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ART. 1° FICA INSTITUÍDO O PROTOCOLO C.E.D. – CAPTURA, ESTERILIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO – PARA O CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS SEM TUTOR RECONHECIDO – ANIMAIS NÃO DOMICILIADOS QUE VIVAM EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA-RJ.

§ 1° O PROTOCOLO PODERÁ SER REALIZADO PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, POR INSTITUIÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS LIGADOS A PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR ANIMAL DEVIDAMENTE REGULARIZADO JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, EM TODAS AS ESFERAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, E AINDA PROTETORES INDEPENDENTES CADASTRADOS JUNTO AO ÓRGÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL.

§ 2° PARA APLICAÇÃO DO PROTOCOLO C.E.D., ENTENDEM-SE COMO ANIMAIS SEM TUTOR RECONHECIDO, ANIMAIS NÃO DOMICILIADOS QUE VIVAM EM SITUAÇÃO DE RUA:

I – CÃES;

II – GATOS.

§ 3º FICA PROIBIDA A APLICAÇÃO DO PROTOCOLO C.E.D. AOS ANIMAIS CUJO TUTOR SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE RUA, SALVO QUANDO HOUVER A EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO TUTOR E DESDE QUE LHE SEJA DEVIDAMENTE INFORMADO ACERCA DO PROCEDIMENTO DE ESTERILIZAÇÃO A SER REALIZADO, BEM COMO O LOCAL ONDE SERÁ FEITO E O HORÁRIO QUE O ANIMAL PODERÁ SER RETIRADO POR SEU TUTOR.

ART. 2° AS CIRURGIAS DE ESTERILIZAÇÃO SERÃO REALIZADAS EM ESTABELECIMENTOS COMPOSTOS POR EQUIPE DE MÉDICOS VETERINÁRIOS LICENCIADOS PELO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIO DO RIO DE JANEIRO (CRMV/RJ) E QUE CONTENHA ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO OU AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL PARA ATUAR NOS LIMITES DA CIDADE.

ART. 3° OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DEVERÃO OBEDECER ÀS SEGUINTES CONDIÇÕES:

I – REALIZAÇÃO DAS CIRURGIAS POR EQUIPE COMPOSTA DE MÉDICOS VETERINÁRIOS, DEVIDAMENTE LICENCIADOS PELO CRMV/RJ.

ART. 4° A CAPTURA DOS ANIMAIS DEVERÁ SER REALIZADA SEM SOFRIMENTO E COM O MÍNIMO ESTRESSE DO ANIMAL.

ART. 5° A IDENTIFICAÇÃO SERÁ REALIZADA MEDIANTE UM CORTE RETO NA PONTA DA ORELHA ESQUERDA DO ANIMAL, SEGUINDO O PADRÃO INTERNACIONAL.

§ 1° A IDENTIFICAÇÃO DEVERÁ SER FEITA NOS FELINOS DE FORMA MINIMAMENTE INVASIVA, DURANTE A CIRURGIA DE ESTERILIZAÇÃO, COM O ANIMAL ANESTESIADO.

§ 2° O PÓS-OPERATÓRIO FICARÁ A CARGO DE QUEM INICIOU O PROTOCOLO C.E.D.

§ 3° NO CASO DE CÃES, AS MARCAÇÕES DOS ANIMAIS DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DA IMPLANTAÇÃO DE MICROCHIPS.

ART. 6° OS ANIMAIS SERÃO DEVOLVIDOS AO SEU LOCAL DE ORIGEM APÓS A PLENA RECUPERAÇÃO.

ART. 7° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.