ALTERA A REDAÇÃO DO § 8º DO ART. 53 E DO § 5º DO ART. 56 DA LEI Nº 596, DE 24 DE ABRIL DE 2002, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2.259, DE 12 DE JULHO DE 2022 E A REDAÇÃO DO ART. 8º DA LEI Nº 2.287, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.
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