Dispõe sobre a incorporação aos vencimentos do funcionalismo Municipal da gratificação do efetivo exercício de cargo em comissão, função gratificada e remuneração de cargo eletivo.
Dispõe sobre forma de contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional urgência e interesse público, pela Administração Municipal e dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo conceder Anistia Fiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, pagos até o dia 28 de Fevereiro de 1997.
Dispõe sobre a cobrança tributária municipal na rede bancária oficial e institui a taxa de expediente de cobrança bancária.
Dispõe sobre o pagamento parcelado dos vencimentos, proventos pensões dos servidores municipais ou sua conversão em tempo de serviço para efeito de aposentadoria e demais benefícios previdenciários.
Dispõe sobre a denominação da Rua Escrivão Alziro Freire da Silva
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para prorrogar o prazo de Anistia Fiscal aos contribuintes Municipais.
Dispõe sobre denominação de Praça João Martins dos Santos e Rua Jair da Costa.
Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo realizar operação de crédito junto a Instituição financeira, conforme critério do Banco Central do Brasil S/A.
Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo realizar operação de crédito junto a Instituição Financeira, conforme critério do Banco Central do Brasil S/A.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo em firmar Acordo de reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
Dispõe sobre autorização legislativa ao Poder Executivo para conceder anistia fiscal aos contribuintes Municipais.
Dispõe sobre denominação das Ruas: Alcebiades Dias Vignoli, Rua Francisca Pereira dos Santos e Rua Norival Belarmino de Oliveira Filho.
Dispõe sobre alteração do inciso II, do art. 18, da Lei nº 49, de 13 de Dezembro de 1989, criando isento de IPTU para associações sem fins lucrativos.
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