Autoriza o Poder Executivo a proceder a alienação do imóvel do patrimônio municipal que especifica.
Dispõe sobre a reestruturação dos órgãos da Administração Direta do Município, criando Secretarias Municipais e redenominando Secretarias existentes com atribuições de novas competências e seus respectivos cargos de provimento em comissão e dá outras providencias.
Dispõe sobre a anistia de juros e multas dos tributos municipais inscritos na dívida ativa, até dia 31 de Dezembro de 1999.
Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública ao Pampo Clube de Pesca.
Dispõe sobre a instituição de Jogos Estudantis e dá outras providências.
Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Rio DAreia.
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para promover sorteios de bens móveis para o incremento da arrecadação tributária municipal.
Dispõe sobre a forma de contratação de pessoal pelo Poder Executivo, por prazo determinado, para atender as necessidades temporárias de excepcional urgência e interesse púbico e, dá outras providências.
Dispõe sobre a suspensão periódica de multa sobre o tributo que especifica.
Dispõe sobre autorização legislativa para prorrogação dos prazos de pagamento de mais-valia previstos na Lei nº 315/98.
Dispõe sobre a denominação de Rua no Bairro de Porto da Roça em Saquarema.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Saquarema para o exercício Financeiro de 1999.
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para proceder a doação com encargos de uma área de terreno do Patrimônio Público Municipal ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Dispõe sobre isenção de IPTU aos portadores de deficiência física, mental e visual ou do seu responsável legal.
Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública a Associação de Moradores e Amigos de Barra Nova ( AMA - Barra Nova ).
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de suspensão de juros e multas sobre tributos de que trata a Lei Municipal nº 312/98.
Dispõe sobre a criação de cargos de Supervisores de Coordenação e de Agentes de combate a dengue no Município de Saquarema, Estado do Rio de Janeiro.
Dispõe sobre obrigatoriedade da menção dos nomes dos autores de projetos, quando das suas publicações.
Esta Lei estabelece diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 1999.
Dispõe sobre a alteração parcial da estrutura administrativa das Secretarias Municipais, e dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização legislativa para a permuta de Imóveis no interesse da Administração.
Dispõe sobre a concessão de uso real de terreno do patrimônio Municipal para a edificação de templo religioso.
Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública a Associação de Amparo à Mulher do Estado do Rio de Janeiro.
Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública a Associação dos Deficientes da Região dos Lagos.
Dispõe sobre denominação de Ruas do Bairro Vila Pereira - Bacaxá.
Dispõe sobre denominação de Rua Luiz Carlos Lopes Chagas, antiga Rua "K", que inicia na Rua Umbelina Almeida Simões e termina na Rua Urbano Ferreira.
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