SUPRIME O INCISO V DO ARTIGO 10, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 20 E 24 E INCLUI O PARÁGRAFO PRIMEIRO NO ART. 38, DA LEI Nº 2.728 DE 23 DE JULHO DE 2025, QUE REGULAMENTA O REGIME DE ADIANTAMENTO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAQUAREMA.