ALTERA A LEI Nº 1.062, DE 26 DE MAIO DE 2010, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E INSTITUIU O SEU CONSELHO GESTOR, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 1.167, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2011; ALTERA A LEI Nº 1.463, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL; E A LEI Nº 2.419, DE 30 DE JUNHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE MELHORIA HABITACIONAL.