA.

ART. 67 NA SELEÇÃO DOS PROJETOS A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS DEVE TER COMO

REFERÊNCIA MAIOR O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – PMC, CONSIDERANDO SUAS ESTRATÉGIAS E DIRETRIZES, BEM COMO AS PRIORIDADES DEFINIDAS ANUALMENTE PELO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL -

CMPC.

ART. 68 A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS DEVE ADOTAR CRITÉRIOS OBJETIVOS NA SELEÇÃO DAS PROPOSTAS:

I - APRECIAÇÃO DAS TRÊS DIMENSÕES CULTURAIS DO PROJETO - SIMBÓLICA, CIDADÃ E ECONÔMICA;

II - ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA;

III - VIABILIDADE DE EXECUÇÃO;

IV - CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL DO PROPONENTE;

V - INEDITISMO.

SEÇÃO IV - DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS – SMIIC

ART. 69 CABE À SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DESENVOLVER O SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES

E INDICADORES CULTURAIS - SMIIC, COM A FINALIDADE DE GERAR INFORMAÇÕES E ESTATÍSTICAS DA REALIDADE

CULTURAL LOCAL COM CADASTROS E INDICADORES CULTURAIS CONSTRUÍDOS A PARTIR DE DADOS COLETADOS PELO

MUNICÍPIO.

§ 1º O SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS - SMIIC É CONSTITUÍDO DE BANCOS

DE DADOS REFERENTES A BENS, SERVIÇOS, INFRAESTRUTURA, INVESTIMENTOS, PRODUÇÃO, ACESSO, CONSUMO,

AGENTES, PROGRAMAS, INSTITUIÇÕES E GESTÃO CULTURAL, ENTRE OUTROS, E ESTARÁ DISPONÍVEL AO PÚBLICO E

INTEGRADO AOS SISTEMAS ESTADUAL E NACIONAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS E À LEI GERAL DE

PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD).

§ 2º O PROCESSO DE ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS SMIIC TERÁ COMO REFERÊNCIA O MODELO NACIONAL, DEFINIDO PELO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES E

INDICADORES CULTURAIS - SNIIC.

§ 3º FICA CRIADO O MAPEAMENTO CULTURAL DE SAQUAREMA COMO FERRAMENTA ESTRATÉGICA DE

IDENTIFICAÇÃO, COMUNICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DOS ARTISTAS, AGENTES E PRODUTORES CULTURAIS, PESQUISADORES E ARTE EDUCADORES, SENDO VEDADA A DIVULGAÇÃO E/OU REPASSE DE DADOS PESSOAIS REGISTRADOS.

ART. 70 O SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS – SMIIC TEM COMO OBJETIVOS:

I - COLETAR, SISTEMATIZAR E INTERPRETAR DADOS, FORNECER METODOLOGIAS E ESTABELECER PARÂMETROS À

MENSURAÇÃO DA ATIVIDADE DO CAMPO CULTURAL E DAS NECESSIDADES SOCIAIS POR CULTURA, QUE PERMITAM

A FORMULAÇÃO, MONITORAMENTO, GESTÃO E AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE CULTURA E DAS POLÍTICAS

CULTURAIS EM GERAL, VERIFICANDO E RACIONALIZANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA

- PMC E SUA REVISÃO NOS PRAZOS PREVISTOS;

II - DISPONIBILIZAR ESTATÍSTICAS, INDICADORES E OUTRAS INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA A CARACTERIZAÇÃO

DA DEMANDA E OFERTA DE BENS CULTURAIS, PARA A CONSTRUÇÃO DE MODELOS DE ECONOMIA E

SUSTENTABILIDADE DA CULTURA, PARA A ADOÇÃO DE MECANISMOS DE INDUÇÃO E REGULAÇÃO DA ATIVIDADE

ECONÔMICA NO CAMPO CULTURAL, DANDO APOIO AOS GESTORES CULTURAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO

DO MUNICÍPIO;

III - EXERCER E FACILITAR O MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE CULTURA E DAS

POLÍTICAS CULTURAIS EM GERAL, ASSEGURANDO AO PODER PÚBLICO E À SOCIEDADE CIVIL O ACOMPANHAMENTO

DO DESEMPENHO DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA - PMC.

ART. 71 O SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS - SMIIC FARÁ LEVANTAMENTOS A

PARTIR DO MAPEAMENTO CULTURAL DE SÃO PEDRO DE ALDEIA, PARA CONHECIMENTO DA DIVERSIDADE CULTURAL

LOCAL, COM VISTAS ÀS TRANSFERÊNCIAS EQUÂNIMES DOS INVESTIMENTOS PÚBLICOS NO SETOR CULTURAL ENTRE OS

VARIADOS SEGMENTOS ARTÍSTICOS CULTURAIS.

