Dispõe sobre a revogação do artigo 4º da lei municipal nº 26/89 de 07 de agosto de 1989 e dá outras providências.
Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública a Associação de Moradores e Amigos da Raia.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar convênio com a Fundação Instituto Estadual de Floresta IEF/RJ, e dar outras providências.
Dispõe sobre autorização legislativa ao Poder Executivo a firmar convênio para Prestação de Serviços, e dá outras providências.
Estima, receita e fixa a despesa para o Exercício Financeiro de 2000.
Dispõe sobre autorização legislativa ao Poder Executivo para a Abertura de Créditos Adicionais Especiais, para o atendimento das despesas que especifica.
Esta Lei estabelece diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2000.
Dispõe sobre a prorrogação da anistia de juros e multas do IPTU inscrito na dívida ativa, até dia 30 de Setembro de 1999.
Estabelece prazos para a readequação de calçadas e vias públicas danificadas quando da realização de obras e serviços e dá outras providências.
Fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde o Serviço de Orientação e Prevenção à Saúde Física e Mental da Mulher, e dá outras providências.
Obriga todas as Escolas de 1º e 2º Graus da Rede Municipal de Ensino, a inclusão de uma sala semanal, esclarecendo aos alunos os prejuízos ocasionados à saúde daqueles que fazem uso do fumo, álcool e tóxicos em geral, e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição do Programa de Prevenção Audiovisual para alunos da rede municipal de ensino.
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública a União Cristã Espírita José Luiz do Espírito Santo.
Dispõe sobre instituição da Campanha Permanente de Prevenção do Câncer Ginecológico e Mamária no Município, e dá outras providências.
Dispõe sobre "Autoriza a construção de abrigos nos pontos de ônibus do transporte coletivo urbano".
Dispõe sobre "Institui a Medalha Rui Barbosa para ser conferida a alunos destaque da Rede Municipal de Ensino".
Dispõe sobre a autorização ao Poder Legislativo para a cessão de uso de um lote de terreno pertencente ao Patrimônio Municipal ao Pesca Clube Amigos de Bacaxá.
Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública a Associação de Moradores e Amigos de Vilatur.
Dispõe sobre denominação de Rua no Loteamento Village Cardoso - Bacaxá.
Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública a CEDIC - Centro Educacional Ivana Campos.
Dispõe sobre denominação de Ruas no Loteamento Recreio de Nazaré - Morro da Cruz.
Declara como de Utilidade Pública a Associação de Moradores e Amigos do Guarani - AMOG.
Dispõe sobre a alteração da alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza, incidente sobre o valor do arbitramento nas construções de edificações em geral.
Dispõe sobre autorização legislativa para a cessão sob a modalidade de comodato de bens imóveis com equipamentos pertencentes ao patrimônio municipal, para entidades representativas de categorias profissionais.
Dispõe sobre autorização legislativa para a cessão de uso de imóvel, situado junto à Igreja de Santo Antônio, em Bacaxá, pertencente ao patrimônio municipal, à Mitra Arquidiocesana de Niterói
Dispõe sobre isenção temporária da cobrança de multas e de juros sobre os tributos municipais que especifica.
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