Dispõe sobre regularização de construções irregulares mediante o pagamento de mais-valia e dá outras providências.

Dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado, pela Administração Municipal para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público.

Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública a Associação Beneficiente Izaura da Costa Mattos.

Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento / Reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Dispõe sobre a implantação, estrutura, processo de escolha e funcionamento do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Saquarema.

Dispõe sobre autorização legislativa ao Poder Executivo para a abertura de crédito adicional especial.

Dispõe sobre a redução da carga horária do Servidor Público Municipal, enquanto responsável por pessoa portadora de deficiência física mental ou visual.

Dispõe sobre a denominação de Ruas em Bacaxá - 2º Distrito de Saquarema.

Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública ao Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de Saquarema.

Dispõe sobre o desfazimento do Tombamento da Ponte Velha que dá acesso ao centro da cidade de Saquarema.

Dispõe sobre denominação de Ruas do Loteamento Chácaras Bonsucesso - Bonsucesso.

Dispõe sobre denominação de Rua Jayme Ferreira de Mello.

Dispõe sobre plano de Cargos e Carreira da Secretaria Municipal de Educação, visando a valorização do Magistério Público Municipal.

Dispõe sobre alteração de dispositivos das Leis Municipais 168/95 e 97/93, dando-lhes nova redação.

Dispõe sobre a regulamentação e a isenção de pagamento de Tarifas de Transportes Coletivos Urbanos na forma do art. 191, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do ensino Fundamental e valorização do Magistério.

Dispõe sobre proibição a comercialização de bens alimentícios fungíveis e infungíveis ou consumíveis e dá outras providências.

Atualiza a Tabela de Taxas de preços públicos cobrados pela municipalidade.

Altera o art. 3º da lei nº 49/91 de 22 de Agosto de 1991.

Dispõe sobre a criação dos Órgãos Municipais de aplicação da política de defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Dispõe sobre autorização legislativa para a concessão de descontos no pagamento da cota única do IPTU municipal de 1998.

Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

Dispõe sobre a cessão de uso de bens imóveis municipais, situados em loteamento particular.

Estima a receita e fixa a despesa do município de Saquarema para o exercício Financeiro de 1998.

Dispõe sobre denominação de Travessa Epifânia Costa.

Dispõe sobre a anistia de multas sobre as taxas de licença de construção e outras.

Dispõe sobre denominação de Travessa Alzira Novaes.

Dispõe sobre denominação de Rua Samira Costa.

Dispõe sobre denominação de Rua Desembargador Pache de Faria.

Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública a Associação dos Diabéticos de Saquarema.