Resumo
DISPÕE SOBRE A VALIDADE INDETERMINADA AOS LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTEM DEFICIÊNCIA PERMANENTE PARA FINS DE ACESSO A PROGRAMAS E SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 23/05/2023 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 23/05/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 06/06/2023 | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06/06/2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 06/06/2023 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 06/06/2023 | ENVIADO AO JURÍDICO | ANÁLISE | |||
| 08/08/2024 | PARECER PROFERIDO | APROVADO | |||
| 08/08/2024 | ENVIADO À COMISSÃO | PROFERIR PARECER | |||
| 08/08/2024 | RECEBIDO PELA COMISSÃO | PROFERIR PARECER | |||
| 03/09/2024 | PARECER PROFERIDO | APROVADO | Parecer proferido pela comissão de Legislação, Justiça e Redação final, opinando pela APROVAÇÃO do referido projeto de lei. | ||
| 09/10/2024 | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15/10/2024 mais | ORDEM DO DIA - PRIMEIRA VOTAÇÃO | PAUTA | ORDEM DO DIA | NÃO HOUVE QUÓRUM NA SESSÃO PARA VOTAÇÃO |
| 15/10/2024 | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/10/2024 mais | ORDEM DO DIA - PRIMEIRA VOTAÇÃO | PAUTA | ORDEM DO DIA | NÃO HOUVE QUÓRUM PARA VOTAÇÃO |
| 17/10/2024 | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/10/2024 mais | ORDEM DO DIA - PRIMEIRA VOTAÇÃO | PAUTA | ORDEM DO DIA | NÃO TEVE QUÓRUM PARA VOTAÇÃO |
| 22/10/2024 | PAUTA DA SESSÃO ORIDNÁRIA DO DIA 24/10/2024 mais | ORDEM DO DIA - PRIMEIRA VOTAÇÃO | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 24/10/2024 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | APROVADO - 06 VOTOS | ||
| 24/10/2024 | PAUTA DA SESSÃO ORIDNÁRIA DO DIA 31/10/2024 mais | ORDEM DO DIA - SEGUNDA VOTAÇÃO | PAUTA | ORDEM DO DIA | NÃO TEVE QUÓRUM PARA VOTAÇÃO |
| 31/10/2024 | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/11/2024 mais | ORDEM DO DIA - SEGUNDA VOTAÇÃO | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 05/11/2024 | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO | APROVADO - 07 VOTOS | ||
| 05/11/2024 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 12/11/2024 | ENVIADO AO PREFEITO(A) | PARA SANÇÃO |
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