INSTITUI NO PROJETO CÂMARA MIRIM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM COMO OBJETIVO INSTITUIR O PROJETO CÂMARA MIRIM NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, BUSCANDO APROXIMAR OS ESTUDANTES DO 6º AO 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REALIDADE POLÍTICA E ADMINISTRATIVA DE SUA CIDADE.
AO OFERECER AOS JOVENS A OPORTUNIDADE DE VIVENCIAR, NA PRÁTICA, O FUNCIONAMENTO DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO, O PROJETO CONTRIBUI DIRETAMENTE PARA O FORTALECIMENTO DA CIDADANIA, DA DEMOCRACIA E DA FORMAÇÃO DE LIDERANÇAS CONSCIENTES, CRÍTICAS E PREPARADAS PARA O FUTURO.
A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES SIMULADAS NAS ESCOLAS, A ELABORAÇÃO DE CAMPANHAS E A PARTICIPAÇÃO EM SESSÕES SIMBÓLICAS SÃO INSTRUMENTOS EFICAZES PARA DESPERTAR O INTERESSE DAS NOVAS GERAÇÕES PELA POLÍTICA, COMPREENDIDA AQUI COMO FERRAMENTA DE TRANSFORMAÇÃO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL.
ALÉM DISSO, O PROJETO PROMOVE VALORES ESSENCIAIS COMO RESPEITO ÀS DIFERENÇAS, PARIDADE DE GÊNERO, ESCUTA ATIVA, COOPERAÇÃO E RESPONSABILIDADE COLETIVA, SENDO TAMBÉM UM RECURSO PEDAGÓGICO PARA O DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIAS NAS ÁREAS DE ÉTICA, COMUNICAÇÃO, ARGUMENTAÇÃO, GESTÃO DE CONFLITOS E ELABORAÇÃO DE PROPOSTAS.
ATRAVÉS DA VIVÊNCIA DEMOCRÁTICA, OS ALUNOS E ALUNAS PASSAM A ENXERGAR O PAPEL DA POLÍTICA DE FORMA PRÁTICA E POSITIVA, COMPREENDENDO QUE SÃO SUJEITOS ATIVOS NA CONSTRUÇÃO DA SOCIEDADE.
POR TODAS ESSAS RAZÕES, CONTO COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA APROVAÇÃO DESTE IMPORTANTE INSTRUMENTO DE FORMAÇÃO CIDADÃ.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/09/2025 10:01:38 | CADASTRADO | AGENTE: ROBERTO COTTA RAMALHO DOS SANTOS | CADASTRADO | |
| 29/09/2025 15:49:05 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 29/09/2025 15:50:52 | SECRETARIA PESQUISA | COM DUPLICIDADE | DUPLICIDADE - Nº 035/2025 - VEREADOR WELINGTON DE PERES | |
| 02/10/2025 11:07:48 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
| Nome | Cargo | Partido | Autoria | Ações |
|---|---|---|---|---|
ROBERTO RAMALHO |
VEREADOR(A) |
PL |
Autor |
|
ABRAÃO DA MELGIL |
VICE-PRESIDENTE |
UNIÃO |
Autor |
|
ELÍSIA RANGEL |
VEREADOR(A) |
PSD |
Autor |
|
VANILDO |
VEREADOR(A) |
PP |
Autor |
|
GUILHERME PITIQUINHO |
1º SECRETÁRIO |
UNIÃO |
Autor |
|
JORGE TOLA |
VEREADOR(A) |
SOLIDARIEDADE |
Autor |
|
LEANDRO FRANCO |
VEREADOR(A) |
PSDB |
Autor |
|
DINEI DO RX |
PRESIDENTE |
PSD |
Autor |
|
PAULO RENATO |
VEREADOR(A) |
SOLIDARIEDADE |
Autor |
|
PEDRO IVO |
VEREADOR(A) |
PL |
Autor |
|
DRA RENATA |
VEREADOR(A) |
PP |
Autor |
|
HEBER KILINHO |
2º SECRETÁRIO |
PSDB |
Autor |
|
WELINGTON DE PERES |
VEREADOR(A) |
PL |
Autor |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Sr. Odinei Garcia Ramos |
Presidente Presidente |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, O PROJETO CÂMARA MIRIM, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A EDUCAÇÃO POLÍTICA, O EXERCÍCIO DA CIDADANIA E O CONHECIMENTO DO FUNCIONAMENTO DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO MUNICIPAL POR PARTE DE ESTUDANTES DO 6º AO 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL.
ART. 2º O PROJETO SERÁ DESENVOLVIDO ANUALMENTE, COM A PARTICIPAÇÃO DE ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO, MEDIANTE CALENDÁRIO PREVIAMENTE ELABORADO, E NO CASO DE ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DEVERÃO SER AUTORIZADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
ART. 3º O PROJETO SERÁ COMPOSTO PELAS SEGUINTES ETAPAS:
I – REALIZAÇÃO DE PALESTRA EXPLICATIVA EM CADA ESCOLA PARTICIPANTE, COM ORIENTAÇÕES SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS PODERES E O PROCESSO ELEITORAL;
II – PROCESSO DE ELEIÇÃO DIRETA NA ESCOLA, COM CANDIDATURAS DE ALUNOS AOS CARGOS DE VEREADOR, PREFEITO E VICE-PREFEITO MIRINS;
III – A ELEIÇÃO SERÁ ORGANIZADA PELA PRÓPRIA ESCOLA, QUE PODERÁ DEFINIR OS CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO DOS ALUNOS, COM BASE EM DESEMPENHO ESCOLAR, PRODUÇÃO DE TEXTO, PARTICIPAÇÃO OU OUTRO QUE JULGAR PERTINENTE;
IV – SERÃO ELEITOS 8 (OITO) VEREADORES MIRINS, SENDO 4 (QUATRO) ALUNAS E 4 (QUATRO) ALUNOS, ALÉM DE 1 (UM) PREFEITO MIRIM E 1 (UM) VICE-PREFEITO MIRIM.
ART. 4º APÓS O PROCESSO ELEITORAL, OS ELEITOS PARTICIPARÃO DE UMA SESSÃO SOLENE NA CÂMARA MUNICIPAL, OCASIÃO EM QUE:
I – SERÃO SIMBOLICAMENTE EMPOSSADOS;
II – RECEBERÃO CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO;
III – TERÃO A OPORTUNIDADE DE APRESENTAR, EM CONJUNTO, UMA INDICAÇÃO E UMA MOÇÃO DE INTERESSE COLETIVO.
ART. 5º OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PODERÃO, A SEU CRITÉRIO, UTILIZAR O PROJETO COMO RECURSO PEDAGÓGICO PARA O DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIAS RELACIONADAS À CIDADANIA, POLÍTICA, COMUNICAÇÃO E ÉTICA.
ART. 6º A CÂMARA MUNICIPAL PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA O DESENVOLVIMENTO E FORTALECIMENTO DO PROJETO, DESDE QUE NÃO HAJA ÔNUS AOS COFRES PÚBLICOS SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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