ALTERA O § 3º DO ART. 1º DA LEI Nº 1.740 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2.422 DE 25 DE JULHO DE 2023, PARA AUMENTAR O VALOR DO AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO; E O ART. 2º DA LEI Nº 1.860 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2.435 DE 17 DE AGOSTO DE 2023, PARA AUMENTAR O VALOR DO AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INATIVOS E PENSIONISTAS.