Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio para compensação de despesas tecnológicas para aplicação e desenvolvimento do ensino remoto aos profissionais do Magistério do Município de Saquarema em efetivo exercício, denominado Auxílio Tecnológico.
Dispõe sobre a concessão de Abono Especial Natalino no mês de dezembro de 2021 aos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta do Município de Saquarema e aos membros do Conselho Tutelar do Município de Saquarema.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do Poder Legislativo no valor de R$ 79.500,00 ( setenta e nove mil e quinhentos reais ), e dá outras providências.
Autoriza a aquisição de uma área de 3.684,50m², situada no lugar de Barreira, zona urbana do 2º distrito de Saquarema, registrada no Cartório do Registro Geral de Imóveis, na matrícula nº 48.884, para implantação de Praça Pública.
Autoriza a aquisição dos lotes nºs 1.091, 1.092, 1.093 e 1.104, da quadra nº 75, do Loteamento Vila Mar Saquarema, Itaúna, zona urbana do 1º Distrito de Saquarema-RJ, para fins de implantação de equipamentos públicos.
Altera o caput do art. 37 da Lei nº 1.405, de 25 de março de 2015; acrescenta o inciso VI e o § 4º no mencionado artigo; e convalida os benefícios concedidos.
Altera a Lei nº 1.081, de 27 de agosto de 2010, para incluir o Psicólogo Educacional como suporte pedagógico no Plano de Carreira e para equiparar o Professor de Educação Especial ao professor MG-1, no mencionado Plano.
Acresce dispositivos à Lei nº 1.294, de 07 de Outubro de 2013 ( Lei de Zoneamento Municipal ), para criar a Zona de Especial Interesse Urbanístico - ZEIU, na área que menciona.
Dispõe sobre a alteração do valor do auxílio alimentação mensal concedido aos servidores Municipais do Poder Legislativo do Município de Saquarema - RJ, de que trata o § 4º do art. 1º da Lei nº 1.879 de 16 de dezembro de 2019 e dá nova redação.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial, no valor total de R$ 1.000.000,00 ( um milhão de reais ), objetivando a criação de dotações orçamentárias na Lei Orçamentária Anual, com sua inclusão no Plano Plurianual e adequação na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes no Município de Saquarema, relativas ao orçamento destinado à Secretaria Municipal de Transporte e Serviços Públicos.
Dispõe sobre a denominação da Central de Regulação Municipal de Saquarema, localizada no bairro Bacaxá, nesta cidade de Saquarema, de Genésio Pereira Antunes.
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