Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar convênio com a Fundação Instituto Estadual de Floresta IEF/RJ, e dar outras providências.
Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública a Associação de Moradores e Amigos da Raia.
Esta Lei estabelece diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2000.
Dispõe sobre autorização legislativa ao Poder Executivo para a Abertura de Créditos Adicionais Especiais, para o atendimento das despesas que especifica.
Dispõe sobre a prorrogação da anistia de juros e multas do IPTU inscrito na dívida ativa, até dia 30 de Setembro de 1999.
Dispõe sobre "Institui a Medalha Rui Barbosa para ser conferida a alunos destaque da Rede Municipal de Ensino".
Dispõe sobre "Autoriza a construção de abrigos nos pontos de ônibus do transporte coletivo urbano".
Dispõe sobre instituição da Campanha Permanente de Prevenção do Câncer Ginecológico e Mamária no Município, e dá outras providências.
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública a União Cristã Espírita José Luiz do Espírito Santo.
Dispõe sobre a instituição do Programa de Prevenção Audiovisual para alunos da rede municipal de ensino.
Obriga todas as Escolas de 1º e 2º Graus da Rede Municipal de Ensino, a inclusão de uma sala semanal, esclarecendo aos alunos os prejuízos ocasionados à saúde daqueles que fazem uso do fumo, álcool e tóxicos em geral, e dá outras providências.
Fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde o Serviço de Orientação e Prevenção à Saúde Física e Mental da Mulher, e dá outras providências.
Estabelece prazos para a readequação de calçadas e vias públicas danificadas quando da realização de obras e serviços e dá outras providências.
Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública a CEDIC - Centro Educacional Ivana Campos.
Dispõe sobre denominação de Rua no Loteamento Village Cardoso - Bacaxá.
Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública a Associação de Moradores e Amigos de Vilatur.
Dispõe sobre a autorização ao Poder Legislativo para a cessão de uso de um lote de terreno pertencente ao Patrimônio Municipal ao Pesca Clube Amigos de Bacaxá.
Dispõe sobre denominação de Ruas no Loteamento Recreio de Nazaré - Morro da Cruz.
Declara como de Utilidade Pública a Associação de Moradores e Amigos do Guarani - AMOG.
Dispõe sobre isenção temporária da cobrança de multas e de juros sobre os tributos municipais que especifica.
Dispõe sobre autorização legislativa para a cessão de uso de imóvel, situado junto à Igreja de Santo Antônio, em Bacaxá, pertencente ao patrimônio municipal, à Mitra Arquidiocesana de Niterói
Dispõe sobre autorização legislativa para a cessão sob a modalidade de comodato de bens imóveis com equipamentos pertencentes ao patrimônio municipal, para entidades representativas de categorias profissionais.
Dispõe sobre a alteração da alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza, incidente sobre o valor do arbitramento nas construções de edificações em geral.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para concessão de uso de terra pertencente ao Patrimônio Municipal.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para concessão de uso de terreno pertencente ao Patrimônio Municipal.
Autoriza a participação do Município de Saquarema na Constituição do Consórcio Intermunicipal para Gestão Ambiental das Bacias da Região dos Lagos, do Rio São João e Zona Costeira.
Dispõe sobre a alteração da base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza, incidente sobre o valor do arbitramento nas construções de edificações em geral e dá outras providências.
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