DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 347.360,00 (TREZENTOS E QUARENTA E SETE MIL, TREZENTOS E SESSENTA REAIS), PARA REFORÇO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.884, DE 26 DE JUNHO DE 2026, NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.