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ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, O PROGRAMA "LEGISLATIVO DO FUTURO", COM O OBJETIVO DE PROMOVER A EDUCAÇÃO POLÍTICA, O EXERCÍCIO DA CIDADANIA, BEM COMO O CONHECIMENTO DO FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, FÓRUM DA COMARCA DE SAQUAREMA, MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE SAQUAREMA, DEFENSORIA PÚBLICA, DENTRE OUTROS ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES RELEVANTES, TENDO COMO PÚBLICO-ALVO TODOS OS CIDADÃOS DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, EM ESPECIAL ALUNOS, PREFERENCIALMENTE DO 6° AO 9° ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL, TANTO DA REDE MUNICIPAL, QUANTO DA REDE PRIVADA DE ENSINO.

ART. 2º OS PROJETOS DESENVOLVIDAOS PELO PROGRAMA LEGISLATIVO NO FUTURO, PODERÃO SER DESENVOLVIDOS ANUALMENTE, E QUANDO DA PARTICIPAÇÃO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, DEVERÃO SER PREVIAMENTE ELABORADOS E AUTORIZADOS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS PERTINENTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REFERENTE A CADA ASSUNTO ABORDADO, EM CONJUNTO COM O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

ART. 3º A CÂMARA MUNICIPAL PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA O FORTALECIMENTO DE PROJETOS SOCIAIS, ECONÔMICOS, PEDAGÓGICOS, DE CONSCIENTIZAÇÃO, INFORMATIVOS, COM O OBJETIVO DO DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, OBSERVANDO-SE AS NORMAS LEGAIS.

ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.