Promove alteração no PPA 2013-2017, instituído pela Lei 1.309 de 13 de dezembro de 2013, com inclusão de nova ação.

Dispõe sobre as atribuições dos Auditores Fiscais do quadro efetivo do Poder Executivo e sobre a gratificação por exercício de atividade externa ou excepcional.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2017.

Altera o caput do art. 14 da Lei nº 1.580, de 21 de setembro de 2017.

Dispõe sobre denominação de Rua Bernardo Duarte, na localidade de Porto da Roça - Saquarema RJ.

Acrescenta o inciso VII ao art. 2º da Lei nº 1.246 de 26 de dezembro de 2012, que dispõe sobre O Fundo Especial da Câmara Municipal de Saquarema, a fim de autorizar a abertura de processo de tarifas bancárias do Fundo Especial da Câmara Municipal de Saquarema.

Dispõe sobre legalização de construção irregular, mediante o pagamento de mais-valia.

Obriga as Organizações não governamentais - ONGS, Associações e Cooperativas a divulgarem suas ações e prestações de contas, na página da internet, quando receberem, a qualquer título, dinheiro, bens ou valores públicos ou pela qual o município de Saquarema ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Dispõe sobre o Título de Utilidade Pública ao Grêmio Recreativo Bloco Carnavalesco Unidos do Magno.

Dispõe sobre o Título de Utilidade Pública à Associação Carnavalesca Cultural e Esportiva Bloco Afoguei o Ganso.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, autoriza a concessão de anistia de multa, remissão de juros, parcela débitos tributários e não tributários, ajuizados ou não.

Cria gratificação pela participação em órgão de deliberação colegiada.

Altera o art. 1º da Lei nº 1.061, de 26 de maio de 2010, com redação dada pela Lei nº 1.446 de 04 de setembro de 2015.

Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades especiais nos eventos realizados no Município de Saquarema.

Institui o Programa Doadores do Futuro, em todas as escolas da rede pública Municipal de Ensino.

Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2018, e dá outras providências.

Dispõe sobre a possibilidade de contratação de pessoal por prazo determinado para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público, caracterizada pela licença de servidor integrante do quadro efetivo das áreas da saúde e da educação.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos Programas Estratégia Saúde da Família (ESF/PSF), Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) e Centro de Especialidades Odontológicas - CEO (Programa Brasil Sorridente), nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República.

Autoriza a realização de processo seletivo simplificado para contratação temporária de excepcional interesse público até que os cargos de provimento efetivo de que trata o Anexo I desta Lei sejam providos por concurso público.

Autoriza a concessão de subvenção a blocos carnavalescos no exercício de 2017.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2017 para aplicação da Lei nº 1.569 de 07 de agosto de 2017, referente ao auxílio-transporte.

Autoriza concessão de subvenção a Federação de Surf do Estado do Rio de Janeiro, para realização de etapa do Circuito Estadual de Surf Profissional.

Dispõe sobre a implementação do Plano de Amortização de Déficit Atuarial do Plano Previdenciário do IBASS - Instituto de Benefício e Assistência aos Servidores Municipais de Saquarema.

Obriga a realização do "Teste do Coraçãozinho" (exame de oximetria de pulso) em todos os recém-nascidos nos berçários das maternidades do Município de Saquarema.

Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água no Município de Saquarema e dá outras providências.

INSTITUI "MEDALHA PAULO FREIRE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Cria o Projeto Semana do Empreendedorismo, nas escolas municipais no 9º ano do ensino fundamental, no âmbito do Município de Saquarema, e dá outras providências”.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do Município de Saquarema realizar o alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providências.

Institui o Programa de conscientização e esclarecimento sobre a importância da vacinação contra o vírus HPV - Papilomavírus Humano - nas escolas da rede pública municipal e privadas no Município de Saquarema.

Autoriza a concessão de auxílio-transporte aos servidores públicos da administração direta e autárquica do Poder Executivo do Município de Saquarema.