Dispõe sobre o parcelamento dos créditos tributários relativos a imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e ás taxas cobradas em conjunto, inscritos em dívida ativa.
Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a firmar convênio com a Caserj- Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro, com a interveniência da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Pesca.
Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores Municipais ativos, inativos, pensionistas e ocupantes de cargos comissionados e de funções gratificadas em março de 1993.
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