ART. 72 O SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS - SMIIC ESTABELECERÁ PARCERIAS

COM OS SISTEMAS NACIONAL E ESTADUAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS, COM INSTITUIÇÕES ESPECIALIZADAS NA ÁREA DE ECONOMIA DA CULTURA, DE PESQUISAS SOCIOECONÔMICAS E COM OUTROS INSTITUTOS DE PESQUISA, PARA DESENVOLVER UMA BASE CONSISTENTE E CONTÍNUA DE INFORMAÇÕES RELACIONADAS AO SETOR CULTURAL E ELABORAR INDICADORES CULTURAIS QUE CONTRIBUAM TANTO PARA A GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DA ÁREA, QUANTO PARA FOMENTAR ESTUDOS E PESQUISAS NESSE CAMPO.

SEÇÃO V - DO SISTEMA MUNICIPAL DE TOMBAMENTO E PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL – SIMTOPAI

ART. 73 CABE À SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DESENVOLVER O SISTEMA MUNICIPAL DE

TOMBAMENTO E PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL – SIMTOPAI, COM A FINALIDADE DE

IMPLEMENTAÇÃO DE FERRAMENTAS LEGAIS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL E IMATERIAL

MUNICIPAL.

ART. 74 O ESTABELECIMENTO DE MEDIDAS PARA TOMBAMENTO E REGISTRO DOS BENS DE NATUREZA MATERIAL E

IMATERIAL, NO ÂMBITO MUNICIPAL, SE DARÁ ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, QUE DEVERÁ CRIAR

EM SUA ESTRUTURA ASSESSORIA TÉCNICA ESPECÍFICA DE PATRIMÔNIO CULTURAL, CONFORME A REALIDADE

ORÇAMENTÁRIA DA MUNICIPALIDADE NO PRAZO DE ATÉ 04 (QUATRO) ANOS.

§ 1º JUSTIFICA-SE A CRIAÇÃO DE ASSESSORIA TÉCNICA ESPECÍFICA PARA DESEMPENHO DIRETO DE COMPETÊNCIA

PARA A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL E IMATERIAL, EM FUNÇÃO DA ABRANGÊNCIA QUE A FUNÇÃO

EXIGE EM ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS PROPOSITIVAS DE AÇÕES NO CAMPO DA PRESERVAÇÃO DOS BENS

CULTURAIS.

§ 2º AS ATRIBUIÇÕES DA ASSESSORIA TÉCNICA ESPECÍFICA DE PATRIMÔNIO CULTURAL SERÃO ESTABELECIDAS

PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, CONSIDERANDO AS ESPECIFICAÇÕES DA FUNÇÃO, RELACIONADOS À

CONSERVAÇÃO E SALVAGUARDA DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.

ART. 75 COMPREENDE-SE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA OS BENS DE NATUREZA

MATERIAL E IMATERIAL, EXISTENTES NO MUNICÍPIO, CUJA CONSERVAÇÃO OU SALVAGUARDA SEJA DE INTERESSE

PÚBLICO, POR SEREM ENTENDIDOS COMO PORTADORES DE NATUREZAS VARIADAS DE VALOR, CAPAZES DE APONTÁ-LOS

COMO REFERÊNCIA CULTURAL DE DADO GRUPO INTEGRANTE DA COMUNIDADE ALDEENSE, OU SEJA, APRESENTAM-SE

COMO ELEMENTOS RELEVANTES PARA A CONSTRUÇÃO DE SUA IDENTIDADE COMO SUJEITOS SOCIAIS NESTE LUGAR,

SENDO, PORTANTO, DE INTERESSE COLETIVO SUA CONSERVAÇÃO OU SALVAGUARDA.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS BENS E AS MANIFESTAÇÕES REFERIDAS NO CAPUT DESTE ARTIGO PODERÃO SER

PORTADORES DE VALORES DE DIVERSAS NATUREZAS, TAIS COMO HISTÓRICO, CULTURAL, ARQUITETÔNICOS,

AMBIENTAIS, NATURAIS, PAISAGÍSTICOS, ARQUEOLÓGICOS, MUSEOLÓGICOS, ETNOGRÁFICOS, ARQUIVÍSTICOS,

BIBLIOGRÁFICOS, DOCUMENTAL OU QUAISQUER OUTROS DE INTERESSE DAS DEMAIS ARTES OU CIÊNCIAS, PODENDO

SER MOTIVADO TAMBÉM POR SEU VALOR SIMBÓLICO.

ART. 76 COMPREENDE-SE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL TODOS OS BENS DE NATUREZA MATERIAL QUE SE

ENQUADREM NAS ESPECIFICAÇÕES ATESTADAS PELOS ORGANISMOS CORRELATOS DOS ENTES FEDERADOS DE NATUREZA ARTÍSTICAS E TECNOLÓGICA; AS OBRAS, OBJETOS, DOCUMENTOS, EDIFICAÇÕES E DEMAIS ESPAÇOS DESTINADOS ÀS MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICO-CULTURAIS; E OS CONJUNTOS URBANOS E SÍTIOS DE VALOR HISTÓRICO, PAISAGÍSTICO,

ARTÍSTICO, ARQUEOLÓGICO, PALEONTOLÓGICO, ECOLÓGICO, CIENTÍFICO E CULTURAL.

