Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial, no valor total de R$ 40.000.000,00 ( quarenta milhões de reais ), objetivando a criação de dotações orçamentárias na Lei Orçamentária Anual, com sua inclusão no Plano Plurianual e adequação na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes no Município de Saquarema, relativas ao orçamento destinado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura.
Retifica a subfunção relativa à dotação orçamentária disposta na parte final da segunda tabela do art. 2º da Lei Ordinária Municipal nº 2.051, de 09 de março de 2021.
Dispõe sobre a criação do auxílio de assistência financeira temporária a pessoas em situação de vulnerabilidade social ou dificuldade econômica advinda da pandemia do coronavírus (covid-19), denominado "Cartão Família Saquaremense".
Autoriza o Município de Saquarema a participar de consórcio que reúne entes municipais da República Federativa do Brasil, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus ( covid-19 ), medicamentos, insumos e equipamentos na área de saúde; e ratifica protocolo de intenções do consórcio.
Prorroga até o dia 31 de dezembro de 2021 os contratos temporários, de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República, na função de agente de apoio a medidas de enfrentamento da pandemia do coronavírus ( covid-19 ), de que trata a Lei nº 1.994 de 07 de dezembro de 2020.
Prorroga até o dia 31 de dezembro de 2022 os contratos temporários de excepcional interesse público, de que tratam a Lei nº 2.020 de 16 de dezembro de 2020, e a Lei nº 2.056 de 09 de março de 2021.
Institui no Calendário de Eventos do Município de Saquarema a data comemorativa ao Dia do Trabalhador da Saúde Municipal, a ser comemorado anualmente no dia 07 de abril.
Autoriza a aquisição da área "C" Remanescente, com área de 40.871,58m², situado no lugar de Bicuíba, zona urbana do 2º Distrito de Saquarema - RJ, registrada no Cartório de Registro Geral de Imóveis, na matrícula nº 60.102, para fins de implantação de unidade de ensino.
Autoriza a aquisição de área de 3.324,00 m², registrada no Cartório do Registro Geral de Imóveis, na matrícula nº 2.029, para ampliação do cemitério de Sampaio Correia, 3º Distrito de Saquarema - RJ.
Autoriza a aquisição de área de terras, localizada na Gleba I, medindo 27.244,70 m², situada no lugar de Jardim, 1º Distrito de Saquarema-RJ, registrada no Cartório de Registro Geral de Imóveis, na matrícula nº 11.859, para fins de implantação de praça pública.
Denomina-se Centro Municipal de Educação Jurandir da Silva Melo a unidade de ensino situada na Rua Ethelvino Lima de Mendonça, nº 330 - Basileia - 3º Distrito de Saquarema - RJ.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial, no valor total de 25.320.623,00 ( vinte e cinco milhões, trezentos e vinte mil, seiscentos e vinte e três reais ), com a criação de dotações orçamentárias na Lei Orçamentária Anual, com sua inclusão no Plano Plurianual e adequação na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes no Município de Saquarema, relativas ao orçamento destinado às Secretarias Municipais de Educação, de Esporte, Lazer e Turismo, de Transporte e Serviços Públicos, de Cultura e nos Fundos Municipais de Habitação e de Saúde.
Prorroga por 180 ( cento e oitenta ) dias os contratos temporários de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República, na função de agente de apoio a medidas de enfrentamento da pandemia do coronavírus, de que trata a Lei nº 1.994 de 07 de dezembro de 2020.
Fixa as alíquotas de 14% de contribuição previdenciária dos patrocinadores e dos servidores públicos municipais efetivos ativos, inativos e pensionistas para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS,
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