PROMOVE A ALTERAÇÃO DA DESCRIÇÃO DE AÇÃO, PRODUTO E UNIDADE DE MEDIDA NA FORMA QUE MENCIONA E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR ANULAÇÃO PARCIAL, NO VALOR DE R$ 12.250.000,00 ( DOZE MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS ), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.