Informações da lei municipal
Data: 09/01/1998
Número: 328
Exercício: 1998
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Período: 00/00/0000 - 00/00/0000

Descrição
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFAS DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS NA FORMA DO ART. 191, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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