Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para concessão de uso de terra pertencente ao Patrimônio Municipal.
Autoriza a participação do Município de Saquarema na Constituição do Consórcio Intermunicipal para Gestão Ambiental das Bacias da Região dos Lagos, do Rio São João e Zona Costeira.
Dispõe sobre a alteração da base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza, incidente sobre o valor do arbitramento nas construções de edificações em geral e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para cessão de uso de um lote de terreno pertencente ao Patrimônio Municipal a Igreja Evangélica Assembléia de Deus.
Dispõe sobre a prorrogação dos termos e efeitos da Lei Municipal 353/98, que dispõe sobre a forma de contratação de pessoal em regime especial por prazo determinado.
Dispõe sobre a Higiene Bucal no Currículo Municipal e dá outras providências.
Dispõe sobre nome de logradouro público no 1º Distrito deste Município.
Dispõe sobre a cobrança amigável e extrajudicial da dívida ativa do Município de Saquarema pelo Banco do Brasil S.A., contratação de advogados e estagiários de direito para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização legislativa ao Poder Executivo para a abertura de Crédito Adicional Especial para atender as despesas de implantação da Unidade Materno-Infantil do Hospital Municipal Nossa Senhora de Nazareth.
Dispõe sobre autorização legislativa ao Poder Executivo para a abertura de Crédito Adicional Especial para Aquisição de Unidade Odonto-Médica e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização legislativa ao Poder Executivo para a abertura de Créditos Adicionais Especiais, para o atendimento das despesas que específica.
Dispõe sobre a denominação de Ruas no Loteamento Village dos Mares II.
Considera de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Castelinho e Gravatá, neste Município.
Dispõe sobre a reestruturação dos órgãos da Administração Direta do Município, criando Secretarias Municipais e redenominando Secretarias existentes com atribuições de novas competências e seus respectivos cargos de provimento em comissão e dá outras providencias.
Autoriza o Poder Executivo a proceder a alienação do imóvel do patrimônio municipal que especifica.
Dispõe sobre a anistia de juros e multas dos tributos municipais inscritos na dívida ativa, até dia 31 de Dezembro de 1999.
Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Rio DAreia.
Dispõe sobre a instituição de Jogos Estudantis e dá outras providências.
Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública ao Pampo Clube de Pesca.
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para promover sorteios de bens móveis para o incremento da arrecadação tributária municipal.
Dispõe sobre a denominação de Rua no Bairro de Porto da Roça em Saquarema.
Dispõe sobre autorização legislativa para prorrogação dos prazos de pagamento de mais-valia previstos na Lei nº 315/98.
Dispõe sobre a suspensão periódica de multa sobre o tributo que especifica.
Dispõe sobre a forma de contratação de pessoal pelo Poder Executivo, por prazo determinado, para atender as necessidades temporárias de excepcional urgência e interesse púbico e, dá outras providências.
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