Dispõe sobre a regulamentação de normas gerais das despesas em regime de adiantamento, em conformidade com o que diz o art. 68 da Lei Federal nº 4.320/64, a serem adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.
Dispõe sobre a desafetação de praça pública e dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização Legislativa para a Permissão Remunerada de Uso, de imóveis pertencentes ao Patrimônio Municipal.
Autoriza a criação da Empresa de Economia Mista SAQUASERV - Empresa Saquaremense de Serviços S/A.
Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores municipais.
Dispõe sobre implantação e execução do projeto "Médico de Família".
Autoriza o Poder Executivo realizar operação de crédito junto a instituição financeira, conforme critérios do Banco Central do Brasil S/A.
Dispõe sobre modificação no projeto de construção dos quiosques na orla marítima de Saquarema.
Regulamenta o inciso VIII, do art. 85, da Lei Orgânica do Município, dispondo sobre normas de admissão no serviço público de pessoas portadoras de deficiência.
Dispõe sobre a autorização para que microempresas e empresas de pequeno porte funcionem na residência de seus titulares e dá outras providências.
Dispõe sobre alteração na cobrança de taxa de localização e funcionamento de estabelecimento.
Dispõe sobre a criação do Cargo de Administrador de Patrimônio, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de vagas para o cargo público de Auxiliar de Enfermagem, e dá outras providências.
Dispõe sobre efetivação de servidores municipais admitidos no período de 05 de outubro de 1983 a 05 de outubro de 1988.
Dispõe sobre denominação de Ruas nos Condomínios Condado de Bacaxá I e II.
Dispõe sobre a criação de parágrafo único ao art. 30, da Lei nº 97/93.
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