Autoriza o Poder Executivo a promover, consoante o que estabelece o inciso VI do art. 167 da CRFB, a Transferência de créditos orçamentários, no orçamento vigente, e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 800.000,00 ( oitocentos mil reais ), no orçamento vigente, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a conceder, no mês de dezembro de 2025, parcela adicional da bolsa-estágio aos estudantes participantes do Programa Jovem Cidadão, criado pela Lei Municipal nº 1.745 de 9 de novembro de 2018.

Autoriza o Poder Executivo a conceder, no mês de dezembro de 2025, parcela adicional da bolsa-auxílio aos participantes do Programa Novo Cidadão, criado pela Lei Municipal nº 2.247 de 1º de junho de 2022.

Prorroga os contratos administrativos formalizados por excepcional interesse público, nos termos das Leis Municipais nº 2.672 de 3 de janeiro de 2025; nº 2.696 de 7 de maio de 2025; nº 2.724 de 22 de julho de 2025; e nº 2.693 de 30 de abril de 2025, bem como prorroga o prazo de vigência das referidas normas.

Prorroga os contratos de guarda-vidas formalizados por excepcional interesse público e autorizados pela Lei nº 2.715 de 27 de junho de 2025.

Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação de que trata a Lei nº 1.427 de 14 de junho de 2015.

Altera os incisos I e II do art. 3º da Lei nº 1.742 de 08 de novembro de 2018, com redação dada pela Lei nº 1.778 de 12 de dezembro de 2018 e pela Lei nº 2.191 de 28 de janeiro de 2022, que dispõem sobre os valores da Gratificação Especial da Atividade Ampliada - GEAA.

Dispõe sobre a denominação da Creche Municipal localizada no bairro Palmital, que passa a se chamar "Creche Municipal Lucia Maria Pereira Vidal", e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação da Creche Municipal localizada na Estrada dos Castros no bairro Bicuíba, que passa a se chamar "Creche Municipal Celia Pereira Coutinho", e dá outras providências.

Reconhece as pessoas com fibromialgia os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência no Município de Saquarema.

Dispõe sobre a Concessão de Abono Natalino aos Servidores públicos da Câmara Municipal de Saquarema no exercício de 2025 e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão de Programa, Ação e respectiva Natureza de Despesa no Plano Plurianual - PPA referente ao quadriênio 2022-2025, no Anexo de Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício de 2025, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social ( Fundo Municipal de Direitos do Idoso ), e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de Abono Especial Natalino, no mês de dezembro de 2025, aos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da administração pública direta e indireta e aos membros do Conselho Tutelar do Município de Saquarema.

Autoriza o Poder Executivo a conceder, no mês de dezembro de 2025, uma parcela adicional aos beneficiários do subprograma Renda Básica da Cidadania de que trata o art. 14 da Lei nº 2.189 de 21 de janeiro de 2022.

Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI do Município de Saquarema.

Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI do Município de Saquarema.

Institui o Dia Municipal da Educação Especial no calendário Oficial do Município de Saquarema e dá outras providências.

Declara como Patrimônio Cultural, Imaterial e Social os Campeonatos relacionados ao Futebol de Várzea.

Dispõe no Município de Saquarema a Campanha Permanente de Conscientização e Divulgação da Lei Federal nº 14.682, de 20 de setembro de 2023, que cria o "Selo Empresa Amiga da Mulher", e dá outras providências.

Institui no Município de Saquarema a Campanha de conscientização sobre os perigos do uso de pipa com linha com cerol ou linha chilena.

Dispõe sobre a denominação da Rua Sergio de Araújo Guerra, localizada no Loteamento Visual Park II, no bairro do Asfalto Velho, Saquarema/RJ.

Dispõe sobre a denominação da Rua dos Coelhos, no bairro da Serra de Mato Grosso, Saquarema/RJ.

Dispõe sobre o título de utilidade pública as atividades exercidas pela ( AACJ ) Associação Arte e Cultura de Jaconé.

Dispõe sobre a denominação de ruas do Loteamento Bosque da Colina no bairro do Porto da Roça, Saquarema-RJ.

Dispõe sobre a inclusão de Ação e respectiva Natureza de Despesa no Plano Plurianual - PPA referente ao quadriênio 2022-2025, no Anexo de Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício de 2025, na Controladoria Geral do Município, e dá outras providências.

Dispõe sobre o título de utilidade pública as atividades exercidas pela Associação Religiosa Cristã Autônoma.

Dispõe sobre o Tombamento e Preservação da "Figueira de Bengala Centenária " localizada as margens da Lagoa de Saquarema no bairro Mombaça, como Patrimônio Natural, Histórico, Cultural, Ambiental, Científico e Imaterial do Município de Saquarema/RJ, e dá outras providências.

Institui a Semana Municipal da Saúde no Município de Saquarema e dá outras providências.

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 2.240, de 20 de maio de 2022, que dispõe sobre a denominação de Rua José William de Souza Moura, Loteamento Estrada da Lagoa, no bairro do Jardim, Saquarema/RJ.