§ 1º AOS BENS E ÀS MANIFESTAÇÕES MATERIAIS REFERIDAS NO CAPUT DESTE ARTIGO, EM ALINHAMENTO À PRÁTICA INSTITUÍDA NO CAMPO DA PRESERVAÇÃO NO PAÍS, SE APLICARÁ A FERRAMENTA DO TOMBAMENTO, CRIADA POR

ESTA LEI E QUE CONSISTE NA INSCRIÇÃO DE DETERMINADO BEM CULTURAL MATERIAL NA LISTA DO PATRIMÔNIO

CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.

§ 2º DEVERÃO SER PREVIAMENTE AVISADOS E APROVADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA QUAISQUER

TIPOS DE PROPOSTA DE ALTERAÇÃO E INTERVENÇÃO NOS BENS TOMBADOS, TAIS COMO OBRAS E SERVIÇOS DE

ADAPTAÇÃO, PARCELAMENTOS IMOBILIÁRIOS URBANOS, REFORMAS, ETC., QUE DIRETA OU INDIRETAMENTE

INTERFIRAM NO BEM TOMBADO OU NA SUA VISIBILIDADE, AMBIÊNCIA OU INTEGRAÇÃO COM SEU ENTORNO.

§ 3º A SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA SERÁ RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE NO QUE TANGE A PRESERVAÇÃO

DO BEM TOMBADO, E A APROVAÇÃO DO ÓRGÃO NÃO ISENTA A NECESSIDADE DAS DEMAIS LICENÇAS DA PREFEITURA

OU ÓRGÃOS PÚBLICOS.

ART. 77 COMPREENDE-SE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL TODOS OS BENS DE NATUREZA INTANGÍVEIS

QUE SE ENQUADREM NOS DISPOSTOS ATESTADOS PELOS ORGANISMOS CORRELATOS DOS ENTES FEDERADOS, QUE

SEJAM CAPAZES DE REVELAR AS FORMAS DE EXPRESSÃO E OS MODOS DE CRIAR, FAZER E VIVER; OS CONHECIMENTOS

E TÉCNICAS FUNDADOS NA TRADIÇÃO DO FAZER E AGIR REGIONAL OU NA TRANSMISSÃO ENTRE GERAÇÕES OU GRUPOS, MANIFESTADAS INDIVIDUAL OU COLETIVAMENTE, PORTADORES DE REFERÊNCIA À CULTURA E À MEMÓRIA COMO

EXPRESSÃO DE IDENTIDADE SOCIOCULTURAL DOS GRUPOS FORMADORES DA COMUNIDADE ALDEENSE OU REGIONAL,

COM MANIFESTAÇÃO NESTE MUNICÍPIO.

§ 1º AOS BENS E ÀS MANIFESTAÇÕES IMATERIAIS REFERIDAS NO CAPUT DESTE ARTIGO, EM ALINHAMENTO À

PRÁTICA INSTITUÍDA NO CAMPO DA PRESERVAÇÃO NO PAÍS, SE APLICARÁ A FERRAMENTA DO REGISTRO, CRIADA POR

ESTA LEI E QUE CONSISTE NA INSCRIÇÃO DE DETERMINADO BEM CULTURAL IMATERIAL NA LISTA DO PATRIMÔNIO

CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.

§ 2º EMBORA OUTRAS NATUREZAS DE BENS IMATERIAIS POSSAM SER APONTADOS, REGISTRA-SE COMO

REFERÊNCIAS:

I - CONHECIMENTOS E MODOS DE FAZER ENRAIZADOS NO COTIDIANO DE COMUNIDADES;

II - RITUAIS E FESTAS QUE MARCAM A VIVÊNCIA COLETIVA DO TRABALHO, DA RELIGIOSIDADE, DO

ENTRETENIMENTO E DE OUTRAS PRÁTICAS DA VIDA SOCIAL;

III - MANIFESTAÇÕES ORAIS, LITERÁRIAS, MUSICAIS, PLÁSTICAS, CÊNICAS E LÚDICAS;

IV - ESPAÇOS IMPREGNADOS DE SIGNIFICADO, NOS QUAIS SE CONCENTRAM E SE REPRODUZEM PRÁTICAS

CULTURAIS COLETIVAS.

