Art. 1º A Receita Geral de Município, para Exercício Economico Financeiro de 1977, é estimada em Cr$ 6 000 000,00, (Seis milhões de cruzeiros) e será arrecadada na forma da Legislação vigente e classificadas pelos seguintes sumários gerais por fontes.
Art. 1º Os Vereadores à Câmara Municipal de Saquarema perceberão na Legislatura em curso a seguinte remuneração, dividida em: I Parte fixa de Cr478,59 (Quatrecentos e setenta e oito cruzeiros e cinquenta centavos) por mês.
Art. 1º Fica denominado "Rua José Azevedo Pinto", a Rua que se inicia ne término da Rua São Gonçalo entre as propriedades de Crispiniane Corrêa e quem de direito e segue em direção á Rua Prefeite Walquides lima, cuja Rua Projetada se conhece como Estrada de Boqueirão".
Art. 1º Passa a denominar-se RUA SÃO GERALDO a rua que se inicia no leito da Antiga Estrada de Ferro Maricá, termina nas confrontações da propriedade de Senhor Manoel Pinto, cortando em toda a sua extensão, o loteamente de Senhor Geralde Colecci, en Bacaxá 2º Distrito.
Art. 1º Fica denominada THEODORO BERNARDO, a rua que se inicia na Avenida Amaral Peixoto, próximo ao número 1199, seguindo em direção da Antiga Estrada de Ferro, em Bacaxá segundo distrito deste Município.
Artigo 1º Fica o Chefe de Executivo Municipal autorizado a dar à senhora DINA NUNES DE ALMEIDA, companheira do ex-servidor da Prefeitura, Sr. JOÃO FERREIRA FANES, un peculio no valor de 3.000,00 (tres mil cruzeiros), pagável em 10 (dez) parcelas mensais de Cr$300,00 (trezentos cruzeirea), cada uma.
Art. 1º Fica denominada Rua Urussanga, a rua projetada que se inicia na Av. Ministro Salgado Filho, entre as propriedades de Claudy Pereira da Costa e outra de quem de direito, e segue até a lagoa, onde termina.
Art. 1º Fica denominada, TRAVESSA DA QUARESMA, a rua projetada, que mede 6 (seis) metros de largura en toda a sua extensão, que se inicia na Rua João Vasconcellos, entre as propriedades de Senher Rui Alves Eiras e campo de aviação, e segue em direção a Travessa de Ingá, ali terminando.
Senhor Presidente Tenho a honra de dirigir-me à V.Exa, para encaminhar o ante-projeto de Deliberação em anexo, e submeter à apreciação dos ilustres membros desta Augusta Câmara, o qual tem como objetivo um peculio destinado à senhora DINA NUNES DE ALMEIDA, viúva do ex servidor desta Prefeitura, senhor JOÃO FERREIRA FANEA, que faleceu no dia 19 de novembro de 1974.
Art. 1º Fica denominada Vitorina Santana, a Rua que se inicia na Avenida Saquarema, en Porto da Roça, Primeiro Distrito, indo em direção ao Rio Bacaxá,
Art. 1º Fica suplementado no Orçamento vigente, a importancia de Cr 115.850,00 (cento e quinze mil oitocentos e cinquenta cruzeiros), as seguintes verbas :
Art. 1º As tabelas dos vencimentos, salários e proventos, constantes da Deliberação nº 2/73, de 20/3/73, passen a vigorar como segue em anexo a esta Lei.
Art. 1º Fica considerada de utilidade pública, para os fins de nela ser instalada uma Central Telefonica, a área de terreno na Rua Frutuoso Oliveira, proximo à Prefeitura, medindo 1.350 m2 com 30 metros frente para a Rua Frutuoso Oliveira, 45 metros de frente a fundos, que faz com uma Rua projetada do lado direito, confrontando-se com o terreno destinado a construção da nova sede da Prefeitura, e pelo lado esquerdo, con o Posto de Saúde, desmembrada de maior porção, pertencente ao Patrimônio Municipal.
Art. 1º Fica denominado "RUA PRESIDENTE EURICO DUTRA", a Rua Projetada que se inicia na Avenida Ministro Salgado Filho, entre as propriedades de Maria Elena Faine e Otavio Queiroz Apligliano, e segue em direção a Estrada Litorânea.
Art. 1º A Receita Geral do Municipio, para o exercicio econômico financeiro de 1975, é estimada em Cr$ 2.000,000,00 (dois milhões de cruzeiros), e será arrecadada na forma da legislação vigente e classificada pelos seguintes sumarios geral por fonte.
Art. 19- Fica concedido a todos os servidores da Prefeitura, Ativos, Inativos e Pensionistas, un aumento de 20% ( vinte por cento), sobre os atuais vencimentos, salários e proventos.
Art. 1º Fica denominado "RUA ALBERTO DA COSTA RIOS", rua projetada que se inicia na Rua São Gonçalo, entre as propriedades de Maria de Lourdes Falcão e Sebastião Ferreira de Oliveira, seguindo em direção a Rua Maximino Fidelis, ali terminando.
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