ESTABELECE, NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONCURSOS DE PROGNOSTICOS, COMO MEIO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, CONFORME PREVISTO NOS ARTIGOS 194, 195 E 204 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROMULGADA EM 5 DE OUTUBRO DE 1988.