§ 3º OS INSTRUMENTOS, OBJETOS, ARTEFATOS, LUGARES, ELEMENTOS DA NATUREZA E DEMAIS SUPORTES MATERIAIS

QUE SÃO ASSOCIADOS ÀS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS IMATERIAIS ALDEENSES, PODERÃO SER OBJETO DE REGISTRO

DESDE QUE, OBRIGATORIAMENTE, FEITO EM CONJUNTO COM A PRÁTICA CULTURAL À QUAL ESTÃO ASSOCIADOS.

ART. 78 A LISTA DE BENS DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE SAQUAREMA DESTINADA À INSCRIÇÃO DOS BENS

CULTURAIS TOMBADOS E REGISTRADOS QUE FORMARÃO OS BENS A SEREM PRESERVADOS PELO MUNICÍPIO DE

SAQUAREMA DEVERÁ SER MANTIDA E ATUALIZADA CONFORME DISPOSTO NESTA LEI.

ART. 79 SÃO LEGITIMADOS PARA SOLICITAR A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE TOMBAMENTO DO PATRIMÔNIO

MATERIAL OU DE REGISTRO DO PATRIMÔNIO IMATERIAL:

I - QUALQUER CIDADÃO;

II - A SUBSECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA OU MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA

CULTURAL DE SAQUAREMA;

III - AS ASSOCIAÇÕES CIVIS;

IV - ENTES POLÍTICOS, INSTITUIÇÕES OU ENTIDADES DO PODER PÚBLICO.

ART. 80 PARA AS ÁREAS DE ENTORNO DOS BENS TOMBADOS FORMALMENTE NORMATIZADAS COM PARÂMETROS PRÉ-

ESTABELECIDOS PARA PROTEÇÃO DE SEUS VALORES COMO BENS CULTURAIS (PORTARIA MUNICIPAL OU

INTERGOVERNAMENTAL), OS PEDIDOS DE APROVAÇÃO DE PROJETO APRESENTADOS POR REQUERENTES PÚBLICOS E

PARTICULARES DEVERÃO SER ANALISADOS PELA UNIDADE ADMINISTRATIVA MUNICIPAL COMPETENTE, CABENDO À

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA FUNCIONAR COMO INSTÂNCIA RECURSAL EM PRIMEIRA ANÁLISE, OU COMO

INSTÂNCIA CONSULTIVA ESPECIALIZADA.

ART. 81 AS ÁREAS DE ENTORNO DOS BENS TOMBADOS QUE NÃO ESTEJAM NORMATIZADAS, SEM PARÂMETROS PRÉ-

ESTABELECIDOS PARA PROTEÇÃO DE SEUS VALORES COMO BENS CULTURAIS, CABERÁ À SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE

CULTURA DAR PARECER TÉCNICO PARA ANALISAR PEDIDOS DE APROVAÇÃO DE PROJETOS DE INTERVENÇÃO

APRESENTADOS POR REQUERENTES PÚBLICOS E PARTICULARES (PROJETOS DE INTERVENÇÃO ARQUITETÔNICA,

URBANÍSTICA, DEMOLIÇÕES E DE INSTALAÇÃO DE ANÚNCIOS E PUBLICIDADE), DEVENDO A TRAMITAÇÃO DOS

PROCESSOS ESTAR FORMALMENTE INSERIDA NO DEVIDO PROCESSO LEGAL DO LICENCIAMENTO MUNICIPAL.

ART. 82 A SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DEVERÁ ANALISAR E DAR PARECER TÉCNICO EM PROJETOS

ELABORADOS POR OUTRAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS QUE ENVOLVAM INTERVENÇÕES EM BENS TOMBADOS

MUNICIPAIS.

ART. 83 A SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DEVERÁ PROMOVER APOIO PARA FORMAÇÃO BÁSICA DOS

AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS COMPETENTES, POSSIBILITANDO ATUAÇÃO PRÁTICA NA

FISCALIZAÇÃO DOS DANOS E AGRESSÕES AO PATRIMÔNIO CULTURAL TOMBADO E SUAS ÁREAS DE ENTORNO, BEM

COMO ÀS AMEAÇAS AO PATRIMÔNIO IMATERIAL PROTEGIDO.

ART. 84 A SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DEVERÁ ESTABELECER ROTINA DE MONITORAMENTO E VISTORIA

DO PATRIMÔNIO CULTURAL TOMBADO E SEU ENTORNO, TENDO EM VISTA EMISSÃO DE RELATÓRIOS PERIÓDICOS E

SOLICITAÇÕES ISOLADAS, QUANDO NECESSÁRIO, DOCUMENTOS QUE DEVERÃO SER A BASE DAS AÇÕES DE

FISCALIZAÇÃO POR PARTE DE OUTRAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS, DESENCADEANDO MEDIDAS EXECUTIVAS

NECESSÁRIAS À SUA PROTEÇÃO.

ART. 85 O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE SAQUAREMA DEVERÁ ESTABELECER ENTRE SUAS

FINALIDADES, ESTUDOS E PROPOSIÇÕES NO ÂMBITO DA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, COLABORANDO E

ACOMPANHANDO OS PROCESSOS INERENTES À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE

SAQUAREMA, À LUZ DOS PROCEDIMENTOS E REGULAMENTOS DESTA LEI.

