Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público na área de Educação, para o Programa Escola Viva, através de processo seletivo simplificado, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República.

Altera a Lei nº 1.533, de 23 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a distribuição de honorários advocatícios na Procuradoria Geral do Município, e a Lei nº 1.192 de 04 de abril de 2012, que dispõe sobre as normas de organização e competência da Procuradoria Geral do Município.

Estabelece percentual mínimo aos servidores de carreira para exercício de cargos em comissão no Poder Executivo Municipal, para fins do que determina o inciso V, do art. 37, da Constituição da República.

Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público na área de Educação, através de processo seletivo simplificado, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República.

Prorroga os contratos de guarda-vidas formalizados por excepcional interesse público e autorizados por Lei Municipal.

Dispõe sobre a denominação da Rua Praia Ponta do Trapia, no Loteamento Vilatur, no bairro de Vilatur, Saquarema/RJ.

Dispõe sobre a denominação da Rua Praia do Grataú, bairro de Vilatur, Saquarema/RJ.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Saquarema para o exercício financeiro de 2025

Altera a Lei nº 2.232, de 20 de abril de 2022, que criou a Gratificação de Incentivo ao Desempenho da Escola ( GIDE ).

Autoriza o Poder Executivo a conceder, no mês de dezembro de 2024, uma parcela adicional aos beneficiários do subprograma Renda Básica da Cidadania, dentro do Programa de Economia Solidária e Combate á Pobreza da População de Saquarema de que tratam os artigos 13 e 14 da Lei nº 2.189 de 21 de janeiro de 2022.

Dispõe sobre a denominação do Complexo Municipal de Educação Integral José Pereira dos Santos Filho.

Altera a Lei nº 2.466 de 27 de setembro de 2023, que criou o Programa Moeda Social para a Educação Pública do Município de Saquarema - Programa EducaSaquá.

Altera a Lei nº 2.189 de 28 de janeiro de 2022, que institui o Programa de Incentivo á Educação, com redação dada pelas Leis posteriores, especialmente a Lei nº 2.426, de 08 de agosto de 2023.

Dispõe sobre a regulamentação dos serviços assistidos por animais no Município de Saquarema e dá outras providências.

Dispõe sobre Cães e Gatos Comunitários no Município de Saquarema.

Institui o Protocolo C.E.D. ( Captura, Esterilização e Devolução ) e marcação nos felinos e cães para controle populacional de animais sem tutor reconhecido no âmbito do Município de Saquarema, na forma que menciona.

Dispõe sobre a Concessão de Abono Natalino aos Servidores ativos, efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Saquarema a ser pago no mês de dezembro de 2024.

Dispõe sobre a concessão de Abono Especial Natalino, no mês de dezembro de 2024, aos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da administração pública direta e indireta e aos membros do Conselho Tutelar do Município de Saquarema.

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1.844, de 01 de outubro de 2019, referente a denominação da Rua Arídio José da Silva, a rua que se inicia na Rua do Faraó e termina na Rua Sergio de Oliveira, no bairro Guarani - Saquarema/RJ.

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1.518, de 17 de novembro de 2016, referente a denominação da Rua Sergio de Oliveira, a rua que se inicia na Rua Arídio José da Silva e termina na Rua Projetada, no bairro Guarani, Saquarema/RJ.

Dispõe sobre denominação da Rua Aléa do Lago, no Loteamento 2303, Condomínio Paradise´s Lake, no bairro Retiro, Saquarema/RJ.

Dispõe sobre denominação da Rua Mariza de Paula Freitas no Loteamento Vilaggio Bicuíba, no bairro de Bicuíba, Saquarema/RJ.

Dispõe sobre denominação de Rua Praia do Retiro, no bairro Vilatur, Saquarema/RJ.

Dispõe sobre denominação da Rua Praia das Barreiras, no bairro Vilatur, Saquarema/RJ.

Dispõe sobre denominação da Rua Praia Itapuca no bairro Vilatur - Saquarema/RJ.

Dispõe sobre denominação da Travessa Princesa Isabel, no bairro do Engenho Grande - Saquarema/RJ.

Dispõe sobre denominação da Rua do Nado, atual Rua 03, no bairro Caixa D` Água - Saquarema/RJ

Dispõe sobre denominação de Rua do Recanto, no bairro Engenho Grande - Saquarema/RJ.

Dispõe, sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 1.357.300,00 ( Hum milhão, trezentos e cinquenta e sete mil e trezentos reais ), para reforço do crédito especial autorizado pela Lei nº 2.591, de 21 de junho de 2024, no orçamento vigente, e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão de Programa, Função, Subfunção, Ação e respectiva Natureza de Despesa no Plano Plurianual - PPA referente ao quadriênio 2022-2025, no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício de 2024, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social ( Fundo Municipal de Assistência Social ), e dá outras providências.