Dispõe sobre autorização legislativa ao Poder Executivo para a Abertura de Créditos Adicionais Especiais, para o atendimento das despesas que especifica.
Fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde o Serviço de Orientação e Prevenção à Saúde Física e Mental da Mulher, e dá outras providências.
Obriga todas as Escolas de 1º e 2º Graus da Rede Municipal de Ensino, a inclusão de uma sala semanal, esclarecendo aos alunos os prejuízos ocasionados à saúde daqueles que fazem uso do fumo, álcool e tóxicos em geral, e dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização ao Poder Legislativo para a cessão de uso de um lote de terreno pertencente ao Patrimônio Municipal ao Pesca Clube Amigos de Bacaxá.
Dispõe sobre a alteração da alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza, incidente sobre o valor do arbitramento nas construções de edificações em geral.
Dispõe sobre autorização legislativa para a cessão sob a modalidade de comodato de bens imóveis com equipamentos pertencentes ao patrimônio municipal, para entidades representativas de categorias profissionais.
Dispõe sobre autorização legislativa para a cessão de uso de imóvel, situado junto à Igreja de Santo Antônio, em Bacaxá, pertencente ao patrimônio municipal, à Mitra Arquidiocesana de Niterói
Autoriza a participação do Município de Saquarema na Constituição do Consórcio Intermunicipal para Gestão Ambiental das Bacias da Região dos Lagos, do Rio São João e Zona Costeira.
Dispõe sobre a alteração da base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza, incidente sobre o valor do arbitramento nas construções de edificações em geral e dá outras providências.
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