ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 64 DA LEI Nº 596, DE 24 DE ABRIL DE 2002, AUTORIZANDO A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AOS SERVIDORES ATIVO, AOS SERVIDORES INATIVOS E AOS PENSIONISTAS VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
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