Resumo
DISPÕE SOBRE A VALIDADE INDETERMINADA AOS LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTEM DEFICIÊNCIA PERMANENTE PARA FINS DE ACESSO A PROGRAMAS E SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 23/05/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 23/05/2023 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 06/06/2023 | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06/06/2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 06/06/2023 | ENVIADO À COMISSÃO | PROFERIR PARECER |
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