ART. 86 A SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DEVERÁ PROMOVER AÇÕES PERIÓDICAS E CONTÍNUAS DE

EDUCAÇÃO PATRIMONIAL, COMPARTILHADAS COM OUTRAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DE SAQUAREMA,

INSTITUIÇÕES E ENTIDADES SOCIOCULTURAIS E EDUCACIONAIS, UNIVERSIDADES E SIMILARES, CABENDO UM

CONJUNTO DE AÇÕES PARA:

I - REALIZAR PESQUISA E DIFUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A MEMÓRIA, FORMAÇÃO HISTÓRICA E TERRITORIAL

DA CIDADE;

II - PENSAR ESTRATÉGIAS, PROJETOS E AÇÕES CONCRETAS DE DIFUSÃO DO CONHECIMENTO SOBRE O PATRIMÔNIO

CULTURAL MUNICIPAL JUNTO ÀS ATIVIDADES TURÍSTICAS MUNICIPAIS, VALENDO-SE DE MEIOS FÍSICOS E

DIGITAIS;

III - ARTICULAR PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PATRIMONIAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.

ART. 87 O PEDIDO DE TOMBAMENTO OU REGISTRO DE UM BEM CULTURAL, FEITO POR QUEM DE DIREITO, DEVE SER

ENCAMINHADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA QUE AVALIARÁ SUA ADMISSIBILIDADE.

§ 1º O PEDIDO DEVERÁ SER TRAMITADO NA SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA PARA DEVIDA APRECIAÇÃO,

COM ABERTURA DE PROCESSO ESPECÍFICO DE "TOMBAMENTO OU REGISTRO".

§ 2º ESTA ADMISSIBILIDADE, TÃO LOGO ACONTEÇA, DEVERÁ SER PUBLICADA NO ÓRGÃO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO

DO MUNICÍPIO, COM PROCESSO CÓPIA DO TRÂMITE QUE RESPALDOU TAL CONDIÇÃO.

§ 3º A INSTRUÇÃO DO PROCESSO DE TOMBAMENTO SERÁ FEITA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA,

PODENDO HAVER COLABORAÇÃO DE PARECERISTA CONVIDADO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS DAS INSTÂNCIAS ESTADUAL OU

FEDERAL, SE ASSIM FOR SOLICITADO E PACTUADO COM O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE

SAQUAREMA.

§ 4º APÓS PUBLICAÇÃO DE EXTRATO EM ÓRGÃO OFICIAL MUNICIPAL, O BEM CULTURAL EM QUESTÃO PASSA A ESTAR

PROTEGIDO POR TOMBAMENTO PROVISÓRIO OU REGISTRO PROVISÓRIO, QUE SE EQUIPARA EM TERMOS LEGAIS AO

DEFINITIVO, ESTANDO O BEM CULTURAL SUJEITO ÀS MESMAS OBRIGAÇÕES AQUI PREVISTAS NESTA LEI AOS BENS

PROTEGIDOS EM INSTÂNCIA DEFINITIVA.

ART. 88 O TOMBAMENTO É UMA FERRAMENTA DE PROTEÇÃO DE PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL, SEJA

ELE BEM EDIFICADO (ARQUITETURAS E CONSTRUÇÕES), BEM MÓVEL, BEM ARTÍSTICO (PAINÉIS ARTÍSTICOS,

ELEMENTOS DECORATIVOS, IMAGINÁRIA, ESQUADRIAS DE VALOR ARTÍSTICO OU MESMO ACERVOS, DENTRE OUTROS) OU

BENS NATURAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO - PODEM SER INCLUÍDOS NA PROPOSTA DE TOMBAMENTO ELEMENTOS NATURAIS OU

EDIFICAÇÕES FIXAS QUE COLABOREM COM A NARRATIVA DE VALOR IDENTIFICADA NO ESTUDO, SENDO SUA

PRESERVAÇÃO DE INTERESSE FUNDAMENTAL PARA A PROTEÇÃO DOS ATRIBUTOS DE VALOR APONTADOS.

ART. 89 PARA OS BENS TOMBADOS IMÓVEIS DEVERÁ SER ESTUDADA SUA AMBIÊNCIA E PROPOSTA ÁREA DE

PROTEÇÃO NO SEU ENTORNO, DE FORMA A GARANTIR SUA VISIBILIDADE E AMBIÊNCIA.

