DISPÕE SOBRE A VALIDADE INDETERMINADA AOS LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTEM DEFICIÊNCIA PERMANENTE PARA FINS DE ACESSO A PROGRAMAS E SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 23/05/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 23/05/2023 09:00:01 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 06/06/2023 09:00:02 | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06/06/2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 06/06/2023 09:00:03 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 06/06/2023 09:00:04 | ENVIADO AO JURÍDICO | ANÁLISE | ||
| 08/08/2024 09:00:05 | PARECER PROFERIDO | APROVADO | ||
| 08/08/2024 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PROFERIR PARECER | ||
| 08/08/2024 09:00:07 | RECEBIDO PELA COMISSÃO | PROFERIR PARECER | ||
| 03/09/2024 09:00:08 | PARECER PROFERIDO | APROVADO | ||
| 09/10/2024 09:00:09 | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15/10/2024 mais | ORDEM DO DIA - PRIMEIRA VOTAÇÃO | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 15/10/2024 09:00:10 | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/10/2024 mais | ORDEM DO DIA - PRIMEIRA VOTAÇÃO | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 17/10/2024 09:00:11 | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/10/2024 mais | ORDEM DO DIA - PRIMEIRA VOTAÇÃO | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 22/10/2024 09:00:12 | PAUTA DA SESSÃO ORIDNÁRIA DO DIA 24/10/2024 mais | ORDEM DO DIA - PRIMEIRA VOTAÇÃO | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 24/10/2024 09:00:13 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 24/10/2024 09:00:14 | PAUTA DA SESSÃO ORIDNÁRIA DO DIA 31/10/2024 mais | ORDEM DO DIA - SEGUNDA VOTAÇÃO | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 31/10/2024 09:00:15 | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/11/2024 mais | ORDEM DO DIA - SEGUNDA VOTAÇÃO | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 05/11/2024 09:00:16 | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 05/11/2024 09:00:17 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 12/11/2024 09:00:18 | ENVIADO AO PREFEITO(A) | PARA SANÇÃO | ||
| 03/12/2024 09:00:19 | VETO | VETO TOTAL |
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