Dispõe sobre a autorização legislativa ao Poder Executivo para operações de crédito e de garantia sobre antecipação da receita do FPM e do ICMS municipal, de que trata o inciso XXII do artigo 68 da Lei Orgânica do Município.
Altera o inciso "I", do art. 26, da lei municipal nº 32/90, com as alterações introduzidas pela lei nº 46/91.
Dispõe sobre denominação de Ruas do Loteamento Alvorada - Rio Seco.
Dispõe sobre prioridade no atendimento médico ao idoso por parte das unidades de saúde e locais onde realiza exames complementares e dá outras providências.
Esta lei estabelece diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 1998.
Dispõe sobre a aquisição de patrimônio imobiliário com a finalidade de implantação de um complexo universitário.
Dispõe sobre o regime jurídico dos bens móveis e imóveis do Município de Saquarema e dá outras providências.
Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública da Cooperativa Habitacional, Educacional e de Integração Social Saquarema Ltda.
Cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências:
Cria o Fundo Municipal de Agricultura e Pesca e dá outras providências.
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública do Clube da Terceira Idade de Saquarema.
Cria Conselho Municipal de Ação Comunitária e dá outras Providências.
Dispõe sobre criação do "O Dia da Bíblia" no calendário Municipal de Saquarema.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação do Município de Saquarema.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências.
Dispõe sobre as alterações dos percentuais incidentes sobre a tarifa básica da Taxa de Iluminação Pública - TIP - , constantes do Anexo I, do art. 4º , da Lei nº 18/89, com a nova redação da Lei nº 88/93, e dá outras providências.
Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes para elaboração do Orçamento do Município de Saquarema, bem como fixados os objetivos e prioridades da Administração Pública e Municipal, relativas ao exercício de 1997.
Dispõe sobre estima a receita e fixa a despesa do Município de Saquarema para o exercício financeiro de 1997.
Dispõe sobre autorização legislativa ao Poder Executivo para operações de crédito e de garantia sobre antecipação da receita do FPM e do ICMS municipal.
Dispõe sobre autorização de isenção de IPTU para implantação de áreas de lazer.
Dispõe sobre prorrogação do prazo de pagamento do IPTU Municipal.
Dispõe sobre a reestruturação parcial dos órgãos da Administração Direta do Município, dividindo e criando Secretarias Municipais e seus respectivos cargos de provimento em comissão e dá outras providencias.
Dispõe sobre a majoração da taxa de retirada de entulho, lixo e detritos comerciais e industriais, colocados em vias públicas municipais, dando nova redação ao artigo 4º da Lei nº 20/89.
Dispõe sobre a contratação de advogados para a cobrança da dívida ativa do Município de Saquarema e dá outras providências.
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