Descrição
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA PROCEDER REDUÇÃO NO VENCIMENTO DE SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, BEM COMO DA PREFEITA, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS - SÍMBOLO SM E DOS SUBSECRETÁRIOS - SÍMBOLO SSM, NOS MESES DE OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2013.