PARÁGRAFO ÚNICO - NAS ÁREAS TOMBADAS E SEUS ENTORNOS, DEVE SER ASSEGURADA A PRESERVAÇÃO DOS

SÍTIOS TOMBADOS, DOS ELEMENTOS TANGÍVEIS OU INTANGÍVEIS RELACIONADOS AO BEM CULTURAL, CUJA

EXISTÊNCIA PRESTA CONTRIBUIÇÃO IMPORTANTE PARA O LUGAR, QUER SEJA, MEMÓRIAS, NARRATIVAS, DOCUMENTOS ESCRITOS, FESTIVIDADES, COMEMORAÇÕES, RITUAIS, CONHECIMENTO TRADICIONAL, POPULAÇÕES RELACIONADAS,

VALORES, TEXTURAS, CORES ETC.

ART. 90 O REGISTRO É UMA FERRAMENTA DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO IMATERIAL, PASSÍVEL DE ADAPTAÇÃO

E TRANSFORMAÇÃO AO LONGO DO TEMPO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A PROTEÇÃO TRATA DE UM RECONHECIMENTO DE VALOR CULTURAL, PROPORCIONA A

IDENTIFICAÇÃO DOS ASPECTOS FUNDAMENTAIS A SEREM INCENTIVADOS PARA SALVAGUARDAR SUA CONTINUIDADE

E EXISTÊNCIA.

ART. 91 A PROPOSTA DE REGISTRO, QUANDO APRESENTADA PELO PROPRIETÁRIO OU OUTRO QUALQUER INTERESSADO,

PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, DEVERÁ SER ENCAMINHADA À SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, COM

PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO ELABORADO PELA ASSESSORIA TÉCNICA DE PATRIMÔNIO CULTURAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - A ASSESSORIA TÉCNICA DE PATRIMÔNIO CULTURAL DEVERÁ MANTER ATUALIZADA

LISTAGEM DE BENS INVENTARIADOS, TOMBADOS E BENS DO PATRIMÔNIO CULTURAL, CONSIDERANDO SEU VALOR

CULTURAL POTENCIAL, QUE DEVERÁ ESTAR INSCRITA EM LIVRO PRÓPRIO, SOB A GUARDA DA SECRETARIA MUNICIPAL

DE CULTURA, COM FIEL CÓPIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE SAQUAREMA, COM AS DEVIDAS INFORMAÇÕES E

DADOS DE INSCRIÇÃO, EXTRATO DAS JUSTIFICATIVAS DO PROCESSO, DECLARAÇÃO DE SIGNIFICÂNCIA, FOTOS, VÍDEOS

DE DIVULGAÇÃO, BEM COMO ARQUIVOS PARA DOWNLOAD REFERENTE A EVENTUAIS NORMATIVAS E

REGULAMENTOS DE PROTEÇÃO EM VIGOR.

ART. 92 A SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DEVERÁ TER CIÊNCIA DAS AGENDAS DE FISCALIZAÇÃO DO

PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA A PARTIR DE CALENDÁRIO ORDINÁRIO OU EXTRAORDINÁRIO DE

INSPEÇÃO, OPERADO PELAS AUTORIDADES COM ESSA COMPETÊNCIA LEGAL NO MUNICÍPIO.

§ 1º A FISCALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL RESULTARÁ NA APLICAÇÃO DE MULTAS, EMBARGOS E DEMAIS

AUTUAÇÕES, CONFORME REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA A SER CRIADA PARA ESTE FIM, SEGUNDO METODOLOGIA DE

CÁLCULO PARA APLICAÇÃO DE MULTAS REFERENTE AOS DANOS AO PATRIMÔNIO CULTURAL.

§ 2º QUANDO SE TRATAR DE DANO AO PATRIMÔNIO CULTURAL, O CÁLCULO DO VALOR DA MULTA E DEMAIS

PENALIDADES RESPEITARÃO O REGRAMENTO ESTABELECIDO PELOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO DA MUNICIPALIDADE,

COM ATO DE PODER DE POLÍCIA DE COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, PODENDO O CIDADÃO FORMULAR

DENÚNCIA PELOS DIVERSOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO MANTIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

§ 3º HAVENDO RECEPÇÃO DE DENÚNCIA JUNTO À SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, A MESMA DEVERÁ

REMETER O CASO PARA APURAÇÃO DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL COMPETENTE, CONFORME O CASO DA INFRAÇÃO TRATADA.

§ 4º O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NESTA LEI OU NAS NORMAS REGULAMENTADORAS A SEREM CRIADAS, ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DE PENALIDADES AO PROPRIETÁRIO DO BEM, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS.

ART. 93 OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS DECLARADOS COMO DE VALOR CULTURAL OU DETENTORES FORMALMENTE

RECONHECIDOS COMO INTEGRANTES DA COMUNIDADE LIGADA À DETERMINADA MANIFESTAÇÃO CULTURAL

RECONHECIDA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PODERÃO CONTAR COM INCENTIVOS, SE REQUERIDOS, SEM PREJUÍZO

DE OUTROS PREVISTOS EM LEIS E DECRETOS, COM A FINALIDADE DE INCENTIVO À CONSERVAÇÃO E SALVAGUARDA DOS BENS CULTURAIS:

I - ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, PARA IMÓVEIS BEM

CONSERVADOS, NO CASO DE BENS IMÓVEIS;

II - TRANSFERÊNCIA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR.

