Descrição
ESTABELECE, NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONCURSOS DE PROGNOSTICOS, COMO MEIO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, CONFORME PREVISTO NOS ARTIGOS 194, 195 E 204 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROMULGADA EM 5 DE OUTUBRO DE 1988.