Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER, CONSOANTE O QUE ESTABELECE O INCISO VI DO ART. 167 DA CRFB, O REMANEJAMENTO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS POR FORÇA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 083, DE 06 DE OUTUBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.