Altera as leis nº. 586 de 15 de março de 2002, e a lei nº. 784 de 01 de julho de 2005, que dispõe sobre a regulamentação do conselho tutelar dos direitos da criança e adolescente do município de Saquarema.
Dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Quadro Geral de Servidores do Poder Executivo do Município de Saquarema vinculados a Área da Saúde.
Dispõe sobre a celebração de acordos judiciais pela Administração Municipal, altera o plano de carreira e remuneração dos Procuradores do Município e as normas de organização e competência da Procuradoria Geral do Município de Saquarema.
Altera a Lei nº 1.186 de 28 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento fiscal da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e da Secretaria Municipal de Finanças.
Dispõe sobre a implantação no Município de Saquarema do Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, e sobre a autorização para contratação temporária de pessoal, para atender ao mencionado programa de excepcional interesse público.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e á outras providências.
Dispõe sobre segregação de massas de segurados para efeito do plano de custeio e obtenção de equilíbrio financeiro e atuarial do Instituto de Benefício e Assistência dos Servidores de Saquarema - IBASS.
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