DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 11.350.031,22 ( ONZE MILHÕES, TREZENTOS E CINQUENTA MIL, TRINTA E UM REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS ), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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