PARÁGRAFO ÚNICO - ESSES BENEFÍCIOS APLICAM-SE TAMBÉM AOS IMÓVEIS INSERIDOS EM ÁREAS DE ENTORNO

REGULAMENTADAS, PARA OS QUAIS SE IMPÕE RESTRIÇÕES NORMATIVAS DE PROTEÇÃO.

ART. 94 PODERÁ O BEM PROTEGIDO SER DESAPROPRIADO A QUALQUER MOMENTO, MEDIANTE DECLARAÇÃO DE

UTILIDADE PÚBLICA POR ATO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DO BEM NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA A VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO

PROPRIETÁRIO.

SEÇÃO VI - DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO DE ARTE E CULTURA – PROFAC

ART. 95 CABE À SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ELABORAR, REGULAMENTAR E IMPLEMENTAR O PROGRAMA

MUNICIPAL DE FORMAÇÃO DE ARTE E CULTURA - PROFAC, EM ARTICULAÇÃO COM OS DEMAIS ENTES FEDERADOS,

INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS E ENTIDADES DE NOTÓRIA ATUAÇÃO NA ÁREA DA FORMAÇÃO CULTURAL, TENDO COMO

OBJETIVO CENTRAL CAPACITAR OS GESTORES PÚBLICOS, GESTORES DO SETOR PRIVADO, CONSELHEIROS MUNICIPAIS DE CULTURA, ARTE EDUCADORES, ARTISTAS, PESQUISADORES, AGENTES E PRODUTORES CULTURAIS ATUANTES PELA

FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE CULTURA, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE

CULTURA.

ART. 96 O PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO DE ARTE E CULTURA – PROFAC DEVE PROMOVER:

I - A QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA E CAPACITAÇÃO EM POLÍTICA CULTURAL DOS AGENTES

ENVOLVIDOS NA FORMULAÇÃO E NA GESTÃO DE PROGRAMAS, PROJETOS E SERVIÇOS CULTURAIS OFERECIDOS À

POPULAÇÃO;

II - A FORMAÇÃO NAS ÁREAS TÉCNICAS E ARTÍSTICAS.

PARÁGRAFO ÚNICO - O PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO DE ARTE E CULTURA – PROFAC SERÁ

DESENVOLVIDO EM PARCERIA COM PROGRAMAS ESTADUAIS E FEDERAIS DESTINADOS A TAIS FINS, E/OU ATRAVÉS

DE PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, COM ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS COM APTIDÃO COMPROVADA PARA TAIS AÇÕES.

CAPÍTULO X - DO FINANCIAMENTO E DOS RECURSOS

ART. 97 O FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA – FMC É A PRINCIPAL FONTE DE RECURSOS DO SISTEMA MUNICIPAL

DE CULTURA.

PARÁGRAFO ÚNICO - O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO SE CONSTITUI, TAMBÉM, FONTE DE RECURSOS DO SISTEMA

MUNICIPAL DE CULTURA.

ART. 98 O FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE CULTURA ESTABELECIDAS NO PLANO MUNICIPAL DE

CULTURA FAR-SE-Á COM OS RECURSOS DO MUNICÍPIO, DO ESTADO E DA UNIÃO, ALÉM DOS DEMAIS RECURSOS QUE

COMPÕEM O FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA - FMC.

ART. 99 O MUNICÍPIO DEVERÁ DESTINAR RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC, PARA USO COMO

CONTRAPARTIDA DE TRANSFERÊNCIAS DOS FUNDOS NACIONAL E ESTADUAL DE CULTURA.

§ 1º OS RECURSOS ORIUNDOS DE REPASSES DOS FUNDOS NACIONAL E ESTADUAL DE CULTURA SERÃO DESTINADOS

A:

I - POLÍTICAS, PESQUISAS, PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES PREVISTAS NOS PLANOS NACIONAL, ESTADUAL OU

MUNICIPAL DE CULTURA;

II - PARA O FINANCIAMENTO DE PROJETOS CULTURAIS EXECUTADOS PELO MUNICÍPIO POR MEIO DE SELEÇÃO

PÚBLICA.

§ 2º A GESTÃO MUNICIPAL DOS RECURSOS ORIUNDOS DE REPASSES DOS FUNDOS NACIONAL E ESTADUAL DE

CULTURA DEVERÁ SER SUBMETIDA AO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL – CMPC, COM

ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO ESPECÍFICA DO COMITÊ GESTOR DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE

CULTURA.

§ 3º O COMITÊ GESTOR DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA SERÁ CONSTITUÍDO ATRAVÉS DE

PORTARIA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, COM NOMES DO PODER PÚBLICO E DA SOCIEDADE CIVIL EM

COMPOSIÇÃO PARITÁRIA.

§ 4º OS NOMES DA SOCIEDADE CIVIL SERÃO INDICADOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE

SAQUAREMA.

ART. 100 OS CRITÉRIOS DE APORTE DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC DEVERÃO

CONSIDERAR A PARTICIPAÇÃO DOS DIVERSOS SEGMENTOS CULTURAIS E TERRITÓRIOS NA DISTRIBUIÇÃO TOTAL DE

RECURSOS MUNICIPAIS PARA A CULTURA, COM VISTAS A PROMOVER A DESCONCENTRAÇÃO DO INVESTIMENTO.

ART. 101 OS RECURSOS FINANCEIROS DA CULTURA SERÃO DEPOSITADOS EM CONTA ESPECÍFICA E ADMINISTRADOS

PELO ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, SOB ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO COMITÊ

GESTOR DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA.

§ 1º O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL ACOMPANHARÁ A CONFORMIDADE DA APLICAÇÃO DOS

RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO E ESTADO AO MUNICÍPIO COM TOTAL DIREITO A VETO EM CASO DE

INCOMPATIBILIDADE DE AÇÕES.

§ 2º SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES CABÍVEIS, CONSTITUI CRIME DE EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU

RENDAS PÚBLICAS, PREVISTO NO ARTIGO 315 DO CÓDIGO PENAL, A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DO

SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA – SMC, EM FINALIDADES DIVERSAS DAS PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 102 O MUNICÍPIO DEVERÁ TORNAR PÚBLICO OS VALORES E A FINALIDADE DOS RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO E DO ESTADO, TRANSFERIDOS DENTRO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA.

ART. 103 O MUNICÍPIO DEVERÁ PREVER DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA MÍNIMA DE 1% PARA O FOMENTO DIRETO DO

SETOR CULTURAL, COM APORTE ANUAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ORIUNDOS DE RECURSOS

PRÓPRIOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - O MUNICÍPIO DEVERÁ ZELAR E CONTRIBUIR PARA QUE SEJAM ADOTADOS PELO SISTEMA

MUNICIPAL DE CULTURA CRITÉRIOS PÚBLICOS E TRANSPARENTES, COM PARTILHA E TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE FORMA EQUITATIVA, RESULTANTES DE UMA COMBINAÇÃO DE INDICADORES SOCIAIS, ECONÔMICOS,

DEMOGRÁFICOS E OUTROS ESPECÍFICOS DA ÁREA CULTURAL, CONSIDERANDO A DIVERSIDADE MUNICIPAL.

ART. 104 O MUNICÍPIO DEVERÁ ASSEGURAR A CONDIÇÃO MÍNIMA PARA RECEBER OS REPASSES DOS RECURSOS DA

UNIÃO, NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA, COM A EFETIVA INSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS

COMPONENTES MÍNIMOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA COM ALOCAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS

DESTINADOS À CULTURA, CONSIDERANDO PERCENTUAL MÍNIMO EM ATENDIMENTO AO QUE TRATA O ART. 71 DESTA

LEI E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA).

CAPÍTULO XI -DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO

ART. 105 O PROCESSO DE PLANEJAMENTO E DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA SMC DEVE BUSCAR INTEGRAÇÃO COM O NÍVEL LOCAL, REGIONAL, ESTADUAL E NACIONAL, OUVIDOS SEUS ÓRGÃOS

DELIBERATIVOS, COMPATIBILIZANDO-SE AS NECESSIDADES DA POLÍTICA DE CULTURA COM A DISPONIBILIDADE DE

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, AS TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA UNIÃO, BEM COMO

OUTRAS FONTES DE RECURSOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA É A BASE DAS ATIVIDADES E PROGRAMAÇÕES DO

SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA E SEU FINANCIAMENTO SERÁ PREVISTO NO PLANO PLURIANUAL - PPA, NA LEI

DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA.

ART. 106 O CUMPRIMENTO DAS ETAPAS DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA SERÁ AVALIADO PELA CONFERÊNCIA

MUNICIPAL DE CULTURA E CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL - CMPC.

CAPÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

ART. 107 O MUNICÍPIO DE SAQUAREMA DEVERÁ MANTER SEUS DADOS ATUALIZADOS NA PLATAFORMA DO SISTEMA

NACIONAL DE CULTURA - SNC, CONSEQUENTE ENVIO DE INFORMAÇÕES DAS ETAPAS DE CUMPRIMENTO DO PLANO

MUNICIPAL DE CULTURA, EM ATENÇÃO À EFETIVAÇÃO DAS ETAPAS DA PRESENTE LEI.

ART. 108 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE A LEI REVOGANDO A LEI Nº

21, DE 26 DE 1990, LEI Nº 30 DE 1990 E DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.