Altera o anexo I da Lei nº 1.252 de 14 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Concede remissão de créditos tributários do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para imóveis destinados a programas habitacionais de interesse social, nos casos que especifica.

Concede isenção e redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS para construção e reforma de empreendimentos habitacionais de interesse social e de arrendamento residencial vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal e do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos, realizada intervivos, por ato Oneroso - ITBI para a aquisição dos correspondentes imóveis.

Dispõe sobre a criação da TV Câmara no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências.

Dispõe sobre o Título de Utilidade Pública a Associação dos Cultos Afro Brasileiro de Saquarema - Afro Saquá.

Dispõe sobre Comenda Nossa Senhora de Nazareth ao Reverendíssimo Sr°. JORGE IGNACZUK - Padre da Paroquia de Santo Antônio em Bacaxá.

Destina-se o percentual de no mínimo 03% (três por cento) aos idosos domiciliados no Município, nos programas subsidiados com recursos públicos do Município.

Dispõe sobre "COMENDA MULHER DE OURO PROFESSORA LUIZA BASTOS NUNES" A Ilma. Sra SELMA PAIXÃO MELLO.

Dispõe sobre "COMENDA MULHER DE OURO PROFESSORA LUIZA BASTOS NUNES" A Ilma. Sra SANDRA REGINA DE SOUZA FONSECA.

Dispõe sobre "COMENDA MULHER DE OURO PROFESSORA LUIZA BASTOS NUNES" A Ilma. Sra SANDRA EMILIA SALES JONAS CAVALCANTE.

Dispõe sobre "COMENDA MULHER DE OURO PROFESSORA LUIZA BASTOS NUNES" A Ilm". Sr" ANDREA DE OLIVEIRA MARTINS.

Dispõe sobre "COMENDA MULHER DE OURO PROFESSORA LUIZA BASTOS NUNES" A Ilm. Sr EMILIA LOPES DOS SANTOS.

Dispõe sobre "COMENDA MULHER DE OURO PROFESSORA LUIZA BASTOS NUNES" A Ilm. Sr" MARIA DO AMOR DIVINO.

Dispõe sobre "COMENDA MULHER DE OURO PROFESSORA LUIZA BASTOS NUNES" A Ilma. Sra SANDRA SANT" ANNA ALVES - DIRETORA DA FAETEC.

Dispõe sobre "COMENDA MULHER DE OURO PROFESSORA LUIZA BASTOS NUNES" A Ilm. Srª MARIA REGINA QUINTINO GOMES.

Dispõe sobre "COMENDA MULHER DE OURO PROFESSORA LUIZA BASTOS NUNES" A Ilm". Sr" ROSIMERE GOMES MARINHO TUMIATI.

Dispõe sobre "COMENDA MULHER DE OURO PROFESSORA LUIZA BASTOS NUNES" A Ilm". Sr" ANDREA ALVES DA COSTA SANT'ANNA.

Dispõe sobre "COMENDA MULHER DE OURO PROFESSORA LUIZA BASTOS NUNES" A Ilm". Sr" LUCIANE DE SOUZA VERAS IVO.

Dispõe sobre "COMENDA MULHER DE OURO PROFESSORA LUIZA BASTOS NUNES" A Ilm. Srª BEATRIZ DE OLIVEIRA MESQUITA.

Dispõe sobre "COMENDA MULHER DE OURO PROFESSORA LUIZA BASTOS NUNES" A Ilm. Sra RITA MARIA CRISTINA DAUMAS PEREIRA LOPEZ.

Dispõe sobre "COMENDA MULHER DE OURO PROFESSORA LUIZA BASTOS NUNES" A Ilm". Sr" CONCEIÇÃO MARIA SANTOS DE SOUZA BENTES.

Dispõe sobre "COMENDA MULHER DE OURO PROFESSORA LUIZA BASTOS NUNES" A Ilm". Sr" SELMA PINHEIRO DOS SANTOS.

Dispõe sobre "COMENDA MULHER DE OURO PROFESSORA LUIZA BASTOS NUNES" A Ilm". Sra ROSANGELA ALVES DE MENDONÇA.

Dispõe sobre "COMENDA MULHER DE OURO PROFESSORA LUIZA BASTOS NUNES" A Ilm". Sr" NAZIR AGUIAR DA SILVA.

Dispõe sobre "COMENDA MULHER DE OURO PROFESSORA LUIZA BASTOS NUNES" A Ilm. Sr" CECILIA MNAZARETH DE SOUZA.

Dispõe sobre "COMENDA MULHER DE OURO PROFESSORA LUIZA BASTOS NUNES" A Ilm". Sr" SEBASTIANA VERAS SIMÕES DE MOURA.

Dispõe sobre "COMENDA MULHER DE OURO PROFESSORA LUIZA BASTOS NUNES" A Ilm. Sr LUCIR ALCINA DOS SANTOS DIRETORA DA POLICLINICA.

Dispõe sobre "COMENDA MULHER DE OURO PROFESSORA LUIZA BASTOS NUNES" A Exm". Sr FRANCIANE MOTTA PREFEITA MUNICIPAL DE SAQUAREMA.

Dispõe sobre "COMENDA MULHER DE OURO PROFESSORA LUIZA BASTOS NUNES" A Ilm". Sr VERA LUCIA DE OLIVEIRA MARTINS ESPOSA DO VICE PREFEITO ZEQUINHA.

Dispõe sobre "COMENDA MULHER DE OURO PROFESSORA LUIZA BASTOS NUNES" A Ilm". Sr ADRIANA CONCEIÇÃO OLIVEIRA DA SILVA-MISSIONÁRIA.